materia nº 1554/2025

RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 74/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 565/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de vagas com carregadores para veículos elétricos em estacionamentos
de grandes estabelecimentos comerciais privados no município de Natal/RN, e
estabelece diretrizes para o fomento da mobilidade elétrica.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA
DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS COM
CARREGADORES - VEÍCULOS ELÉTRICOS —
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
PRIVADOS - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
— POSSIBILIDADE
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I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 565/2025, de iniciativa do
Vereador Chagas Catarino, visa a obrigatoriedade de que grandes estabelecimentos
comerciais privados no município de Natal/RN, com mais de 100 vagas de
estacionamento para o público, disponibilizem, ao menos, 3% de suas vagas com
infraestrutura para recarga de veículos elétricos.
Nesse contexto, essa medida tem como objetivo promover a mobilidade elétrica
na cidade, expandindo a infraestrutura de recarga e atendendo às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL). O projeto especifica a localização, a sinalização e as condições mínimas para a
instalação dos carregadores, permitindo que a recarga seja oferecida de forma gratuita ou
onerosa.
Sendo assim, os estabelecimentos terão um prazo de 36 (trinta e seis) meses para se
adequarem às disposições da lei, sendo que aqueles que não cumprirem as exigências
estarão sujeitos a penalidades, incluindo multas e a cassação do alvará de funcionamento.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de parcerias com entidades públicas e
privadas para expandir a rede de recarga de veículos elétricos na cidade.
Cumpre ressaltar acerca do projeto de lei substitutivo anexado, o qual mantém a
proposta central do projeto original, mas introduz importantes alterações e
aprimoramentos. Em vez de apenas exigir o cumprimento de um percentual mínimo de
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vagas com infraestrutura de recarga, o substitutivo também cria incentivos fiscais para os
estabelecimentos comerciais que ultrapassarem essa cota mínima.
Além disso, estabelece um programa de conscientização ambiental promovido
pelo Executivo Municipal, com o intuito de estimular a adesão dos cidadãos e
empresários à mobilidade elétrica. Ressalta-se ainda o detalhamento de forma mais
rigorosa as formas de fiscalização, ampliando as penalidades em caso de reincidência e
incluindo a criação de mais oportunidades de parcerias com diversos setores para ampliar
a instalação de pontos de recarga.
Sob essa ótica, cabe mencionar que a principal diferença entre o projeto original e
o substitutivo reside na inclusão de incentivos fiscais no substitutivo, que visa estimular
as empresas a não apenas cumprir o mínimo exigido pela lei, mas também a adotar
medidas adicionais, como a instalação de mais pontos de recarga ou a utilização de fontes
de energia renováveis para o carregamento, ampliando o impacto ambiental positivo da
proposta. Enquanto o projeto original prevê multas e a possibilidade de cassação do
alvará de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem a lei, o
substitutivo detalha as condições de reincidência e eleva o valor das penalidades
progressivamente, incluindo a suspensão temporária do alvará e, em último caso, a sua
cassação definitiva.
Além disso, o substitutivo amplia o papel do Poder Executivo, permitindo a
criação de campanhas de conscientização sobre a mobilidade elétrica e a expansão da
rede de recarga por meio de parcerias com concessionárias de energia elétrica, fabricantes
de veículos elétricos e empresas do setor.
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É o que cumpre relatar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
1 - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
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de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica desta Comissão, é necessário avaliar a compatibilidade desta
proposta com o ciclo orçamentário do Município de Natal, a fim de garantir que a
implementação da lei não comprometa a execução de outras ações previstas no PPA, na
LDO e na LOA, nem ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Em relação ao projeto original e seu substitutivo, é importante observar
que, embora ambos os textos não imponham despesas obrigatórias de caráter
continuado, podem gerar custos associados à fiscalização, à instalação de infraestrutura
para recarga e à promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre a
mobilidade elétrica.
O projeto de lei e o substitutivo não criam diretamente novos cargos,
gratificações ou programas de grande porte, o que, à primeira vista, poderia não impactar
significativamente o orçamento municipal. No entanto, a execução da medida dependerá
de investimentos em fiscalização e em ações de incentivo e conscientização, que deverão
ser cobertos por dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, caso necessário.
Nesse contexto, a LRF exige que os impactos financeiros dessas novas obrigações sejam
estimados e avaliados previamente, conforme os artigos 16 e 17, que exigem a
demonstração de compatibilidade entre a criação de despesas e a previsão de recursos no
PPA, LDO e LOA.
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No caso do substitutivo, que prevê incentivos fiscais e parcerias com entidades
privadas, é fundamental que a proposta observe a Lei de Responsabilidade Fiscal no que
tange à criação de benefícios fiscais ou renúncias de receita, já que esses mecanismos
podem ter implicações na arrecadação do Município. A flexibilização dos incentivos
fiscais deve ser cuidadosamente analisada, considerando a viabilidade fiscal do
Município para absorver possíveis reduções na arrecadação sem comprometer o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
No que se refere à fiscalização, compete ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio dos órgãos competentes, garantir a efetiva execução das medidas previstas,
em especial a instalação dos pontos de recarga e a aplicação das sanções cabíveis aos
estabelecimentos que descumprirem a legislação. Esta Comissão entende que, mediante
a adequada alocação dos recursos já disponíveis, é possível desempenhar tais atribuições
sem a necessidade de criação de novas despesas extraordinárias.
Dessa forma, o projeto e o substitutivo estão alinhados com a legislação
orçamentária vigente, desde que a implementação das propostas seja devidamente
ajustada ao ciclo orçamentário do Município e respeite os limites fiscais estabelecidos
pela LRF. As despesas relacionadas à fiscalização, aos incentivos fiscais e à
conscientização sobre a mobilidade elétrica devem ser contempladas nas previsões
orçamentárias anuais, com transparência quanto ao impacto financeiro.
A proposta está em conformidade com o PPA, a LDO ea LOA, não acarretando
em aumento significativo de gastos públicos, desde que os custos sejam gerenciados e
ajustados conforme a disponibilidade orçamentária. Portanto, a Comissão de Finanças
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considera que o Projeto de Lei e seu substitutivo são compatíveis com os princípios da
responsabilidade fiscal e com o planejamento orçamentário do Município de Natal,
desde que as disposições sejam adequadamente implementadas dentro do que foi
previsto orçamentariamente para o exercício fiscal.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 488/2025, bem
como seu Projeto de Lei substitutivo anexado são compatíveis com os instrumentos de
planejamento orçamentário e financeiro do Município de Natal, não criando despesa
pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser implementado com os meios já
disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 12 de novembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Lo ed
eo Souza
Vereador