Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei Nº 544/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Brisa Bracchi
RELATOR: Tony Henrique
Ementa:
“Denomina de ‘Praça Júlia Augusta de Medeiros’ a Praça
sem identificação localizada na Rua Doutor Paulo
Viveiros, no bairro Petrópolis, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 544/2025, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, tem por finalidade
denominar de “Praça Júlia Augusta de Medeiros” o logradouro público sem identificação localizado na Rua
Doutor Paulo Viveiros, bairro Petrópolis, nesta capital.
A proposta está instruída com justificativa biográfica, atestando a relevância da homenageada,
bem como com a certidão emitida pela Secretaria Legislativa, confirmando inexistir duplicidade de
denominação.
A iniciativa busca homenagear Júlia Augusta de Medeiros, professora e cidadã exemplar, que
dedicou sua vida à educação e à formação humana, contribuindo de forma significativa para o
desenvolvimento moral, intelectual e social de gerações.
É o relatório.
II – ANÁLISE
2.1. Constitucionalidade e Competência Legislativa
O projeto trata de matéria de interesse eminentemente local, cabendo, portanto, ao
Município de Natal exercer sua competência legislativa para dispor sobre a denominação de próprios, vias
e logradouros públicos, conforme preceitua o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
A iniciativa respeita a autonomia municipal, princípio fundamental do pacto federativo (art.
18 da Constituição Federal), e encontra-se em conformidade com a Constituição Estadual do Rio Grande
do Norte, que reafirma a competência dos municípios para zelar pela preservação de sua história e pela
valorização de seus cidadãos de destaque.
Não há vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade, tampouco ofensa a princípios de
legalidade, impessoalidade ou moralidade administrativa.
2.2. Conformidade com a Lei Orgânica do Município de Natal
A Lei Orgânica do Município de Natal fornece o amparo legal necessário à proposição, especialmente nos
dispositivos que tratam da competência privativa do Município e da proteção à memória e ao patrimônio
cultural:
• Art. 5º, §1º, I: estabelece a competência privativa do Município para legislar sobre assuntos de
interesse local;
• Art. 120, V: impõe ao Município o dever de promover a proteção do patrimônio histórico e cultural,
em consonância com a legislação federal e estadual;
• Art. 166: determina que ao Município compete implementar uma política cultural com a finalidade
de aprofundar a consciência da população sobre o patrimônio cultural da comunidade e estimular
a produção e o enriquecimento das manifestações culturais, resguardando-os de qualquer espécie
de censura, direta ou indireta.
O projeto, portanto, está em plena sintonia com as disposições da Lei Orgânica Municipal, ao
prestar justa homenagem a uma personalidade que, por meio da educação, do exemplo e do compromisso
com o bem comum, enriqueceu a história de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte.
2.3. Aspectos Técnicos e Formais
A proposição observa as normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar Federal
nº 95/1998, apresentando redação clara, coerente e adequada ao propósito da lei.
O projeto também está em conformidade com a Lei Municipal nº 5.089/1999 (artigo 2º, “c”),
que disciplina o processo de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de Natal.
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Não gera impacto orçamentário relevante, uma vez que os custos se restringem à confecção
e instalação da placa identificadora, providência rotineira no âmbito administrativo municipal.
2.4. Mérito e Relevância Pública
A proposta ora examinada possui elevado mérito moral e social, ao perpetuar o nome de uma
educadora que deixou profundo legado de serviço, disciplina, civismo e fé, valores que dignificam a
sociedade natalense, reconhecidos nacionalmente.
A professora Júlia Augusta de Medeiros é exemplo de dedicação à causa da educação e à
formação do caráter, tendo contribuído para a consolidação de valores que alicerçam a vida em
comunidade — o respeito, a responsabilidade, a solidariedade e o amor ao próximo.
Ao dar nome a uma praça pública, o Poder Legislativo municipal não apenas homenageia uma
cidadã ilustre, mas também reafirma o compromisso com a preservação da memória histórica, com a
valorização da família e da educação e com a exaltação daqueles que serviram ao bem comum.
Trata-se, pois, de uma medida justa, de caráter simbólico, que traduz reconhecimento e
gratidão a quem, com exemplo e virtude, ajudou a moldar a identidade e o espírito da nossa cidade.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 544/2025, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi, por ser constitucional, legal, regimental e de relevante interesse público, em
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Natal e a Lei Municipal nº
5.089/1999, e em consonância com os princípios da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 06 de novembro de 2025.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com