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materia nº 920/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 920 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaDá o nome de “Praça São Francisco de Assis” ao equipamento público (pracinha) localizado na Rua Cel. Coelho, CEP 59060-240, esquina com a Rua Barão de Mauá, CEP 59060-220, bairro Bom Pastor, zona oeste do Município de Natal – RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Kleber Fernandes
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-12-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-12-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-12-02 Lido no expediente — —
2025-11-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dá o nome de “Praça São Francisco de Assis” ao 
equipamento público (pracinha) localizado na Rua 
Cel. Coelho, CEP 59060-240, esquina com a Rua 
Barão de Mauá, CEP 59060-220, bairro Bom Pastor, 
zona oeste do Município de Natal – RN, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º
Fica denominada Praça São Francisco de Assis o equipamento público popularmente 
conhecido como “pracinha”, localizado na Rua Cel. Coelho, CEP 59060-240, esquina com a 
Rua Barão de Mauá, CEP 59060-220, bairro Bom Pastor, zona oeste do Município de Natal –
RN.
Art. 2º
A placa toponímica deverá ser instalada em local visível, a critério da Secretaria Municipal 
competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º
O Poder Executivo poderá dispor sobre pequenas intervenções paisagísticas, manutenção, 
iluminação e adequações necessárias à segurança, acessibilidade e conservação da praça, 
respeitadas as normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 12 de novembro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa formalizar e oficializar o nome “Praça São Francisco de 
Assis” para o equipamento público localizado na junção das Ruas Cel. Coelho e Barão de 
Mauá, no bairro Bom Pastor. Tal denominação já é de uso popular entre os moradores e 
comerciantes locais, sendo corriqueiro o referido espaço ser chamado por esse nome em 
conversas, comercialização e eventos comunitários.
Além disso, existe nas proximidades imediatas o templo católico com referência a São 
Francisco de Assis, o que reforça a pertinência cultural e simbólica da escolha toponímica. 
Durante diálogo com moradores e após consulta ao vigário da paróquia local, houve 
concordância com a formalização do nome, como forma de reconhecer a memória e a 
identidade comunitária e consolidar a referência histórica e religiosa já existente no território.
A denominação da praça contribuirá para a identificação urbana, para a localização por 
serviços públicos e para o fortalecimento da ligação afetiva entre a população e aquele espaço 
público, incentivando também sua conservação e uso social.
Natal/RN, 13 de novembro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador – Autor

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