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RuaJundiaí, 546 - Natal/RN - CEP:59020-120 - Telefone:(84)99410-7524
REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria
Municipal da Saúde (SMS) solicitando providências acerca de
acessibilidade e fiscalização de atendimentos na Unidade de
Saúde da Família Potengi.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal da Saúde
(SMS) solicitando providências acerca de acessibilidade e fiscalização de atendimentos na Unidade de Saúde da Família
Potengi.
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste município e no exercício das minhas
atribuições, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo
para fiscalizar o Poder Executivo, também em conformidade com os artigos 29 e 44 da Lei Orgânica do Município e
artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Chegou a este gabinete, denúncia de moradores do bairro Potengi relacionada à Unidade de Saúde da Família
Potengi, situada na Avenida Itapetinga, bairro Potengi, CEP 59124-400, no cruzamento com a Avenida Doutor João
Medeiros Filho.
Segundo informações recebidas, usuários que chegam à unidade pela Avenida João Medeiros Filho enfrentam falta de
acessibilidade adequada, o que tem dificultado, e em alguns casos impedido, o deslocamento seguro de pacientes,
especialmente idosos, pessoas com deficiência e usuários com mobilidade reduzida. A inexistência de infraestrutura
apropriada configura risco à integridade física dos munícipes e afronta as normas de acessibilidade aplicáveis aos
equipamentos públicos.
Além da questão estrutural, foi relatada a necessidade de fiscalização específica sobre a rotina de trabalho da
atendente responsável pelo agendamento dos atendimentos odontológicos. De acordo com o denunciante:
● A atendente informa, reiteradamente, a ausência de vagas, ainda que exista demanda expressiva da
população;
MATHEUSFAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
● Observa-se que a funcionária permanece frequentemente afastada do balcão de atendimento, circulando e
conversando nos corredores, o que pode comprometer a oferta regular de consultas;
Ressalta-se que a responsabilidade pela limitação no acesso às consultas aparenta recair sobre o controle de
agendamentos exercido pela atendente, e não sobre a dentista responsável pelo atendimento.
●
Diante do exposto, solicita-se:
1. Adoção de providências para adequação da acessibilidade para os usuários que acessam a unidade pela
Avenida João Medeiros Filho, garantindo condições seguras e inclusivas de deslocamento;
2. Fiscalização da rotina de trabalho da atendente, incluindo verificação do cumprimento da jornada, conduta
funcional e efetivo atendimento ao público;
3. Avaliação da quantidade mínima de atendimentos odontológicos diários previstos para a USF Potengi, com
verificação da oferta atual e eventual necessidade de ajuste ou reforço;
4. Informações sobre o fluxo de agendamento de consultas odontológicas, bem como mecanismos que garantam
transparência e regularidade na disponibilização das vagas;
5. Caso sejam identificadas irregularidades, solicita-se que a SMS adote as medidas administrativas cabíveis,
assegurando o adequado funcionamento da unidade e a efetiva prestação do serviço à comunidade.
Diante da relevância e urgência da demanda, solicita-se que informe, no prazo de 10 (dez) dias corridos, as
informações solicitadas e providências tomadas, destinando-as ao Email: matheusfaustinorn@gmail.com.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 02.12.2025
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