ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Ementa: Institui o Dia Municipal da
Doação de Órgãos, a ser celebrado
em 26 de setembro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Doação de Órgãos, a ser celebrado anualmente em
26 de setembro.
Art. 2º. O objetivo da data é conscientizar a sociedade natalense sobre a importância da doação
de órgãos e tecidos para fins de transplante, bem como estimular a população a manifestar sua
vontade de ser doadora e comunicar esta decisão aos seus familiares.
Art. 3º. O Dia Municipal da Doação de Órgãos deverá ser celebrado com a realização de
campanhas educativas, eventos, palestras, seminários e atividades que destaquem:
I - A importância da doação de órgãos para salvar vidas;
II - O processo de doação e transplante de órgãos;
III - Os mitos e verdades sobre a doação de órgãos;
IV - A necessidade do diálogo familiar sobre a decisão de ser doador;
V - Homenagem aos doadores e suas famílias.
Art. 4º. Poderá o poder público firmar parcerias com hospitais, centrais de transplantes,
organizações de procura de órgãos (OPOs), associações de pacientes transplantados e entidades
da sociedade civil para a promoção de ações educativas e eventos comemorativos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá:
I - Disponibilizar espaços nas unidades básicas de saúde (UBS's) e nas demais unidades de
atendimento para divulgação de material informativo sobre doação de órgãos;
II - Promover capacitação para os profissionais de saúde sobre abordagem familiar e processo
de doação;
III - Realizar campanhas de esclarecimento sobre a lista de espera por transplantes no município
e no estado.
Art. 6º. As instituições de ensino do município poderão incluir, em suas atividades pedagógicas,
temas relacionados à doação de órgãos e à solidariedade humana.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as medidas necessárias para
a sua efetivação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2025.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A doação de órgãos é um gesto de amor e solidariedade que pode salvar e transformar
inúmeras vidas. No Brasil, milhares de pessoas aguardam na fila por um transplante de órgãos
como rim, fígado, coração, pulmão, pâncreas e córneas, entre outros tecidos. Para muitos
pacientes, o transplante representa a única possibilidade de cura ou de melhoria significativa na
qualidade de vida.
Apesar dos avanços na medicina de transplantes e da existência de um sistema público
organizado através do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), o número de doadores ainda é
insuficiente para atender à demanda existente. Um único doador pode beneficiar até dez pessoas
diferentes, salvando vidas e devolvendo esperança a famílias inteiras.
A criação do Dia Municipal da Doação de Órgãos tem como objetivo principal
conscientizar a população de Natal sobre a importância deste ato de generosidade. Muitas
pessoas desconhecem o processo de doação, têm dúvidas sobre os critérios médicos ou são
influenciadas por mitos que dificultam a decisão de se tornarem doadoras.
É fundamental destacar que, no Brasil, a doação de órgãos depende da autorização
familiar. Por isso, o diálogo em família sobre o desejo de ser doador é essencial. Muitas
famílias, em momentos de dor pela perda de um ente querido, acabam não autorizando a doação
por desconhecerem a vontade do falecido. A comunicação clara e antecipada sobre esta decisão
pode fazer toda a diferença.
A data escolhida, 26 de setembro, foi definida com o propósito de antecipar e
reforçar o Dia Nacional da Doação de Órgãos, comemorado em 27 de setembro. A
proximidade das datas permitirá ampliar o alcance das ações de conscientização, fortalecendo
as campanhas educativas realizadas em todo o país. Ao instituir esta data também no calendário
oficial do Município, Natal reafirma seu compromisso com a promoção da saúde, a valorização
da vida e a cultura da solidariedade.
Durante as comemorações do Dia Municipal da Doação de Órgãos, será possível:
• Esclarecer dúvidas da população sobre o processo de doação e transplante;
• Divulgar informações sobre a lista de espera e os critérios de distribuição de órgãos;
• Homenagear os doadores e suas famílias, reconhecendo o gesto de amor ao próximo;
• Incentivar as pessoas a conversarem com seus familiares sobre o desejo de serem doadoras;
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• Promover a integração entre profissionais de saúde, pacientes transplantados e a sociedade
civil;
• Combater preconceitos e informações equivocadas sobre a doação de órgãos.
É importante ressaltar que a doação de órgãos é um processo regulamentado, ético e
transparente, realizado por equipes médicas especializadas e coordenado pelas centrais de
transplantes. Todos os procedimentos seguem rigorosos protocolos técnicos e éticos,
respeitando a dignidade do doador e de sua família.
Os órgãos são distribuídos de acordo com critérios técnicos, como compatibilidade,
urgência médica e tempo de espera, garantindo justiça e equidade no acesso aos transplantes. O
sistema brasileiro de transplantes é considerado um dos maiores programas públicos do mundo,
sendo referência internacional.
Ao instituir o Dia Municipal da Doação de Órgãos, o Município de Natal demonstra seu
compromisso com a vida, com a saúde pública e com a promoção da cultura da solidariedade.
Esta iniciativa contribuirá para aumentar o número de doadores, reduzir o tempo de
espera nas filas de transplantes e, principalmente, salvar vidas.
Cada pessoa que decide ser doadora de órgãos e comunica esta decisão à sua família
pode ser responsável por transformar o luto em esperança, a dor em vida renovada. É um legado
de amor que transcende a própria existência.
Diante da relevância social e humanitária desta causa, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios imensuráveis para
nossa população.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2025.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal