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RuaJundiaí, 546 - Natal/RN - CEP:59020-120 - Telefone:(84)99410-7524
REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB)
solicitando providências acerca de fiscalização, identificação de
titularidade e providências em terreno localizado na Rua Estrela
da Manhã, Pajuçara.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB) solicitando providências acerca de fiscalização, identificação de titularidade e
providências em terreno localizado na Rua Estrela da Manhã, Pajuçara.
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste município e no exercício das minhas
atribuições, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo
para fiscalizar o Poder Executivo, também em conformidade com os artigos 29 e 44 da Lei Orgânica do Município e
artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Chegou a este gabinete denúncia de moradores do Bairro Pajuçara que na Rua Estrela da Manhã, está localizado
terreno em que ocorre descarte irregular de lixo e entulho, bem como da prática recorrente de queima de resíduos.
Segundo relatos, populares de ruas vizinhas vêm utilizando o terreno para descarte contínuo e irregular de lixo e
entulho, gerando mau cheiro, acúmulo de sujeira e proliferação de vetores, como baratas e escorpiões,
comprometendo significativamente a saúde pública. Informa-se ainda que, diariamente, pessoas têm colocado fogo
nos resíduos acumulados, ocasionando fumaça intensa, risco de incêndio às residências próximas e agravamento de
problemas respiratórios dos moradores.
Diante da gravidade dos fatos, solicita-se:
1. Vistoria técnica in loco, para apuração do descarte irregular e da queima de resíduos;
2. Identificação da titularidade do imóvel, informando se se trata de área pública ou particular;
3. Caso seja área pública, que seja realizada a limpeza imediata do local, com posterior adoção de medidas
preventivas para impedir novos descartes e queimadas na área;
MATHEUSFAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
4. Caso o terreno seja de titularidade particular, que a SEMURB proceda à notificação formal do proprietário,
determinando:
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a limpeza obrigatória e adoção de medidas preventivas para evitar novos descartes;
a responsabilização pela situação encontrada;
a lavratura dos autos de infração cabíveis, inclusive pela promoção de crime ambiental de poluição, na
forma do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, diante da queima recorrente de resíduos, que coloca em risco
a saúde humana e a segurança dos moradores do entorno;
5. Adoção das medidas administrativas e sancionatórias cabíveis para coibir novas irregularidades, inclusive
fiscalização periódica e articulação com outros órgãos públicos, se necessário.
Reforça-se a urgência da atuação desta Secretaria, considerando os riscos ambientais, sanitários e de segurança
relatados pela população local. Nesse viés, requer que as informações relativas às providências tomadas sejam
comunicadas a este gabinete no prazo razoável de 10 dias corridos, destinadas ao Email:
matheusfaustinorn@gmail.com.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 02.12.2025
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