RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 429/2025
PROJETO DE LEI 429/2025. INSTITUI A PARADA
DO ORGULHO LGBTQI+ NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 429/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta institui
a Parada de Orgulho LGBTQI+ no Calendário de Eventos do Município de Natal e dá outras
providências.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl.06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSITURA DE
INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 429/2025 de propositura da Vereadora Thabatta Pimenta
propõe a instituição da Parada do Orgulho LGBTQI+ no âmbito do Município do Natal
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional, desde
que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A instituição de datas comemorativas e campanhas de conscientização no
calendário oficial é matéria de interesse local e de iniciativa parlamentar legítima.
A iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto
federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
O projeto encontra fundamento nos arts. 23, inciso V, e 215 da Constituição
Federal, que estabelecem como competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios o dever de “proporcionar os meios de acesso à cultura e à
educação”, bem como de “garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das
manifestações culturais”.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seus arts. 166
a 169, reafirma o compromisso do Poder Público com a promoção da cultura como direito
social e instrumento de cidadania, impondo ao Município o dever de garantir apoio às
manifestações culturais locais, de modo a fortalecer a identidade natalense e estimular o
desenvolvimento da economia criativa.
O conteúdo normativo da proposição revela, ainda, aderência aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da cidadania, do pluralismo cultural e da democratização
do acesso à cultura, constituindo um instrumento legítimo de valorização das expressões
socioculturais emergentes no espaço urbano e de fortalecimento das identidades juvenis,
tecnológicas e criativas da cidade.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com
clareza, precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21), voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 12 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR