materia nº 1553/2025

RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 73/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 488/2025 — Dispõe sobre a garantia às pessoas
portadoras de deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em condição de
internamento, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a
obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de
Natal/RN de disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à
informação durante o atendimento e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI- COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - GARANTIA ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS AUDITIVA
OU SURDAS - DIREITO À ACOMPANHANTE -
ACESSO À INFORMAÇÃO - POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
RAPHAEL TARGINO
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Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 488/2025, de iniciativa do
Vereador Kleber Fernandes, que assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas,
gestantes ou em situação de internamento/observação na rede municipal de saúde de
Natal/RN, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como a disponibilização
de meios adequados de comunicação para garantir informação clara e acessível durante o
atendimento. A proposição estrutura deveres às unidades de saúde e orienta a atuação
administrativa para remover barreiras comunicacionais no SUS municipal.
No tocante ao escopo e objetivos, o PL busca humanizar o cuidado, promover a
acessibilidade comunicacional e assegurar segurança, autonomia e tomada de decisão
informada pelas pessoas com deficiência auditiva ou surdas. Estabelece que a presença
do acompanhante é regra, admitindo restrição apenas por justificativa técnica, e reforça
que o dever de oferecer recursos de comunicação (intérprete de Libras, recursos visuais e
outras tecnologias assistivas) subsiste independentemente da presença do
acompanhante.
Como programa de ações, prevê a permanência integral do
acompanhante/atendente pessoal, inclusive com suporte de alimentação; a
obrigatoriedade de oferta de meios de comunicação acessíveis durante triagem,
consultas, exames, internação e alta; a capacitação de profissionais e equipes em
procedimentos de atendimento inclusivo, com possibilidade de ensino de Libras e/ou
contratação de intérpretes; e a formalização de fluxos internos para garantir registro das
informações e a efetividade das orientações clínicas prestadas ao paciente.
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Quanto à implementação e arranjos institucionais, a execução é atribuída ao
Poder Executivo, com regulamentação dos procedimentos e dos padrões de atendimento,
observada a compatibilidade orçamentária. As despesas correrão por dotações próprias,
suplementadas se necessário, e a lei entrará em vigor na data da publicação, permitindo
imediata adequação das rotinas assistenciais e administrativas das unidades de saúde.
E o que cumpre relatar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
1 - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
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regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura fisica/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Nesse contexto, verifica-se que a proposição possui natureza essencialmente
programática e de garantia de acesso, voltada à eliminação de barreiras comunicacionais
no SUS municipal e à humanização do atendimento. A aprovação, em si, não altera de
imediato o PPA, a LDO ou a LOA, nem cria estrutura administrativa, cargos ou
vantagens pecuniárias obrigatórias.
Todavia, por potencialmente envolver capacitação de servidores, contratação de
intérpretes de Libras/serviços correlatos, padronização de fluxos assistenciais e eventuais
apoios logísticos ao acompanhante (como alimentação quando a unidade já dispuser do
serviço), sua execução reclama observância estrita à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), notadamente aos arts. 15, 16 e 17, quanto à necessidade de
estimativa prévia de impacto e demonstração de adequação e compatibilidade com
PPA/LDO/LOA sempre que houver ato concreto que gere despesa.
Sob a ótica desta Comissão de Finanças, o texto legal estabelece diretrizes e
direitos de acesso, condicionando a implementação aos regulamentos e à disponibilidade
orçamentária. Assim, a eventual contratação de intérpretes, aquisição de tecnologias
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assistivas ou oferta de cursos de Libras não decorre automática e imediatamente da lei,
mas exigirá, a cada exercício, a devida dotação e o cumprimento do art. 16,1 e 83º, da LRF
(demonstração de adequação na LDO/LOA) e, quando caracterizada despesa de caráter
continuado, a observância do art. 17 (medidas de compensação ou compatibilidade com
metas fiscais). Desse modo, o projeto mostra-se compatível com o ciclo orçamentário,
pois sua execução é condicionada e graduável, na medida dos recursos consignados e da
programação anual das secretarias finalísticas.
No âmbito do planejamento, constata-se aderência material do objeto às
diretrizes de promoção da inclusão, da acessibilidade, da atenção integral e da
humanização no cuidado em saúde, ordinariamente contempladas no PPA vigente e em
políticas setoriais (saúde, direitos humanos e assistência). A política proposta não
inaugura ação dissociada do planejamento plurianual; ao contrário, reforça metas e
resultados típicos da rede municipal de saúde, como melhoria da qualidade do
atendimento, redução de barreiras e segurança do paciente.
Na LDO, a execução de ações de capacitação, de comunicação acessível e de
ajustes procedimentais se enquadra entre atividades discricionárias das unidades
gestoras, passíveis de realização mediante créditos ordinários, suplementados se
necessário, sem necessidade de criação de novo programa orçamentário específico, desde
que obedecidos os limites e as prioridades fixados para o exercício.
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Importa, ainda, assentar que o projeto não cria vinculação automática de
despesa nem prevê repasses, subvenções, benefícios fiscais ou renúncias de receita. O
comando “as despesas correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário”
guarda conformidade com a técnica legislativa de condicionamento orçamentário,
preservando a discricionariedade do Executivo para programar a execução conforme
disponibilidade financeira e metas fiscais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 488/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 12 de novembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
grs
80
Vereador