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materia nº 1541/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1541 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 7.254/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
native_id50986

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado pela manutenção do veto Integral.

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023
Processo nº 79/2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 23/2023, QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR 7.254/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS 
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE 
DO EXECUTIVO. PARECER PELA MANUTENÇÃO 
DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei Complementar
nº 23/2023, de autoria da Vereadora Nina, que altera a Lei Complementar 7.254/2021, que 
disciplina o uso e ocupação de ser espaços públicos municipais e dá outras providências. 
Segundo as razões de veto, o projeto incorre em vício formal de iniciativa, além 
de violar a reserva de administração, por interferir diretamente na organização, gestão e 
funcionamento da Administração Pública, especialmente no regime jurídico das autorizações, 
permissões e concessões de uso de bem público.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi 
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que 
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a 
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições 
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, 
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou 
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito 
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame 
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de 
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnico￾jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o 
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações 
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal 
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no 
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao 
Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, de iniciativa da Vereadora Nina, aprovado em 
plenário no dia 04 de abril de 2024.
O referido projeto apresenta um conjunto de alterações substanciais na Lei 
Complementar nº 7.254/2021, que dispõe sobre o uso, a ocupação e a destinação de espaços 
públicos para finalidades diversas, como instalação de mobiliário, realização de eventos, 
prestação de serviços e práticas econômicas em vias e logradouros públicos. A proposta 
abrange desde a regulamentação da cobrança de ingressos em eventos de curta duração até 
mudanças estruturais nas regras de ocupação de calçadas, vias, áreas verdes e 
equipamentos urbanos.
A norma legislativa apresenta inconstitucionalidade material, pois viola princípios 
estruturantes da ordem constitucional e da organização administrativa municipal, dentre os 
quais se destacam a separação dos Poderes, a autonomia administrativa do Executivo e a 
eficiência na gestão de bens públicos.
O conteúdo normativo proposto pelo PLC não se limita a estabelecer diretrizes 
gerais ou princípios; ele interfere diretamente na gestão cotidiana dos bens públicos, 
modificando critérios para uso de espaços municipais, autorizando cobrança de ingressos, 
alterando parâmetros de ocupação de calçadas, vias, parklets e áreas destinadas a mesas e 
cadeiras, além de criar novas condicionantes operacionais para eventos de curta duração. 
Trata-se, portanto, de disciplina que integra a atividade administrativa típica, exigindo 
planejamento, gestão técnica continuada, avaliação de impacto urbano e análise das 
condições operacionais da cidade.
A Constituição Federal, ao consagrar no art. 2º o princípio da separação dos 
Poderes, assegura que cada Poder deve exercer funções próprias e indispensáveis ao 
equilíbrio institucional. A ingerência legislativa em matéria de gestão administrativa viola esse 
núcleo essencial, sendo vedado ao Legislativo intervir por meio de lei em aspectos 
administrativos específicos, sob pena de violação material à Constituição, conforme 
entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“As regras de distribuição de competências 
legislativas são alicerces do federalismo e 
consagram a fórmula de divisão de centros de 
poder em um Estado de Direito. Princípio da 
predominância do interesse. A Constituição 
Federal de 1988, presumindo de forma absoluta 
para algumas matérias a presença do princípio da 
predominância do interesse, estabeleceu, a priori, 
diversas competências para cada um dos entes 
federativos, União, Estados-Membros, Distrito 
Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, 
pode ora acentuar maior centralização de poder, 
principalmente na própria União (CF, art. 22), ora 
permitir uma maior descentralização nos Estados￾Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso 
I)” (...) (ADPF 584/RJ, Min. Alexandre de Moraes, 
DJE 16/03/2020) – grifo nosso -
Art. 2º São Poderes da União, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário.
Art. 16 São Poderes do Município, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela 
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo 
Prefeito.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento, a 
execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição 
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão em 
campo institucional reservado a outro Poder. 
2.3. Do vício formal de iniciativa
Além da inconstitucionalidade material, o PLC 23/2023 ao detalhar condições 
operacionais de ocupação do espaço urbano, substitui escolhas administrativas por 
imposições legislativas, esvaziando a capacidade discricionária do Executivo de gerir bens 
públicos de forma eficiente, segura e adaptada às circunstâncias concretas. Trata-se de 
interferência direta na competência exclusiva do Poder Executivo prevista no artigo 61, §1º 
da Constituição Federal e por simetria nos arts. 21, IX, 39, §1º, e 55, VI, da Lei Orgânica do 
Município, violando simultaneamente: a autonomia administrativa do Executivo, a 
competência para administrar e fiscalizar bens públicos e a prerrogativa de definir 
procedimentos de autorização, permissão e concessão de uso.
Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e 
pessoal da administração dos Territórios;
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no 
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX - criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias Municipais e dos órgãos da 
administração direta e indireta do Município, 
correspondendo autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades economia mista;
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a 
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do 
eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as 
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e 
X, do artigo 21, desta lei.
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito: 
(...)
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas que 
envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da 
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua 
responsabilidade.
Ademais, a imposição de critérios rígidos e previamente definidos em lei para 
ocupação temporária de áreas públicas compromete a flexibilidade necessária à gestão 
urbana, dificultando a compatibilização de interesses diversos como mobilidade, segurança, 
acessibilidade e organização do espaço público. A matéria exige decisões técnicas, sensíveis 
ao contexto urbano e às realidades de cada local, não comportando engessamento normativo 
imposto pelo Parlamento.
Portanto, a ingerência legislativa caracteriza inequívoca violação material e 
formal à Constituição, pois impede o regular exercício da função administrativa, rompe o 
equilíbrio entre os Poderes e compromete a eficiência do serviço público, o que torna o PLC 
manifestamente incompatível com a ordem constitucional e com a Lei Orgânica do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto 
de Lei nº 531/2024, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM, 
art. 16) e usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, 
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º), caracterizando vício material e formal de iniciativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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