GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal
de Atenção às Pessoas em Situação de
Acumulação de Animais no âmbito do
Município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Natal, a Política Municipal de
Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais, destinada à identificação,
acompanhamento e intervenção nos casos relacionados ao acúmulo compulsivo de cães,
gatos e demais animais domésticos, promovendo ações intersetoriais de saúde pública,
assistência social e proteção animal.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se transtorno de acumulação de animais a
condição caracterizada pela manutenção compulsiva de grande número de animais em
ambiente domiciliar, geralmente sem condições adequadas de higiene, alimentação, saúde
e bem-estar, ocasionando risco sanitário, sofrimento animal e prejuízos à saúde física e
mental da pessoa acumuladora e da coletividade.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação
de Animais tem os seguintes objetivos:
I – identificar e acompanhar casos de acumulação de animais, por meio da
integração entre as áreas de saúde, assistência social, meio ambiente e proteção animal;
II – prevenir a ocorrência de maus-tratos, abandono e sofrimento animal em
contextos de acumulação;
III – garantir abordagem humanizada, com avaliação interdisciplinar das
condições de saúde física e mental da pessoa acumuladora;
IV – promover ações educativas sobre guarda responsável, limites da capacidade
de cuidados e riscos sanitários da acumulação;
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V – assegurar transparência, controle sanitário e proteção ambiental por meio de
ações técnicas coordenadas;
VI – estabelecer diretrizes para atuação conjunta de órgãos públicos, entidades de
proteção animal e instituições de ensino superior;
VII – fomentar políticas de prevenção, tratamento e reinserção social da pessoa
em situação de acumulação.
Art. 5º No âmbito da Política Municipal instituída por esta Lei, poderão ser
desenvolvidas as seguintes ações:
I – capacitação de agentes públicos da saúde, assistência social, vigilância
sanitária, meio ambiente e proteção animal;
II – campanhas informativas sobre transtorno de acumulação, saúde mental e
guarda responsável de animais;
III – visitas técnicas domiciliares com equipes intersetoriais para avaliação das
condições sanitárias, sociais e ambientais;
IV – mutirões de castração, vacinação e avaliação veterinária dos animais
encontrados em situação de acumulação;
V – adoção de medidas de limpeza assistida e desinfecção dos ambientes, com
acompanhamento da pessoa acumuladora;
VI – realização de acompanhamento psicossocial continuado;
VII – encaminhamento dos animais excedentes ou em risco para abrigos
temporários, organizações da sociedade civil parceiras ou programas municipais de
adoção;
VIII – criação de banco de dados municipal contendo registros e acompanhamento
dos casos de acumulação, observando normas de sigilo e privacidade;
IX – articulação de parcerias com instituições de ensino superior, centros de
pesquisa e organizações não governamentais;
X – compartilhamento de boas práticas e experiências com outros municípios.
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Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir comitê, grupo de trabalho ou programa
específico para coordenação, monitoramento e avaliação contínua da Política Municipal
de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 25 de novembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
institui, no âmbito do Município do Natal, a Política Municipal de Atenção às Pessoas em
Situação de Acumulação de Animais, inspirada em iniciativas apresentadas em outras
capitais brasileiras, em especial Belo Horizonte, que avançaram significativamente na
abordagem humanizada, técnica e intersetorial do transtorno de acumulação.
O fenômeno da acumulação compulsiva de animais, embora frequentemente
invisibilizado, representa hoje um desafio crescente para a saúde pública, a proteção
animal e a dignidade humana. Em diversas regiões de Natal, têm-se registrado situações
em que indivíduos, movidos por sofrimento psíquico, vulnerabilidade social ou distorções
de autocuidado, mantêm número excessivo de animais sem condições mínimas de
higiene, alimentação, manejo ou assistência veterinária.
Esse quadro, além de gerar sofrimento animal evidente, cria ambientes insalubres
que favorecem a proliferação de zoonoses, agravam transtornos mentais, afetam a
convivência comunitária, dificultam a atuação do poder público e, não raramente,
resultam em conflitos entre moradores.
A acumulação de animais é reconhecida pela literatura científica e pelos órgãos
de saúde como uma manifestação do transtorno de acumulação, exigindo abordagem
multidisciplinar que envolva saúde mental, assistência social, vigilância sanitária e
proteção animal. Não se trata apenas de um problema de bem-estar animal, mas de uma
questão ampla de saúde pública e proteção social.
Entretanto, o Município do Natal não dispõe, até o momento, de protocolo
unificado ou política pública específica para lidar com esses casos, o que resulta em
respostas fragmentadas e, muitas vezes, insuficientes diante da complexidade envolvida.
O presente Projeto de Lei busca corrigir essa lacuna, estabelecendo diretrizes
claras, objetivos definidos e ações integradas entre os diversos órgãos públicos, além de
prever cooperação com entidades da sociedade civil, universidades e redes de proteção
animal que historicamente desempenham papel fundamental em nossa cidade.
A adoção desta política representa passo necessário e civilizatório, alinhado aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da tutela
do meio ambiente e do bem-estar animal.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Trata-se de medida equilibrada, responsável e sensível, que atende ao interesse
público e dialoga diretamente com as demandas sociais crescentes relacionadas à causa
animal, cuja defesa é compromisso permanente deste Parlamento.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Projeto, convictos
de que sua implementação contribuirá para uma cidade mais humana, mais saudável, mais
segura e mais solidária — tanto para as pessoas quanto para os animais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 25 de novembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor