CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Política Municipal de Entrega Domiciliar
de Medicamentos Antirretrovirais (ARV) às
Pessoas que Vivem com HIV/Aids no Município de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Entrega
Domiciliar de Medicamentos Antirretrovirais (ARV), com a finalidade de promover o acesso
regular, seguro e sigiloso aos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
às pessoas que vivem com HIV/Aids.
Art. 2º — A Política prevista nesta Lei tem por objetivos:
I — promover a adesão ao tratamento do HIV/Aids e contribuir para a redução do abandono
terapêutico;
II — assegurar o direito à saúde, à dignidade, à privacidade e ao sigilo das informações
relativas aos(às) usuários(as);
II — facilitar o acesso aos medicamentos, especialmente para usuários(as) que enfrentem
barreiras de locomoção, situações de estigma e/ou condições de vulnerabilidade social.
Art. 3º — Poderão ser beneficiadas pelas ações previstas nesta Lei as pessoas que:
I — possuam diagnóstico confirmado de HIV/Aids;
II — estejam em tratamento contínuo com medicamentos antirretrovirais fornecidos pela rede
pública municipal ou estadual;
III — estejam regularmente cadastradas nas unidades de saúde responsáveis pela dispensação
dos medicamentos.
Parágrafo único. A adesão será voluntária e realizada em conformidade com normas
estabelecidas pelo órgão municipal de saúde competente.
Art. 4º — A entrega domiciliar dos medicamentos poderá ser realizada por meio de parceria
institucional com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, ou com outras
entidades públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
$ 1º Os medicamentos deverão ser acondicionados em embalagem lacrada, opaca e sem
qualquer identificação externa que revele o conteúdo, o tratamento ou dados de saúde do(a)
destinatário(a).
$ 2º Fica vedado o uso de etiquetas, símbolos ou códigos que permitam inferir informações
relacionadas ao diagnóstico ou ao tratamento.
$ 3º A entrega poderá ser feita a pessoa autorizada previamente pelo(a) usuário(a), mediante
comprovação c termo de responsabilidade.
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 E gabinetetrans(Ogmail.com
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GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, observando:
1 - fluxos de adesão, cadastro e acompanhamento dos usuários;
II — procedimentos de distribuição, recebimento e segurança sanitária;
III — diretrizes de parceria, cooperação técnica e logística com entidades públicas ou privadas;
IV - medidas de capacitação das equipes da rede municipal de saúde;
V — canais de atendimento presencial ou remoto para suporte aos usuários.
Art. 6º — A entrega domiciliar dos medicamentos não substitui nem isenta o(a) usuário(a) do
acompanhamento médico regular, conforme protocolos do SUS e das unidades de referência
especializadas.
Parágrafo único. O acompanhamento permanecerá registrado em prontuário físico ou
eletrônico da rede pública de saúde.
Art. 7º — A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira, vedada a criação de despesas obrigatórias não previstas na
legislação orçamentária vigente.
Art. 8º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo que entender necessário
para sua plena efetivação.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, :)2 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail.com
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de
Natal, a Política Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos Antirretrovirais (ARV)
às pessoas que vivem com HIV/Aids acompanhadas pela rede municipal de saúde,
promovendo acesso contínuo, seguro e sigiloso a esses medicamentos essenciais. A iniciativa
se fundamenta no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde, conforme o art.
196 da Constituição Federal, e nas competências municipais previstas nos arts. 23, II, c 30,1
e II, que autorizam o Município a organizar e prestar, de forma suplementar, ações e serviços
de saúde de interesse local, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde
(Lei Federal nº 8.080/1990)”.
No contexto epidemiológico do Rio Grande do Norte, especialmente no município de
Natal, observa-se um aumento significativo de pessoas vivendo com HIV/Aids que
demandam acompanhamento clínico regular e acesso ininterrupto aos medicamentos
antirretrovirais. Segundo dados divulgados pela imprensa local, o estado registrou um
crescimento de aproximadamente 98% nos casos de HIV na última década, com a capital
concentrando a maior parcela das notificações”. Os dados nacionais do Boletim
Epidemiológico HIV/Aids 2023 e da UNAIDS Brasil, que apontam estimativas atualizadas
sobre prevalência e distribuição dos casos no país, corroboram que a supressão viral depende
da adesão contínua aos antirretrovirais, sendo essa manutenção fundamental para evitar
resistência medicamentosa, reduzir infecções oportunistas e interromper a cadeia de
transmissão do vírus”.
Apesar dessa necessidade, muitos usuários enfrentam dificuldades concretas para
retirar seus medicamentos nas unidades de saúde de forma regular. Entre os obstáculos mais
frequentes estão limitações de mobilidade, comuns entre pessoas idosas, com deficiência,
doenças associadas ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e, sobretudo, o medo
de exposição do diagnóstico. O Índice de Estigma Brasil 2025 demonstra que 50% das
pessoas vivendo com HIV no país já sofreram discriminação, evidenciando que o estigma
permanece como uma das maiores barreiras para a busca regular dos serviços de saúde e para
a continuidade do tratamento”.
A instituição da entrega domiciliar de medicamentos antirretrovirais, realizada de
forma opcional, sigilosa e organizada segundo protocolos de proteção de dados, representa
uma medida moderna e humanizada, coerente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD
- Lei nº 13.709/2018), especialmente no que se refere ao tratamento de dados sensíveis
* Disponível em: bttps://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicaocompilado.htm
? Disponível em: https: //www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18080.htm
* Disponível em:
htt ps! tribunadonorte.com.br/natal/numero-de- essoas-com-hiv-aumenta-98-em-dez-anos-no-rn
? Disponível em:
https://abiaids.ore.br/wp-content'uploads/2019/06/hiv-and-aids-related-stigma-and-discrimination-2002.pdf
* Dispopnível em:
het ENA NANANA gov. br secretaria. eral -2025-revela-que-50-das-:
(Meupimenta
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
DAL GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
utilizada em diversos municípios para entrega de medicamentos de uso contínuo.
Diante de todos esses elementos apresentados, a instituição da Política Municipal de
Entrega Domiciliar de Medicamentos Antirretrovirais se revela medida indispensável c
urgente para assegurar cuidado integral, equânime e humanizado às pessoas que vivem com
HIV/Aids em nossa cidade. Por essas razões, solicita-se o apoio dos(as) Nobres Vereadores e
Vereadoras para aprovação desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, «2 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(o gmail.com