CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 040/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 477/2025 de autoria do Vereador Eriko
Jácome, com emenda do Vereador Aldo
Clemente, que “Institui o "Programa de
Educação e Conscientização sobre o Câncer
nas Escolas Municipais", no âmbito da rede
municipal de ensino de Natal/RN.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui o "Programa de Educação e
Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais", no âmbito da rede municipal
de ensino de Natal/RN. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
O Projeto de Lei n.º 477/2025, de autoria do Vereador Eriko Jácome, institui o
Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais, tendo
sido aprovado parcialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
suprimiu o art. 3º por vício formal de iniciativa. Após a emenda, o texto passou a conter
apenas diretrizes gerais, sem criar atribuições administrativas nem gerar despesas
obrigatórias. No exame desta Comissão de Finanças, verifica-se que a matéria não
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implica impacto financeiro relevante, é compatível com o PPA, LDO e LOA e não afronta
o art. 21, VIII da LOMN, podendo ser executada dentro das ações já existentes de
educação e promoção da saúde, razão pela qual se mostra adequada do ponto de vista
orçamentário e financeiro. Outrossim, esclarecemos que a emenda proposta pelo Vereador Aldo Clemente
não altera em nenhum termo o parecer em tela. 3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos
do Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 02 de dezembro de 2025.