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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 732/2025
Autor(a): Ver. Leo Souza
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 732/2025. Proposição
que institui o Programa Cidade Limpa Natal,
destinado à instalação e manutenção de lixeiras
em locais públicos do Município do Natal, por meio
de parcerias entre o poder público municipal e a
iniciativa privada. PROPOSTA IDÊNTICA A
OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM
NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 732/2025, de autoria do
Ver. Leo Souza, o qual institui o Programa Cidade Limpa Natal, destinado à instalação
e manutenção de lixeiras em locais públicos do Município do Natal, por meio de
parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor aduziu que a proposição tem por
finalidade instituir um programa sustentável, moderno e de baixo custo para o Poder
Público Municipal, mediante a promoção de parcerias com a iniciativa privada para a
instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos. Afirmou que a medida
contribui para a redução do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos e fomenta o
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engajamento das empresas com o interesse coletivo, incentivando sua participação
efetiva na conservação e valorização do patrimônio urbano.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 6.490/2014, que cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas no
passeio público, cuja cópia foi acostada à fl. 07.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
CCJ, avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade, é dever de
todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão prévia a ser
enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto.
Pois bem. Analisando os autos, observo assistir razão ao Departamento
Legislativo quando afirma haver identidade entre a presente proposição e a Lei
Municipal nº 6.490/2014.
O programa criado pelo projeto de lei visa a adoção de lixeiras por empresas
privadas mediante parcerias com o Município, às suas expensas, com direito à exibição
da logomarca.
O objeto da presente proposição, descrito acima, já é contemplado na
referida Lei, como se pode observar das redações dos arts. 2º e 3º.
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O art. 2º da norma estabelece que a empresa que adotar a lixeira tem como
obrigação arcar com os custos de sua fabricação e instalação, bem como o de
zelar (manutenção), deixando-as em perfeitas condições.
Por seu turno, o art. 3º da Lei Municipal nº 6.490/2014 trata de forma clara
sobre a exploração publicitária do espaço, asseverando que a “empresa que adotar a
lixeira pode usufruir os benefícios de divulgação da sua marca, em ambos os
lados.”
Mediante essa demonstração comparativa do texto do projeto e da referida
norma, resta evidente que ambos compartilham do mesmo objeto e finalidade, qual
seja, o de instituir mecanismo de cooperação entre o setor privado e o Poder Público
para a instalação e manutenção de lixeiras em espaços públicos.
Convém esclarecer que a existência de um ou outro dispositivo na
proposição com conteúdo distinto do previsto na referida Lei, ao tempo que não
desconfigura a identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha
interesse, apresente proposta com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN.
De acordo com este dispositivo, a Comissão de Justiça considerará
prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada. Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
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Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida a prejudicialidade da
presente proposição, encaminhando-se os autos ao órgão competente desta Casa para
fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”