Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
593/2025.
AUTOR: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública o Centro Social Getsemani e dá outras
providências.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 593/2025, de autoria do nobre Vereador Tárcio de Eudiane,
que visa o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Centro Social Getsemani, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.109.419/00001-98, com
sede e foro neste Município.
A justificativa que acompanha a proposição ressalta que a entidade desenvolve, há mais de 18 anos,
um relevante trabalho social no município de Natal/RN, com atuação destacada na promoção da
assistência social, educação, saúde e cultura para populações em situação de vulnerabilidade. As
atividades, gratuitas e permanentes, são voltadas especialmente para crianças, adolescentes e
famílias carentes, em conformidade com a Lei Municipal nº 7.128/2021.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e mérito, conforme as disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
Compete a esta Comissão a análise da compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico
vigente.
A matéria versada no projeto, trazendo reconhecimento de utilidade pública, insere-se
na competência legislativa dos Municípios para tratar de assuntos de interesse local, prerrogativa
assegurada pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal..
Não se vislumbra, ademais, vício de iniciativa. Embora haja debate sobre a natureza do ato, a posição
que prevalece em diversos tribunais é a de que a lei que concede o título de utilidade pública
possui natureza meramente declaratória, conferindo um status jurídico à entidade em razão de seu
relevante papel social, sem criar, alterar ou extinguir obrigações para a Administração Pública.
Nesse sentido, a atuação do Poder Legislativo é legítima e não viola o princípio da separação dos
poderes, uma vez que não interfere em atos de gestão ou administração cuja competência seria
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A proposição não dispõe sobre a estrutura ou atribuições de
órgãos da Administração, nem sobre o regime jurídico de servidores.
Sob o prisma da legalidade e juridicidade, a proposição atende aos requisitos formais e materiais
exigidos para a concessão do título, estando apta a prosseguir para a análise de mérito.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II.2. DO MÉRITO
No mérito, a proposição é oportuna e conveniente. O reconhecimento de utilidade pública é um
instrumento pelo qual o Poder Público Municipal fomenta e valoriza as organizações da sociedade
civil que colaboram para o bem-estar da coletividade.
A justificativa do projeto demonstra, de forma clara, que o Centro Social Getsemani presta serviços
de inegável relevância para a sociedade natalense há quase duas décadas. A atuação em áreas
estratégicas como assistência social, educação e saúde contribui diretamente para a inclusão social
e a redução de desigualdades, complementando as políticas públicas municipais.
O caráter filantrópico, a ausência de fins lucrativos, a gestão transparente e a atuação voltada para
a comunidade, especialmente a população em situação de vulnerabilidade, confirmam que a
entidade preenche os requisitos essenciais para a concessão do título, conforme a Lei Municipal nº
7.128/2021.
Dessa forma, o reconhecimento do Centro Social Getsemani como de Utilidade Pública Municipal é
uma medida justa e de manifesto interesse público.
III. VOTO DO RELATOR
Isto posto, e considerando que a proposição se reveste de plena constitucionalidade, legalidade e
mérito, meu voto é PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 593/2025.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 27 de novembro de 2025.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com