ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 033/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Léo Souza
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 033/2025, de iniciativa do Vereador Léo Souza, institui, no
âmbito do Município de Natal, o Programa Via Viva, a ser executado aos domingos e
feriados, com a finalidade de promover atividades voltadas à prática esportiva, lazer,
cultura, estímulo ao comércio local e valorização de artistas natalenses.
A proposição estabelece diretrizes para a interdição temporária e planejada de vias
públicas em diferentes bairros da cidade, de forma rotativa, para viabilizar a realização
de eventos gratuitos voltados à população, com o apoio de órgãos municipais, da
iniciativa privada e da sociedade civil organizada.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF)
apreciar a compatibilidade da proposta com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que constitui o escopo da
presente análise.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O projeto prevê a execução do programa por meio de ações intersetoriais que
envolvem as Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana (STTU), de Esporte e Lazer,
de Cultura, de Turismo e de Serviços Urbanos, podendo ainda firmar parcerias com
entidades privadas e organizações da sociedade civil.
Não há criação de novas despesas obrigatórias, tampouco instituição de repasses
ou subsídios diretos. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias já existentes, conforme expressamente previsto no art.
7º do projeto, podendo ser suplementadas, se necessário, o que demonstra preocupação
com a responsabilidade fiscal.
As ações propostas, como interdições viárias, montagem de barracas e realização
de eventos culturais, são de baixo custo e podem ser realizadas por meio da estrutura já
existente nas secretarias envolvidas, inclusive com possibilidade de parcerias públicoprivadas, o que mitiga o impacto financeiro.
Ademais, por sua natureza autorizativa e programática, a implantação do
Programa Via Viva poderá ser graduada conforme a disponibilidade orçamentária e
conveniência administrativa, permitindo sua execução de forma escalonada e controlada.
Assim, a proposta é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), não gerando obrigação de
despesa nem impacto relevante para o erário.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a criação de despesas deve ser acompanhada de
estimativa de impacto e demonstração da origem dos recursos. No entanto, o projeto em
questão não impõe despesa obrigatória ou continuada, tratando-se de uma diretriz de
política pública com margem de discricionariedade para o Executivo.
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O projeto também não cria cargos, funções ou estruturas administrativas novas,
tampouco implica renúncia de receita. Ao contrário, fomenta o comércio local e a cultura,
podendo inclusive gerar incremento indireto à arrecadação municipal e à atividade
econômica, por meio da dinamização dos espaços urbanos em fins de semana e feriados.
Além disso, a proposta está em sintonia com os princípios constitucionais da
economicidade, eficiência e sustentabilidade, bem como com a Agenda 2030 da ONU e
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conforme ressaltado na justificativa do
autor.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, por estar
em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como compatível e
adequado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária
Anual.
É o parecer.
Natal, 10 de novembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização