br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1548/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1548 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaProíbe, no âmbito do Município do Natal, a realização de práticas, atendimentos, terapias ou quaisquer intervenções que objetivem a tentativa de ‘reversão sexual’, também conhecidas como ‘cura gay’, direcionadas a pessoas LGBTI+, e dá outras providências.
native_id51000

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do(a) Relator(a) Vereador Cleiton da Policlínica
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Cleiton da Policlínica.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Samanda.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Samanda
2025-12-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER TÉCNICO JURÍDICO 
 
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei Nº 468/2025, e seus impactos jurídicos. 
AUTOR: Brisa Bracchi 
RELATOR: Tony Henrique 
Ementa: 
“Proíbe, no âmbito do Município do Natal, a realização 
de práticas, atendimentos, terapias ou quaisquer 
intervenções que objetivem a tentativa de ‘reversão 
sexual’, também conhecidas como ‘cura gay’, 
direcionadas a pessoas LGBTI+, e dá outras 
providências.”
I – RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 468/2025, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi (PT), tem por objetivo 
proibir, no território do Município de Natal, a realização, divulgação, promoção ou oferta de práticas e 
terapias voltadas à tentativa de “reversão sexual”, popularmente denominadas “cura gay”, que visam 
modificar a orientação sexual ou identidade de gênero de pessoas LGBTI+.
O projeto estabelece a vedação a tais práticas em instituições públicas e privadas, abrangendo 
profissionais da saúde, psicologia, assistência social, educação, entidades religiosas e demais organizações.
Há previsão de exceção apenas para atendimentos de natureza psicológica, psiquiátrica ou 
espiritual que tenham como finalidade o acolhimento e o bem-estar emocional, e que não se 
fundamentem na premissa de reversão, repressão ou anulação da identidade sexual ou de gênero da 
pessoa atendida.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
É o que importa relatar.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II – ANÁLISE 
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, apreciar o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e de 
correção de linguagem das proposições submetidas à deliberação.
Após análise, constata-se que o projeto está em plena consonância com a Constituição 
Federal, a qual estabelece:
• Art. 1º, III: a dignidade da pessoa humana como fundamento da República;
• Art. 3º, IV: o dever do Estado de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
• Art. 5º, caput e XLI: igualdade de todos perante a lei e criminalização de qualquer discriminação 
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;
• Art. 6º e 196: o direito à saúde como dever do Estado, incluindo a saúde mental;
• Art. 30, I e II: competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual.
Em âmbito nacional, a proposta está de acordo com:
• Resolução nº 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe expressamente terapias de 
“reversão sexual”;
• Lei nº 10.216/2001 (Política Nacional de Saúde Mental), que garante tratamento humanizado e 
respeitoso à dignidade e identidade do paciente;
• Decreto nº 7.037/2009 (Política Nacional de Direitos Humanos), que assegura o combate à 
discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte instituiu, por meio da Lei Estadual nº 10.640/2019, 
a Política Estadual de Promoção dos Direitos da População LGBT, que tem como diretrizes o respeito à 
diversidade sexual e o combate à LGBTfobia.
Também se alinha às legislações municipais específicas de proteção e valorização da 
diversidade:
• PL nº 130/2015: cria o Centro de Referência em Direitos Humanos e Cidadania LGBT;
• PL nº 298/2021: institui o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia;
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
• PL nº 522/2021: institui a observância do nome social dos transexuais e travestis nos órgãos da 
Administração Pública Municipal e da iniciativa privada, e dá outras providências.
Do ponto de vista orçamentário, a proposição está em conformidade com o art. 167, II da 
Constituição Federal e com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), uma vez 
que prevê execução com recursos já previstos no orçamento e não cria cargos, funções ou despesas 
continuadas.
A redação da norma observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, quanto à clareza, 
precisão e técnica legislativa.
Dessa forma, verifica-se que o projeto é formal e materialmente constitucional, legal e 
regimental, apresentando mérito social relevante ao proteger a saúde, a integridade e a dignidade das 
pessoas LGBTI+ contra práticas discriminatórias e pseudocientíficas.
III – VOTO 
Ante o exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 468/2025, de autoria da 
Vereadora Brisa Bracchi, por entender que o mesmo é constitucional, legal, regimental e socialmente 
pertinente, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não 
discriminação.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de novembro de 2025.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com

open original →