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materia nº 1546/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1546 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 033/2025
native_id50991

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Faustino
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Faustino.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-03 Vistas — O Vereador relator, Robson Carvalho, pediu vistas ao projeto.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 033/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Léo Souza
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 033/2025, de iniciativa do Vereador Léo Souza, institui, no 
âmbito do Município de Natal, o Programa Via Viva, a ser executado aos domingos e 
feriados, com a finalidade de promover atividades voltadas à prática esportiva, lazer, 
cultura, estímulo ao comércio local e valorização de artistas natalenses.
A proposição estabelece diretrizes para a interdição temporária e planejada de vias 
públicas em diferentes bairros da cidade, de forma rotativa, para viabilizar a realização 
de eventos gratuitos voltados à população, com o apoio de órgãos municipais, da 
iniciativa privada e da sociedade civil organizada.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) 
apreciar a compatibilidade da proposta com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que constitui o escopo da 
presente análise.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
O projeto prevê a execução do programa por meio de ações intersetoriais que 
envolvem as Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana (STTU), de Esporte e Lazer, 
de Cultura, de Turismo e de Serviços Urbanos, podendo ainda firmar parcerias com 
entidades privadas e organizações da sociedade civil.
Não há criação de novas despesas obrigatórias, tampouco instituição de repasses 
ou subsídios diretos. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias já existentes, conforme expressamente previsto no art. 
7º do projeto, podendo ser suplementadas, se necessário, o que demonstra preocupação 
com a responsabilidade fiscal.
As ações propostas, como interdições viárias, montagem de barracas e realização 
de eventos culturais, são de baixo custo e podem ser realizadas por meio da estrutura já 
existente nas secretarias envolvidas, inclusive com possibilidade de parcerias público￾privadas, o que mitiga o impacto financeiro.
Ademais, por sua natureza autorizativa e programática, a implantação do 
Programa Via Viva poderá ser graduada conforme a disponibilidade orçamentária e 
conveniência administrativa, permitindo sua execução de forma escalonada e controlada.
Assim, a proposta é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), não gerando obrigação de 
despesa nem impacto relevante para o erário.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), a criação de despesas deve ser acompanhada de 
estimativa de impacto e demonstração da origem dos recursos. No entanto, o projeto em 
questão não impõe despesa obrigatória ou continuada, tratando-se de uma diretriz de 
política pública com margem de discricionariedade para o Executivo.
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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
O projeto também não cria cargos, funções ou estruturas administrativas novas, 
tampouco implica renúncia de receita. Ao contrário, fomenta o comércio local e a cultura, 
podendo inclusive gerar incremento indireto à arrecadação municipal e à atividade 
econômica, por meio da dinamização dos espaços urbanos em fins de semana e feriados.
Além disso, a proposta está em sintonia com os princípios constitucionais da 
economicidade, eficiência e sustentabilidade, bem como com a Agenda 2030 da ONU e 
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conforme ressaltado na justificativa do 
autor.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, por estar 
em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como compatível e 
adequado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária 
Anual.
É o parecer. 
Natal, 10 de novembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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