Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
818/2025.
AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA:
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Pires, e dá outras providências”.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 818/2025, de iniciativa do nobre Vereador Subtenente Eliabe,
que tem por objetivo o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Pires,
associação civil de caráter filantrópico, inscrita no CNPJ sob o nº 58.467.596/0001-14.
A justificativa que acompanha a proposição destaca que a entidade, sem fins lucrativos, atua de
forma relevante nas áreas de segurança, educação, cidadania e desenvolvimento social no município
de Natal. Suas atividades incluem a promoção de cursos, treinamentos, palestras e ações sociais
voltadas à formação cidadã e à qualificação técnica da comunidade, com especial atenção às
camadas mais vulneráveis da população.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e mérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
Compete a esta Comissão analisar a conformidade da proposição com o ordenamento jurídico
vigente.
A matéria versada no projeto, reconhecimento de utilidade pública, insere-se na competência
legislativa dos Municípios para tratar de assuntos de interesse local, conforme prerrogativa
assegurada pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Não se vislumbra, ademais, vício de iniciativa. A lei que concede o título de utilidade pública possui
natureza declaratória, conferindo um status jurídico à entidade em razão de seu relevante papel
social. Não se trata de ato de gestão ou administração, cuja competência seria exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. A atuação do Poder Legislativo, neste caso, é legítima e não viola o princípio da
separação dos poderes, uma vez que não cria, altera ou extingue obrigações para a Administração
Pública.
Sob o prisma da legalidade e juridicidade, a proposição atende aos requisitos formais e materiais
exigidos para a concessão do título, estando apta a prosseguir para a análise de mérito.
II.2. DO MÉRITO
No mérito, a proposição é oportuna e conveniente. O reconhecimento de utilidade pública é um
instrumento pelo qual o Poder Público Municipal fomenta e valoriza as organizações da sociedade
civil que colaboram para o bem-estar da coletividade.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A justificativa do projeto demonstra, de forma clara, que o Instituto Pires presta serviços de inegável
relevância para a sociedade natalense. A atuação em áreas estratégicas como educação, segurança
e desenvolvimento social contribui diretamente para a formação de cidadãos e para a prevenção da
violência, complementando as políticas públicas municipais.
O caráter filantrópico e a ausência de fins lucrativos, aliados à atuação aberta e voltada para a
comunidade em geral, especialmente a população em situação de vulnerabilidade, confirmam que a
entidade preenche os requisitos essenciais para a concessão do título.
Dessa forma, o reconhecimento do Instituto Pires como de Utilidade Pública Municipal é uma medida
justa e de manifesto interesse público.
III. VOTO DO RELATOR
Isto posto, e considerando que a proposição se reveste de plena constitucionalidade, legalidade e
mérito, meu voto é PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 818/2025.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 27 de novembro de 2025.
_______________________________________________________________________
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com