Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei Nº 538/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Cleiton da Policlínica
RELATOR: Tony Henrique
Ementa:
“Institui a Política Municipal de Valorização da História e
Cultura Local, determina a inclusão de temas
relacionados a Natal no currículo escolar, cria o
Programa ‘Conhecendo Melhor a Cidade’ e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, tem por finalidade
instituir, no âmbito da rede pública de ensino fundamental do Município de Natal, a Política Municipal de
Valorização da História e Cultura Local.
A proposta estrutura-se em dois eixos complementares:
I – Eixo Curricular: prevê a inclusão de conteúdos sobre a história, geografia e atualidades de Natal no
currículo das escolas municipais, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a criação de ementas e
diretrizes pedagógicas para orientar o ensino desses temas.
II – Eixo Vivencial: institui o Programa “Conhecendo Melhor a Cidade”, que consiste em visitas educativas
e city tours pelos patrimônios históricos, culturais e ambientais de Natal, com o objetivo de desenvolver o
sentimento de pertencimento e identidade local, além de promover a conscientização ambiental entre os
estudantes.
A proposição ainda prevê que as atividades sejam realizadas durante o ano letivo, com a
participação dos alunos do ensino fundamental, em parceria com as direções das escolas e órgãos
municipais.
As diretrizes da política incluem parcerias interinstitucionais (com as secretarias de Turismo,
Cultura e Meio Ambiente, universidades e instituições culturais) e a garantia de acessibilidade e inclusão
para estudantes com deficiência.
É o que importa relatar.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, de acordo com o art. 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa
das proposições legislativas.
2.1. Constitucionalidade e Competência Legislativa
O projeto encontra pleno amparo na Constituição Federal, especialmente nos seguintes
dispositivos:
Art. 30, I e II: competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual;
Art. 205: estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa e à preparação para o exercício da
cidadania;
Art. 206, II e III: orienta a educação pelos princípios de liberdade e valorização da
diversidade cultural;
Art. 215 e 216: impõem ao Poder Público o dever de proteger e promover a
cultura nacional, garantindo o acesso às fontes da cultura e o apoio à valorização
das manifestações culturais regionais e locais.
Dessa forma, a proposição é material e formalmente constitucional, por tratar de tema de
interesse local, que envolve educação básica e valorização do patrimônio cultural.
2.2. Conformidade com a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Lei Orgânica do Município de Natal
reconhecem a educação e a cultura como deveres do poder público e direitos de todos os cidadãos.
Ambos os diplomas estabelecem que o Estado e os Municípios devem promover políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento educacional, à valorização da cultura e à preservação do patrimônio
histórico e artístico, o que fundamenta plenamente a proposição em exame.
Embora os textos normativos não determinem programas específicos, o espírito de seus
capítulos voltados à educação e à cultura respalda iniciativas locais que fortaleçam a identidade cultural e
estimulem o conhecimento da cidade como instrumento de formação cidadã.
2.3. Aspectos Técnicos e Orçamentários
A proposição apresenta clareza e boa técnica legislativa, observando os padrões de estrutura
e redação previstos nas normas de elaboração de leis.
Quanto ao aspecto financeiro, o projeto não cria cargos, funções, nem aumenta despesas
obrigatórias, limitando-se a definir diretrizes que podem ser executadas com recursos orçamentários já
destinados à educação e à cultura, ou mediante parcerias interinstitucionais.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Não há, portanto, vício de iniciativa, nem impacto orçamentário que inviabilize sua execução.
2.4. Mérito Educacional e Cultural
O projeto apresenta relevante mérito social, ao propor uma integração entre ensino formal e
vivência prática.
A valorização da história e da cultura local contribui para:
• O fortalecimento da identidade e pertencimento comunitário;
• A ampliação da consciência histórica e ambiental;
• O estímulo ao respeito pelo patrimônio cultural e natural da cidade;
• O aprimoramento da formação cidadã dos alunos da rede pública.
Além disso, o programa “Conhecendo Melhor a Cidade” tem potencial para estreitar laços
entre a escola e a comunidade, promovendo aprendizado significativo e valorização da cidade como
espaço de memória, convivência e cidadania.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei proposto pelo Vereador Cleiton
da Policlínica, por ser constitucional, legal, regimental e de relevante interesse público, alinhado às
competências educacionais e culturais do Município e aos princípios das políticas públicas de valorização
da identidade local.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de novembro de 2025.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com