br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 918/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 918 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais no âmbito do Município do Natal.
native_id50981

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer da relator Ver. Subtenente Eliabe
2026-04-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Subtenente Eliabe
2026-04-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tony Henrique.
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Prejeto e emissão do Parecerdo Ver. Tony Henrique
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-12-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-12-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-12-02 Lido no expediente — —
2025-12-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal 
de Atenção às Pessoas em Situação de 
Acumulação de Animais no âmbito do 
Município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Natal, a Política Municipal de 
Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais, destinada à identificação, 
acompanhamento e intervenção nos casos relacionados ao acúmulo compulsivo de cães, 
gatos e demais animais domésticos, promovendo ações intersetoriais de saúde pública, 
assistência social e proteção animal.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se transtorno de acumulação de animais a 
condição caracterizada pela manutenção compulsiva de grande número de animais em 
ambiente domiciliar, geralmente sem condições adequadas de higiene, alimentação, saúde 
e bem-estar, ocasionando risco sanitário, sofrimento animal e prejuízos à saúde física e 
mental da pessoa acumuladora e da coletividade.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação 
de Animais tem os seguintes objetivos:
I – identificar e acompanhar casos de acumulação de animais, por meio da 
integração entre as áreas de saúde, assistência social, meio ambiente e proteção animal;
II – prevenir a ocorrência de maus-tratos, abandono e sofrimento animal em 
contextos de acumulação;
III – garantir abordagem humanizada, com avaliação interdisciplinar das 
condições de saúde física e mental da pessoa acumuladora;
IV – promover ações educativas sobre guarda responsável, limites da capacidade 
de cuidados e riscos sanitários da acumulação;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
V – assegurar transparência, controle sanitário e proteção ambiental por meio de 
ações técnicas coordenadas;
VI – estabelecer diretrizes para atuação conjunta de órgãos públicos, entidades de 
proteção animal e instituições de ensino superior;
VII – fomentar políticas de prevenção, tratamento e reinserção social da pessoa 
em situação de acumulação.
Art. 5º No âmbito da Política Municipal instituída por esta Lei, poderão ser 
desenvolvidas as seguintes ações:
I – capacitação de agentes públicos da saúde, assistência social, vigilância 
sanitária, meio ambiente e proteção animal;
II – campanhas informativas sobre transtorno de acumulação, saúde mental e 
guarda responsável de animais;
III – visitas técnicas domiciliares com equipes intersetoriais para avaliação das 
condições sanitárias, sociais e ambientais;
IV – mutirões de castração, vacinação e avaliação veterinária dos animais 
encontrados em situação de acumulação;
V – adoção de medidas de limpeza assistida e desinfecção dos ambientes, com 
acompanhamento da pessoa acumuladora;
VI – realização de acompanhamento psicossocial continuado;
VII – encaminhamento dos animais excedentes ou em risco para abrigos 
temporários, organizações da sociedade civil parceiras ou programas municipais de 
adoção;
VIII – criação de banco de dados municipal contendo registros e acompanhamento 
dos casos de acumulação, observando normas de sigilo e privacidade;
IX – articulação de parcerias com instituições de ensino superior, centros de 
pesquisa e organizações não governamentais;
X – compartilhamento de boas práticas e experiências com outros municípios.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir comitê, grupo de trabalho ou programa 
específico para coordenação, monitoramento e avaliação contínua da Política Municipal 
de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 25 de novembro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que 
institui, no âmbito do Município do Natal, a Política Municipal de Atenção às Pessoas em 
Situação de Acumulação de Animais, inspirada em iniciativas apresentadas em outras 
capitais brasileiras, em especial Belo Horizonte, que avançaram significativamente na 
abordagem humanizada, técnica e intersetorial do transtorno de acumulação.
O fenômeno da acumulação compulsiva de animais, embora frequentemente 
invisibilizado, representa hoje um desafio crescente para a saúde pública, a proteção 
animal e a dignidade humana. Em diversas regiões de Natal, têm-se registrado situações 
em que indivíduos, movidos por sofrimento psíquico, vulnerabilidade social ou distorções 
de autocuidado, mantêm número excessivo de animais sem condições mínimas de 
higiene, alimentação, manejo ou assistência veterinária.
Esse quadro, além de gerar sofrimento animal evidente, cria ambientes insalubres 
que favorecem a proliferação de zoonoses, agravam transtornos mentais, afetam a 
convivência comunitária, dificultam a atuação do poder público e, não raramente, 
resultam em conflitos entre moradores.
A acumulação de animais é reconhecida pela literatura científica e pelos órgãos 
de saúde como uma manifestação do transtorno de acumulação, exigindo abordagem 
multidisciplinar que envolva saúde mental, assistência social, vigilância sanitária e 
proteção animal. Não se trata apenas de um problema de bem-estar animal, mas de uma 
questão ampla de saúde pública e proteção social.
Entretanto, o Município do Natal não dispõe, até o momento, de protocolo 
unificado ou política pública específica para lidar com esses casos, o que resulta em 
respostas fragmentadas e, muitas vezes, insuficientes diante da complexidade envolvida.
O presente Projeto de Lei busca corrigir essa lacuna, estabelecendo diretrizes 
claras, objetivos definidos e ações integradas entre os diversos órgãos públicos, além de 
prever cooperação com entidades da sociedade civil, universidades e redes de proteção 
animal que historicamente desempenham papel fundamental em nossa cidade.
A adoção desta política representa passo necessário e civilizatório, alinhado aos 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da tutela 
do meio ambiente e do bem-estar animal.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Trata-se de medida equilibrada, responsável e sensível, que atende ao interesse 
público e dialoga diretamente com as demandas sociais crescentes relacionadas à causa 
animal, cuja defesa é compromisso permanente deste Parlamento.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Projeto, convictos 
de que sua implementação contribuirá para uma cidade mais humana, mais saudável, mais 
segura e mais solidária — tanto para as pessoas quanto para os animais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 25 de novembro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

open original →