Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei Nº 468/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Brisa Bracchi
RELATOR: Tony Henrique
Ementa:
“Proíbe, no âmbito do Município do Natal, a realização
de práticas, atendimentos, terapias ou quaisquer
intervenções que objetivem a tentativa de ‘reversão
sexual’, também conhecidas como ‘cura gay’,
direcionadas a pessoas LGBTI+, e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 468/2025, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi (PT), tem por objetivo
proibir, no território do Município de Natal, a realização, divulgação, promoção ou oferta de práticas e
terapias voltadas à tentativa de “reversão sexual”, popularmente denominadas “cura gay”, que visam
modificar a orientação sexual ou identidade de gênero de pessoas LGBTI+.
O projeto estabelece a vedação a tais práticas em instituições públicas e privadas, abrangendo
profissionais da saúde, psicologia, assistência social, educação, entidades religiosas e demais organizações.
Há previsão de exceção apenas para atendimentos de natureza psicológica, psiquiátrica ou
espiritual que tenham como finalidade o acolhimento e o bem-estar emocional, e que não se
fundamentem na premissa de reversão, repressão ou anulação da identidade sexual ou de gênero da
pessoa atendida.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
É o que importa relatar.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, apreciar o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e de
correção de linguagem das proposições submetidas à deliberação.
Após análise, constata-se que o projeto está em plena consonância com a Constituição
Federal, a qual estabelece:
• Art. 1º, III: a dignidade da pessoa humana como fundamento da República;
• Art. 3º, IV: o dever do Estado de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
• Art. 5º, caput e XLI: igualdade de todos perante a lei e criminalização de qualquer discriminação
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;
• Art. 6º e 196: o direito à saúde como dever do Estado, incluindo a saúde mental;
• Art. 30, I e II: competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual.
Em âmbito nacional, a proposta está de acordo com:
• Resolução nº 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe expressamente terapias de
“reversão sexual”;
• Lei nº 10.216/2001 (Política Nacional de Saúde Mental), que garante tratamento humanizado e
respeitoso à dignidade e identidade do paciente;
• Decreto nº 7.037/2009 (Política Nacional de Direitos Humanos), que assegura o combate à
discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte instituiu, por meio da Lei Estadual nº 10.640/2019,
a Política Estadual de Promoção dos Direitos da População LGBT, que tem como diretrizes o respeito à
diversidade sexual e o combate à LGBTfobia.
Também se alinha às legislações municipais específicas de proteção e valorização da
diversidade:
• PL nº 130/2015: cria o Centro de Referência em Direitos Humanos e Cidadania LGBT;
• PL nº 298/2021: institui o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia;
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• PL nº 522/2021: institui a observância do nome social dos transexuais e travestis nos órgãos da
Administração Pública Municipal e da iniciativa privada, e dá outras providências.
Do ponto de vista orçamentário, a proposição está em conformidade com o art. 167, II da
Constituição Federal e com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), uma vez
que prevê execução com recursos já previstos no orçamento e não cria cargos, funções ou despesas
continuadas.
A redação da norma observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, quanto à clareza,
precisão e técnica legislativa.
Dessa forma, verifica-se que o projeto é formal e materialmente constitucional, legal e
regimental, apresentando mérito social relevante ao proteger a saúde, a integridade e a dignidade das
pessoas LGBTI+ contra práticas discriminatórias e pseudocientíficas.
III – VOTO
Ante o exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 468/2025, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi, por entender que o mesmo é constitucional, legal, regimental e socialmente
pertinente, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não
discriminação.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de novembro de 2025.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com