GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de sistema de
monitoramento de imagem em tempo real aos
tutores de animais em estabelecimentos que
especifica, no Município do Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que prestem serviços de hospedagem, creche,
hotelaria, adestramento ou outros congêneres destinados a animais domésticos,
localizados no Município do Natal, obrigados a disponibilizar aos respectivos tutores
sistema de monitoramento por imagem, em tempo real, das áreas em que os animais
estiverem alocados.
§ 1º O serviço de monitoramento de que trata o caput será disponibilizado por
meio de acesso remoto via aplicativo, sítio eletrônico ou tecnologia similar, permitindo
ao tutor acompanhar, em tempo real, as imagens do ambiente em que seu animal se
encontrar, durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º Para fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos abrangidos aqueles,
públicos ou privados, que, de forma habitual ou remunerada, mantenham animais sob
guarda temporária, para hospedagem, recreação, adestramento, cuidados diurnos
(creches) ou serviços semelhantes.
§ 3º A obrigação prevista nesta Lei não exclui o dever de supervisão presencial
dos animais por parte dos funcionários do estabelecimento, nem substitui outras medidas
de segurança e bem-estar exigidas pela legislação vigente.
Art. 2º O sistema de monitoramento deverá abranger, no mínimo, as áreas comuns
de permanência, recreação e repouso dos animais, observadas as normas de segurança,
saúde e bem-estar animal.
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§ 1º É facultada a instalação de câmeras em outras dependências utilizadas pelos
animais, desde que não violem a intimidade de funcionários e terceiros, nem contrariem
normas trabalhistas ou de proteção de dados pessoais.
§ 2º Ficam excluídas da obrigação de monitoramento as áreas de uso restrito de
funcionários, sanitários, vestiários e demais espaços cuja gravação possa violar a
intimidade ou a privacidade de pessoas.
Art. 3º O acesso às imagens será franqueado exclusivamente ao tutor do animal,
mediante credenciais individualizadas, e poderá ocorrer de forma contínua ou em janelas
de tempo previamente definidas, informadas de maneira clara no contrato de prestação de
serviços.
§ 1º O estabelecimento deverá garantir, sempre que tecnicamente possível, a
integridade e a confidencialidade das imagens, vedado o compartilhamento indevido com
terceiros, salvo em cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade
competente.
§ 2º As imagens captadas deverão ser armazenadas por prazo mínimo de 15
(quinze) dias, contados da data da gravação, podendo o Poder Executivo municipal
regulamentar prazo superior, conforme critérios de razoabilidade, capacidade técnica e
custo.
§ 3º A disponibilização do acesso remoto não poderá implicar cobrança adicional
ao tutor, salvo em hipóteses específicas, justificadas em contrato e previamente
informadas de forma clara, destacada e em linguagem acessível.
Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local
visível ao público, aviso informando:
I – a existência do sistema de monitoramento por imagem em tempo real;
II – a forma de acesso pelo tutor;
III – o prazo de armazenamento das imagens;
IV – os canais de atendimento disponibilizados para esclarecimento de dúvidas e
registro de reclamações.
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Parágrafo único. As informações previstas no caput também deverão constar, de
forma clara e objetiva, nos contratos de prestação de serviços, termos de adesão ou
documentos equivalentes, físicos ou digitais.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais
competentes, especialmente àqueles responsáveis pela defesa do consumidor, vigilância
sanitária, proteção animal e posturas municipais, no âmbito de suas atribuições.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento
às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas em legislação
específica:
I – advertência, com prazo para regularização, na primeira autuação;
II – multa pecuniária, em caso de reincidência ou não regularização no prazo
fixado;
III – suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de reiterado
descumprimento;
IV – cassação do alvará de funcionamento, em caso de persistência na infração,
após a aplicação das sanções anteriores.
§ 1º Os valores das multas, os critérios de gradação, a forma de aplicação e o
procedimento administrativo serão definidos em regulamento, observados os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
§ 2º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente,
conforme a gravidade da infração e os antecedentes do estabelecimento.
Art. 7º Os estabelecimentos existentes na data de publicação desta Lei deverão se
adaptar às suas exigências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação.
Parágrafo único. Os novos estabelecimentos somente poderão obter alvará de
funcionamento se comprovarem a existência e a operacionalidade do sistema de
monitoramento de que trata esta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo:
I – estabelecer requisitos técnicos mínimos para os sistemas de monitoramento;
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II – definir parâmetros de segurança da informação e proteção de dados pessoais;
III – dispor sobre procedimentos de fiscalização e aplicação das sanções
administrativas;
IV – ajustar prazos e procedimentos de adaptação, respeitados os limites desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 27 de novembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reforçar a proteção dos animais
domésticos e ampliar a transparência na prestação de serviços de hospedagem, creche,
adestramento e hotelaria pet no Município do Natal, por meio da obrigatoriedade de
disponibilização de sistema de monitoramento de imagem em tempo real aos tutores.
É fato notório o crescimento do mercado pet no Brasil, com aumento significativo
do número de estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem, creche e recreação
para animais domésticos. Paralelamente, também se multiplicam relatos de maus-tratos,
negligência e condições inadequadas de manejo em alguns desses locais, os quais
somente vêm à tona quando há denúncias, divulgação de vídeos ou fiscalização pontual.
Nesse contexto, o acesso do tutor às imagens em tempo real do ambiente em que
seu animal se encontra constitui instrumento essencial para a proteção do bem-estar
animal, ao permitir o acompanhamento direto das condições de permanência; contribui
para a prevenção e dissuasão de maus-tratos, já que a possibilidade de monitoramento
remoto e de utilização das gravações tende a coibir condutas abusivas; fortalece a
transparência na relação de consumo, assegurando informações claras e controle efetivo
sobre a execução do serviço contratado; e reforça a segurança jurídica, na medida em que
tanto o estabelecimento quanto o tutor passam a dispor de registro audiovisual apto a
subsidiar a apuração de eventuais ocorrências.
A proposta harmoniza-se com o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que
impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente
para as presentes e futuras gerações, incluindo-se, por interpretação consolidada, a
proteção da fauna contra crueldade. Também se alinha à competência municipal para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no
que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição.
Do ponto de vista das relações de consumo, a medida converge com os princípios
do Código de Defesa do Consumidor, que impõe transparência, informação adequada e
proteção contra práticas abusivas, especialmente em serviços que envolvem a guarda de
seres sencientes com forte vínculo afetivo com seus tutores.
Importa ressaltar que o Projeto observa, igualmente, os cuidados mínimos
relativos à intimidade, privacidade e proteção de dados pessoais, ao restringir o acesso às
imagens ao tutor e ao prever que o compartilhamento apenas se dará em hipóteses legais,
como por ordem judicial ou requisição de autoridade competente. A regulamentação pelo
Poder Executivo permitirá detalhar requisitos técnicos, padrões de segurança da
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informação e protocolos de armazenamento, em consonância com a legislação federal
aplicável.
A previsão de prazo razoável de adaptação (180 dias) busca conciliar a tutela do
interesse público com a realidade econômica dos estabelecimentos, permitindo a
adequação gradativa da infraestrutura, sem prejuízo da continuidade dos serviços e dos
empregos envolvidos.
Quanto à técnica legislativa, o Projeto foi elaborado em conformidade com os
princípios da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando ementa clara, artigos
organizados por capítulos temáticos, disposições gerais, regras sobre o sistema de
monitoramento, fiscalização, sanções e disposições finais, além de vacatio legis adequada
ao impacto da norma. A redação dos artigos primou pela objetividade, coerência e
precisão, evitando ambiguidades e remissões desnecessárias.
Pelos fundamentos expostos – proteção do bem-estar animal, segurança dos
usuários dos serviços, transparência nas relações de consumo, prevenção de maus-tratos
e fortalecimento da atuação fiscalizatória do Poder Público municipal – entende-se que o
presente Projeto de Lei atende de forma adequada ao interesse local e se revela
socialmente oportuno e juridicamente conveniente.
Diante disso, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 27 de novembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor