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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 735/2025
Autor(a): Ver. Tárcio de Eudiane
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 735/2025. Proposição
que institui a Política Municipal de Atenção
Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica
ou Síndrome da Fadiga Crônica.
CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA.
CONTEÚDO NORMATIVO EM SIMETRIA COM
OS ARTS. 30, I, 23, II E 196, TODOS DA CARTA
MAGNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 735/2025, de autoria do
Ver. Tárcio de Eudiane, o qual institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa
com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto aduziu que
Encefalomielite Miálgica, também conhecida como Síndrome da Fadiga Crônica, é uma
condição debilitante, de natureza neurológica e imunológica, que compromete
gravemente a qualidade de vida dos pacientes. Afirmou que dentre os principais
sintomas estão a fadiga persistente, dores musculares, distúrbios cognitivos, dentre
outros, que muitas vezes tornam o indivíduo incapaz de exercer plenamente suas
atividades cotidianas. Mencionou, ainda, que a presente inciativa é inspirada no Projeto
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de Lei nº 2812/2021, que se encontra tramitando no Congresso Nacional, e em outras
proposições existentes em diversas Casas Legislativas do País.
À fl 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 08, foi este Parlamentar designado como relator da
matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo o seu art. 1º,
institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou
Síndrome da Fadiga Crônica – EM/SFC, com o objetivo de assegurar o diagnóstico, o
tratamento e o acesso integral aos serviços de saúde das pessoas que apresentam
essa condição.
O art. 2º estabelece as ações que a referida política deve observar, como
campanhas de conscientização e informação à população sobre a doença, seus
sintomas, a importância do diagnóstico precoce e o acompanhamento especializado.
Por sua vez, o art. 3º enumera os princípios que devem nortear a mencionada Política
Municipal, a exemplo da universalidade do direito à saúde e à vida, bem como a
equidade e a integralidade da atenção.
O regramento do projeto, em seu art. 4º, dispõe acerca da possibilidade de
o Poder Público firmar parcerias e convênios para a implementação da futura Lei. Os
artigos restantes tratam, respectivamente, das despesas e da vigência da norma.
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Após discorrer suscintamente sobre o regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
O primeiro deles, o requisito formal, segundo o Prof. Canotilho1
, busca
avaliar os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de competência, de
iniciativa e de procedimento.
Pois bem. Acerca da competência legislativa do Município, verifica-se que a
matéria veiculada no presente Projeto de Lei insere-se no rol dos assuntos de interesse
local, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 5º, §1º, inciso I, da
Lei Orgânica do Município do Natal.
A temática alusiva às ações de saúde pública é de interesse direto da
coletividade natalense, razão pela qual o Município detém legitimidade para legislar
sobre o tema.
Além disso, a proposição encontra fundamento também na competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 23,
inciso II, da Constituição Federal, que atribui a todos os entes federativos o dever de
cuidar da saúde e da assistência pública.
No tocante à iniciativa legislativa, não há reserva de competência do Chefe
do Poder Executivo para a deflagração de proposição que institua política pública de
saúde, sobretudo quando ela não interfere na estrutura organizacional da
administração. Assim, o projeto em tela insere-se na esfera de iniciativa comum,
podendo, portanto, ser legitimamente proposto por membro do Poder Legislativo
Municipal.
Acerca do procedimento, verifica-se que o mesmo se encontra regular.
O instrumento normativo utilizado – Projeto de Lei Ordinária - a meu juízo,
encontra-se adequado, visto que o ordenamento constitucional e a lei orgânica do
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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município não exigem que a matéria abordada no projeto ocorra por meio de veículo
legislativo específico.
Prosseguindo, passo a analisar o requisito material.
Segundo o Prof. Canotilho2
, no requisito material o exame se projeta sobre
o conteúdo do projeto, avaliando sua compatibilidade com as normas constitucionais
vigentes.
No caso, a proposição revela-se plenamente compatível com a
Constituição Federal, especialmente com o art. 196, segundo o qual “a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A medida legislativa em exame concretiza, portanto, o dever constitucional
do Estado de promover políticas públicas de saúde, voltadas à atenção integral de
pessoas com doenças crônicas e de difícil diagnóstico.
Observo que o conjunto de medidas previstas nos artigos reforça o
compromisso com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal,
especificamente o direito à saúde.
Não bastasse, os princípios elencados no art. 3º do projeto, como o respeito
aos direitos humanos, a prioridade ao diagnóstico precoce, a atenção multiprofissional
e a inclusão social, refletem a concretização dos valores fundamentais consagrados
na Constituição, além de observarem as diretrizes nacionais de atenção integral à
saúde e os objetivos de promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Como se vê, o conteúdo normativo da proposta se apresenta como de
grande relevância social, contribuindo para a efetivação de direitos fundamentais, o
fortalecimento da rede de atenção à saúde e o desenvolvimento de políticas públicas
voltadas à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos natalenses acometidos por
EM/SFC.
2
idem
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Assim, não identifico vícios de ordem material que maculem a
constitucionalidade da proposição legislativa em exame.
No que tange à técnica legislativa, verifica-se que o texto da proposição
observa, em linhas gerais, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
O projeto adota estrutura adequada, composta por ementa, preâmbulo e
artigos numerados sequencialmente, com linguagem clara e direta, respeitando a
estrutura normativa recomendada pela aludida norma complementar.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final