RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 207/2023
Processo nº 067/2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
207/2023, QUE ALTERA A LEI 7.205, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. AFRONTA À
SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER
PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 207/2023,
de autoria do Vereador Daniel Valença, que altera a Lei 7.205/2021 que regulamenta a
concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no Município
de Natal/RN.
O veto foi motivado pela violação ao princípio da separação dos poderes, invasão
da competência legislativa privativa do Chefe do Executivo, ingerência administrativa e à lei
de responsabilidade fiscal.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
O projeto de lei em exame buscava ampliar significativamente o alcance dos
benefícios assistenciais, incluindo novas hipóteses de concessão, redefininfo mecanismos de
identificação de beneficiários, e estendendo o período de duração do auxílio-aluguel de 06
(seis) meses para 24 (vinte e quatro meses), com possibilidade de prorrogação enquanto
perdurassem as condições de vulnerabilidade. Embora a proposição apresente evidente
sensibilidade social, é imperioso reconhecer que a produção legislativa deve observar os
limites constitucionais, orgânicos e financeiros que regem a atuação do Poder Público.
No entanto, o projeto de lei padece de vício material insanável por violar
frontalmente o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da
República e no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
As normas que estruturam políticas públicas, que definem critérios de
elegibilidade, que ampliam benefícios ou que modificam o tempo de duração de auxílios
assistenciais são integralmente relacionadas ao planejamento administrativo e à execução
de serviços públicos.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento, a
execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão em
campo institucional reservado a outro Poder.
Dessa forma, a ingerência legislativa, ao reconfigurar a forma como se dará a
concessão de benefícios, cria obrigações materiais e administrativas que extrapolam a esfera
normativa e incidem diretamente sobre a atuação do Executivo, configurando vício formal
insanável.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício formal
por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas que
envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito municipal,
os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
O Poder Legislativo possui competência para legislar sobre matérias de interesse
local, fiscalizar o Executivo e propor projetos de lei. Entretanto, essa atuação não pode
transbordar os limites constitucionais de sua função normativa.
A ingerência ocorre quando o Legislativo, por meio de leis de iniciativa
parlamentar: define como o Executivo deve proceder administrativamente; cria programas
públicos sem estimativa de impacto; altera políticas públicas em execução; cria despesas
obrigatórias ou continuadas sem previsão orçamentária; estabelece critérios de gestão,
prazos, rotinas e modos de execução de serviços e impõe obrigações materiais que cabem
exclusivamente ao administrador.
Esse tipo de atuação viola a separação de poderes e gera vício formal, pois
transforma o Legislativo em gestor da política pública, função que ele não possui.
A análise jurídica do Projeto de Lei nº 207/2023 evidencia que a iniciativa
parlamentar, embora amparada por motivações de cunho social, ultrapassa de maneira
inequívoca os limites constitucionais e orgânicos que disciplinam a separação das funções
estatais, configurando verdadeira ingerência na esfera administrativa reservada ao Poder
Executivo.
O projeto modifica substancialmente a estrutura e a execução da Política
Municipal de Assistência Social, alterando critérios de concessão, ampliando prazos de
benefícios e redesenhando procedimentos internos, medidas que se inserem diretamente no
âmbito do planejamento, da gestão e da operacionalização das políticas públicas — tarefas
que são, por natureza, atribuídas ao Executivo, na forma do art. 55, XI, da Lei Orgânica do
Município, que confere ao Prefeito a prerrogativa privativa de “planejar e promover a
execução dos serviços públicos municipais”.
Ao ampliar o auxílio-aluguel para até 24 meses, prorrogáveis indefinidamente, e
ao criar novas categorias de beneficiários e modalidades de comprovação de vulnerabilidade,
o Legislativo não apenas altera parâmetros normativos, mas redefine o próprio desenho
institucional da política assistencial. Isso implica interferência direta na atuação
administrativa, pois impõe ao Executivo novas obrigações materiais, operacionais e
financeiras, cuja implementação demanda estudos técnicos, avaliação de impacto,
reprogramação de recursos e adequação da capacidade administrativa — elementos que
dependem de juízo discricionário da Administração acerca da conveniência, oportunidade e
viabilidade da política pública.
Assim, o projeto transfere ao Legislativo decisões administrativas típicas,
substituindo a avaliação técnico-gestora do Executivo por um comando legislativo que, além
de restringir sua autonomia, produz efeitos imediatos sobre a execução orçamentária e sobre
a organização interna da Secretaria Municipal responsável pela área.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
Além do mais, a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece como condição prévia à criação de despesa a
apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da
compatibilidade com a lei orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregularidades
e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a
assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos
arts. 16 e 17.”
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A ingerência legislativa se torna ainda mais evidente quando se observa que o
projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado, sem apresentar estimativa de impacto
financeiro, fonte de custeio, adequação ao PPA, LDO e LOA e sem avaliação das metas
fiscais, em descompasso com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A imposição de novas despesas obrigatórias, especialmente no âmbito
assistencial, não se limita ao plano normativo abstrato: exige a reformulação de fluxos
administrativos, expansão de equipes, realocação orçamentária e continuidade de
pagamentos futuros, o que reforça o caráter invasivo da proposição.
Portanto, a inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza vício
formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento jurídico vigente e
justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 207/2023, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR