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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dá o nome de “Praça São Francisco de Assis” ao
equipamento público (pracinha) localizado na Rua
Cel. Coelho, CEP 59060-240, esquina com a Rua
Barão de Mauá, CEP 59060-220, bairro Bom Pastor,
zona oeste do Município de Natal – RN, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica denominada Praça São Francisco de Assis o equipamento público popularmente
conhecido como “pracinha”, localizado na Rua Cel. Coelho, CEP 59060-240, esquina com a
Rua Barão de Mauá, CEP 59060-220, bairro Bom Pastor, zona oeste do Município de Natal –
RN.
Art. 2º
A placa toponímica deverá ser instalada em local visível, a critério da Secretaria Municipal
competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º
O Poder Executivo poderá dispor sobre pequenas intervenções paisagísticas, manutenção,
iluminação e adequações necessárias à segurança, acessibilidade e conservação da praça,
respeitadas as normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 12 de novembro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa formalizar e oficializar o nome “Praça São Francisco de
Assis” para o equipamento público localizado na junção das Ruas Cel. Coelho e Barão de
Mauá, no bairro Bom Pastor. Tal denominação já é de uso popular entre os moradores e
comerciantes locais, sendo corriqueiro o referido espaço ser chamado por esse nome em
conversas, comercialização e eventos comunitários.
Além disso, existe nas proximidades imediatas o templo católico com referência a São
Francisco de Assis, o que reforça a pertinência cultural e simbólica da escolha toponímica.
Durante diálogo com moradores e após consulta ao vigário da paróquia local, houve
concordância com a formalização do nome, como forma de reconhecer a memória e a
identidade comunitária e consolidar a referência histórica e religiosa já existente no território.
A denominação da praça contribuirá para a identificação urbana, para a localização por
serviços públicos e para o fortalecimento da ligação afetiva entre a população e aquele espaço
público, incentivando também sua conservação e uso social.
Natal/RN, 13 de novembro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador – Autor
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