materia nº 916/2025

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de 
indícios de violência praticada contra criança e 
adolescente nos prontuários de atendimento 
médico no âmbito do Município de Natal, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito da rede municipal de saúde do Município de Natal, a realização de 
registro, nos prontuários de atendimento médico, de quaisquer indícios de violência praticada contra criança 
ou adolescente, quando identificados pelo profissional de saúde.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – criança: a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos;
II – adolescente: a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, nos termos do Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).
§ 2º O registro de que trata o caput tem por finalidade:
I – contribuir para a produção de estatísticas oficiais sobre violência;
II – auxiliar ações de prevenção e proteção;
III – garantir adequado tratamento médico, psicológico e social;
IV – subsidiar a comunicação à autoridade policial e ao Conselho Tutelar.
Art. 2º Os prontuários que contenham registros de indícios ou suspeita de violência contra criança ou 
adolescente deverão ser encaminhados, pelo profissional responsável, ao Conselho Tutelar e à autoridade 
policial competente.
Parágrafo único. O encaminhamento deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, 
contadas da constatação dos indícios de violência pelo profissional de saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 24 de novembro de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL – Natal/RN
E-mail: vereadortonyhenrique@gmail.com
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA 
 
A presente proposição tem por finalidade fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes 
no Município de Natal, determinando que qualquer indício ou suspeita de violência física, psicológica, sexual 
ou negligência seja registrado nos prontuários de atendimento médico e, posteriormente, comunicado às 
autoridades competentes.
A violência contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos fundamentais, e 
sua identificação precoce depende, sobretudo, da atuação dos profissionais que mantêm contato direto com 
as vítimas. Em muitos casos, a violência ocorre no ambiente familiar, dificultando a denúncia espontânea e 
tornando o registro médico uma ferramenta essencial para a proteção integral prevista no Estatuto da Criança 
e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
O Projeto de Lei se integra às políticas públicas já existentes sobre notificação compulsória, porém 
amplia sua eficácia ao determinar o registro formal no prontuário clínico, garantindo rastreabilidade, 
responsabilidade técnica e base estatística confiável para formulação de estratégias de prevenção e 
intervenção.
Além disso, ao estabelecer prazo para encaminhamento dos registros ao Conselho Tutelar e à 
autoridade policial, a proposição assegura atuação rápida dos órgãos responsáveis, evitando que crianças e 
adolescentes em situação de risco permaneçam desassistidos.
Trata-se de medida simples, de baixo custo e de grande relevância social, alinhada ao dever 
constitucional do Município de suplementar a legislação federal e adotar ações eficazes de proteção integral à 
infância e juventude.
Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Natal, 24 de novembro de 2025.
 
 
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL – Natal/RN
E-mail: vereadortonyhenrique@gmail.com