texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
____________________________________________________________________
RuaJundiaí, 546 - Natal/RN - CEP:59020-120 - Telefone:(84)99410-7524
REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) solicitando
providências acerca de remoção de veículos abandonados na
Rua Planalto da Borborema, Soledade II.
DESPACHO:
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (STTU) solicitando providências acerca de remoção de veículos abandonados na Rua Planalto da
Borborema, Soledade II.
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste município e no exercício das minhas
atribuições, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo
para fiscalizar o Poder Executivo, também em conformidade com os artigos 29 e 44 da Lei Orgânica do Município e
artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Chegou a este gabinete denúncia a respeito da situação de abandono de vários veículos (sucatas) localizados na Rua
Planalto da Borborema, nas proximidades do nº 1213, no bairro Soledade II, em Natal/RN.
Os referidos veículos encontram-se em estado avançado de deterioração, sem condições de uso ou circulação,
permanecendo na via pública por período superior a 30 dias conforme a Lei nº 6.443/2014. As carcaças apresentam
sinais de abandono prolongado, ocupando irregularmente o espaço público.
A situação tem gerado graves transtornos à comunidade local, sobretudo por configurar risco iminente à saúde pública,
uma vez que os veículos acumulam água e detritos, favorecendo a proliferação do mosquito Aedes aegypti,
transmissor da dengue, zika e chikungunya, além de atrair outras pragas urbanas, como roedores e insetos.
MATHEUSFAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Diante do exposto, solicito, com urgência, que a fiscalização municipal seja enviada ao local para:
1. Identificação e notificação dos responsáveis pelos veículos;
2. Procedimento de remoção das sucatas, conforme prevê a Lei Municipal nº 6.443/2014, que disciplina o
recolhimento de veículos abandonados e sucatas em logradouros públicos.
3. Comunicação a este Gabinete acerca das conclusões e encaminhamentos realizados no prazo razoável de 10
dias corridos, destinados ao Email: matheusfaustinorn@gmail.com.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 02.12.2025
____________________________________________________________________
open original →