RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023
Processo nº 79/2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 23/2023, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR 7.254/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO. PARECER PELA MANUTENÇÃO
DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei Complementar
nº 23/2023, de autoria da Vereadora Nina, que altera a Lei Complementar 7.254/2021, que
disciplina o uso e ocupação de ser espaços públicos municipais e dá outras providências.
Segundo as razões de veto, o projeto incorre em vício formal de iniciativa, além
de violar a reserva de administração, por interferir diretamente na organização, gestão e
funcionamento da Administração Pública, especialmente no regime jurídico das autorizações,
permissões e concessões de uso de bem público.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao
Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, de iniciativa da Vereadora Nina, aprovado em
plenário no dia 04 de abril de 2024.
O referido projeto apresenta um conjunto de alterações substanciais na Lei
Complementar nº 7.254/2021, que dispõe sobre o uso, a ocupação e a destinação de espaços
públicos para finalidades diversas, como instalação de mobiliário, realização de eventos,
prestação de serviços e práticas econômicas em vias e logradouros públicos. A proposta
abrange desde a regulamentação da cobrança de ingressos em eventos de curta duração até
mudanças estruturais nas regras de ocupação de calçadas, vias, áreas verdes e
equipamentos urbanos.
A norma legislativa apresenta inconstitucionalidade material, pois viola princípios
estruturantes da ordem constitucional e da organização administrativa municipal, dentre os
quais se destacam a separação dos Poderes, a autonomia administrativa do Executivo e a
eficiência na gestão de bens públicos.
O conteúdo normativo proposto pelo PLC não se limita a estabelecer diretrizes
gerais ou princípios; ele interfere diretamente na gestão cotidiana dos bens públicos,
modificando critérios para uso de espaços municipais, autorizando cobrança de ingressos,
alterando parâmetros de ocupação de calçadas, vias, parklets e áreas destinadas a mesas e
cadeiras, além de criar novas condicionantes operacionais para eventos de curta duração.
Trata-se, portanto, de disciplina que integra a atividade administrativa típica, exigindo
planejamento, gestão técnica continuada, avaliação de impacto urbano e análise das
condições operacionais da cidade.
A Constituição Federal, ao consagrar no art. 2º o princípio da separação dos
Poderes, assegura que cada Poder deve exercer funções próprias e indispensáveis ao
equilíbrio institucional. A ingerência legislativa em matéria de gestão administrativa viola esse
núcleo essencial, sendo vedado ao Legislativo intervir por meio de lei em aspectos
administrativos específicos, sob pena de violação material à Constituição, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“As regras de distribuição de competências
legislativas são alicerces do federalismo e
consagram a fórmula de divisão de centros de
poder em um Estado de Direito. Princípio da
predominância do interesse. A Constituição
Federal de 1988, presumindo de forma absoluta
para algumas matérias a presença do princípio da
predominância do interesse, estabeleceu, a priori,
diversas competências para cada um dos entes
federativos, União, Estados-Membros, Distrito
Federal e Municípios, e, a partir dessas opções,
pode ora acentuar maior centralização de poder,
principalmente na própria União (CF, art. 22), ora
permitir uma maior descentralização nos EstadosMembros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso
I)” (...) (ADPF 584/RJ, Min. Alexandre de Moraes,
DJE 16/03/2020) – grifo nosso -
Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento, a
execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão em
campo institucional reservado a outro Poder.
2.3. Do vício formal de iniciativa
Além da inconstitucionalidade material, o PLC 23/2023 ao detalhar condições
operacionais de ocupação do espaço urbano, substitui escolhas administrativas por
imposições legislativas, esvaziando a capacidade discricionária do Executivo de gerir bens
públicos de forma eficiente, segura e adaptada às circunstâncias concretas. Trata-se de
interferência direta na competência exclusiva do Poder Executivo prevista no artigo 61, §1º
da Constituição Federal e por simetria nos arts. 21, IX, 39, §1º, e 55, VI, da Lei Orgânica do
Município, violando simultaneamente: a autonomia administrativa do Executivo, a
competência para administrar e fiscalizar bens públicos e a prerrogativa de definir
procedimentos de autorização, permissão e concessão de uso.
Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios;
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do
eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei.
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas que
envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Ademais, a imposição de critérios rígidos e previamente definidos em lei para
ocupação temporária de áreas públicas compromete a flexibilidade necessária à gestão
urbana, dificultando a compatibilização de interesses diversos como mobilidade, segurança,
acessibilidade e organização do espaço público. A matéria exige decisões técnicas, sensíveis
ao contexto urbano e às realidades de cada local, não comportando engessamento normativo
imposto pelo Parlamento.
Portanto, a ingerência legislativa caracteriza inequívoca violação material e
formal à Constituição, pois impede o regular exercício da função administrativa, rompe o
equilíbrio entre os Poderes e compromete a eficiência do serviço público, o que torna o PLC
manifestamente incompatível com a ordem constitucional e com a Lei Orgânica do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 531/2024, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16) e usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º), caracterizando vício material e formal de iniciativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR