ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /25
Cria a Gratificação de Incentivo à Atividade do Grupo
de Ação e Emergência (GAE) - GIAGAE para os
servidores efetivos lotados na Defesa Civil, vinculada à
SEMDES, nos seguintes termos:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Cria a Gratificação de Incentivo à Atividade do Grupo de Ação e Emergência (GAE) -
GIAGAE, para os servidores efetivos lotados na Defesa Civil, vinculada à SEMDES, que
desempenham as atribuições específicas do GAE, nos seguintes termos:
I – A Gratificação de Incentivo à Atividade do GAE - GIAGAE será fixada no valor de R$
1.000,00 (um mil Reais), limitando-se ao período de atividade.
II - Não incidirá contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Incentivo à Atividade do
GAE - GIAGAE.
Art. 2º A Gratificação de Incentivo à Atividade do GAE - GIAGAE será atribuída aos
servidores indicados no Caput do art. 1º, desde que estejam desempenhando as suas funções
exclusivamente no GAE, na Defesa Civil, mediante designação por portaria, atendidos os
requisitos de legalidade do ato administrativo.
Art. 3º A Gratificação de Incentivo à Atividade do GAE - GIAGAE será paga sem prejuízo de
qualquer outra vantagem, adicional ou gratificação já percebida.
Art. 4º O servidor que se afastar do efetivo exercício das suas atividades, não perceberá durante
esse período a gratificação de que trata esta Lei, enquanto perdurar esta condição, salvo nas
seguintes hipóteses:
I – Férias anuais;
II – Licença para casamento;
III – Licença maternidade ou paternidade;
IV – Licença luto;
V – Licença para tratamento de saúde decorrente de doença profissional ou de acidente de
trabalho.
Parágrafo Único. Não serão consideradas como de efetivo exercício, para o fim de percepção
da gratificação prevista nesta Lei, as situações de férias-prêmio, desempenho de mandato
eletivo, missão de estudo, exercício de cargo de provimento em comissão, cessão funcional,
licença para trato de interesse particular; bem como as demais situações nas quais não
caracterize o efetivo exercício das atividades daquelas preconizadas para a concessão da
gratificação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros em 1º de Janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 11 de Novembro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Criado em 2014, a partir dos eventos desastrosos que acometeram nossa Cidade, o
Grupo de Ação e Emergência - GAE, que hoje é composto por trinta servidores efetivos tem
desde então atuado em todos os desastres naturais ou provocados em Natal, promovendo
inclusive interdições de áreas e estudos sobre riscos de desabamentos.
A situação em junho de 2014 foi notícia em todo o País, quando Natal, sede da Copa do
Mundo de Futebol - FIFA ficou debaixo d'água e de entulhos, provocados pelos deslizamentos
de terra, e desabamento de casas, desabrigando centenas de pessoas.
Ocorre que, naquele momento um grupo de servidores da SEMDES, foram alocados na
Defesa Civil e a partir daquele momento passaram a desempenhar funções junto ao recém
criado Grupo de Ação e Emergência - GAE. Desde então estes servidores que são na origem
guardas/vigilantes/agentes patrimoniais, têm se qualificado na área de prevenção à desastres,
já que exercem funções correlatas.
Entretanto, mesmo diante de tamanha importância para a segurança dos nossos
Munícipes, estes servidores não recebem nenhum incentivo ou gratificação pelo desempenho
das funções. O que implica numa verdadeira omissão por parte da administração pública, e isto
já perdura por 10 anos.
A matéria é afeta à Lei Federal 12.608/2012, que regula a Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil - PNPDC, e em seu artigo 8º discrimina as competências do ente municipal, ao
passo que, nos incisos verifica-se com plenitude as atribuições do GAE em Natal, vejamos:
Art. 8º Compete aos Municípios:
I - executar a PNPDEC em âmbito local;
II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação
com a União e os Estados;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento
municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar
novas ocupações nessas áreas;
V-A - realizar, em articulação com a União e os Estados, o
monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de
risco alto e muito alto;
V-B - produzir, em articulação com a União e os Estados, alertas
antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, inclusive
por meio de sirenes e mensagens via telefonia celular, para cientificar
a população e orientá-la sobre padrões comportamentais a serem
observados em situação de emergência;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade
pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for
o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das
áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência
à população em situação de desastre, em condições adequadas de
higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e
ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de
prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias
de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na
ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas
por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de
desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e
associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e
promover o treinamento de associações de voluntários para atuação
conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres.
Deste modo, as disposições normativas incluem por completo todas as atuações do
GAE. Sendo, portanto, absolutamente lícita sua existência, ao passo, autorizada por Lei de
hierarquia e abrangência maior. Portanto, considerando a natureza da proposição, o projeto de
lei complementar é a ferramenta apropriada para tratar do tema, com fundamento no artigo 161,
inciso II do Regimento Interno combinado com os artigos 166, inciso II e 168 do mesmo
Diploma Legal. Assim, diante destas considerações, espera-se contar com o apoio dos
Vereadores para a aprovação da matéria, que em muito contribuirá para a política de prevenção
e recuperação de desastres na nossa Cidade.
Natal/RN, 11 de Novembro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor