RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2021
Processo nº 093/2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
49/2021, QUE ALTERA A LEI 7.205, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI A RESERVA
DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 49/2021,
de autoria do Vereador Herberth Sena que institui a reserva de vagas nas Escolas da Rede
Pública Municipal de Educação Infantil e Básica para crianças e adolescentes com transtorno
do espectro autista (TEA).
O veto foi fundamentado na existência de inconstitucionalidades formais e
materiais, especialmente por usurpação de competência do Executivo, violação à reserva de
administração, criação de obrigações administrativas e despesas sem previsão, e invasão de
competência concorrente da União e dos Estados.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto
foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – URSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
E VIOLAÇÃO À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
O Projeto de Lei nº 049/2021 apresenta inconstitucionalidade formal e decorre de
violação direta ao regime jurídico das iniciativas legislativas, bem como à cláusula
constitucional da separação de poderes, manifestada na denominada reserva de
administração.
O texto aprovado pela Câmara Municipal impõe ao Poder Executivo um conjunto
de obrigações que extrapolam a esfera normativa geral e ingressam no núcleo essencial da
função administrativa, cuja titularidade constitucional é conferida exclusivamente ao Chefe do
Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, b, estabelece iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para proposições legislativas que versem sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criação de cargos, funções ou empregos públicos,
regime jurídico dos servidores e estrutura dos órgãos administrativos. Vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República,
ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios; - grifo
nosso -
A Lei Orgânica do Município de Natal, pelo princípio da simetria, reproduz
integralmente esse comando constitucional, reforçando que normas que interfiram
diretamente na gestão interna do Executivo somente podem ser validamente propostas pelo
Prefeito (arts. 21, IX e X, e 39, §1º).
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária.
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
- grifo nosso -
Ao determinar percentual obrigatório de vagas, impor lotação mínima de dois
professores por sala, exigir estrutura física específica, e estabelecer a criação de programas
e ações intersetoriais permanentes, o projeto não se limita a traçar diretrizes gerais de política
educacional, mas comanda a própria execução administrativa, definindo procedimentos,
estrutura organizacional, dimensionamento de pessoal e atuação de Secretarias da
Administração. Trata-se, em verdade, de ingerência normativa direta sobre o modo de atuar
do Executivo, o que caracteriza violação frontal ao princípio constitucional da separação dos
poderes (CF, art. 2º e art. 16 LOM), cuja força normativa vincula igualmente os Municípios,
nos termos do art. 60, §4º, III.
O Supremo Tribunal Federal, em reiterada jurisprudência (Tema 917), afirma que
o Legislativo não pode impor ao Executivo “obrigações de fazer”, criar estruturas, determinar
formas de execução administrativa ou interferir no planejamento interno da máquina pública,
sob pena de usurpação de competência. É justamente o que ocorre no caso em análise. O
PL 49/2021 não apenas estabelece obrigações, mas desdobra minuciosamente as condições
de implementação, retirando do Executivo a prerrogativa constitucional de organizar sua
própria política pública, gerir seus recursos humanos e definir a alocação de meios materiais
e financeiros.
A denominada reserva de administração, reconhecida pela doutrina e consolidada
pela jurisprudência constitucional, funciona como corolário instrumental da separação de
poderes, impedindo o Poder Legislativo de adentrar a esfera concreta da gestão
administrativa. Assim, mesmo sob o pretexto de assegurar direitos sociais, o projeto impõe
comandos executórios que somente podem ser definidos pelo Prefeito Municipal, enquanto
chefe da Administração e responsável pelo planejamento, pela execução orçamentária e pela
organização do serviço público.
Dessa forma, a proposição legislativa incorre em vício formal insanável, por ter
sido apresentada por agente desprovido de iniciativa legislativa válida para tratar do conteúdo
proposto, o que compromete integralmente sua constitucionalidade.
2.3 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DE PODERES.
Para além dos vícios formais, o Projeto de Lei nº 049/2021 incorre em
inconstitucionalidade material, por violar frontalmente o princípio da separação de poderes e
impor ao Poder Executivo obrigações administrativas. Trata-se de interferência legislativa que
ultrapassa o limite constitucional da função normativa, invadindo o âmbito reservado à gestão
pública.
O conteúdo material do projeto revela imposições concretas ao Executivo: fixação
de percentual mínimo de vagas para alunos com TEA, exigência de dois professores por sala
(um docente do ensino regular e um profissional fixo especializado), determinação de que as
unidades escolares mantenham estrutura física específica, e criação compulsória de
programas socioeducacionais envolvendo múltiplas secretarias. Essas determinações não
constituem diretrizes gerais, mas verdadeiros mandados administrativos, que condicionam a
atuação do Executivo e cerceiam sua autonomia decisória.
Tal ingerência afronta o modelo constitucional estruturado no art. 2º da
Constituição Federal e art. 16 da Lei Orgânica do Município, segundo o qual os Poderes da
República são independentes e harmônicos entre si. A separação de poderes não se limita à
repartição formal de funções, mas compreende a garantia de que cada Poder possa exercer
suas competências sem interferência indevida dos demais, especialmente no que diz respeito
à gestão interna, ao planejamento e à condução das políticas públicas.
O Poder Legislativo possui competência para legislar sobre matérias de interesse
local, fiscalizar o Executivo e propor projetos de lei. Entretanto, essa atuação não pode
transbordar os limites constitucionais de sua função normativa.
A ingerência ocorre quando o Legislativo, por meio de leis de iniciativa
parlamentar: define como o Executivo deve proceder administrativamente; cria programas
públicos sem estimativa de impacto; altera políticas públicas em execução; cria despesas
obrigatórias ou continuadas sem previsão orçamentária; estabelece critérios de gestão,
prazos, rotinas e modos de execução de serviços e impõe obrigações materiais que cabem
exclusivamente ao administrador.
Esse tipo de atuação viola a separação de poderes e gera vício formal, pois
transforma o Legislativo em gestor da política pública, função que ele não possui.
2.4. DA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Além do mais, a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece como condição prévia à criação de despesa a
apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da
compatibilidade com a lei orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregularidades
e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a
assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos
arts. 16 e 17.”
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A ingerência legislativa se torna ainda mais evidente quando se observa que o
projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado, sem apresentar estimativa de impacto
financeiro, fonte de custeio, adequação ao PPA, LDO e LOA e sem avaliação das metas
fiscais, em descompasso com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei em comento demanda estrutura física e profissional qualificada,
implicando reorganização administrativa e execução de políticas intersetoriais, o que somente
pode ser implementado pelo Executivo em respeito ao planejamento orçamentário anual.
Portanto, a inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza vício
formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento jurídico vigente e
justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 49/2021, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM, art.
16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, II,
"b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR