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MENSAGEM N.º 195/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 1º de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o
incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no âmbito dos
programas Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, bem como para
formalizar financiamentos decorrentes de propostas aprovadas no Programa de Aceleração do
Crescimento – Novo PAC, do Governo Federal.
De início, cumpre destacar que a autorização solicitada tem como propósito permitir que
Natal participe integralmente do conjunto de oportunidades disponibilizadas pelo Novo PAC, cujo acesso depende de habilitação prévia e de apresentação tempestiva das autorizações legislativas.
Considerando que os processos de cadastramento e análise pela Caixa Econômica Federal devem
ocorrer ainda neste exercício, solicito a tramitação em regime de urgência, imprescindível para que
o Município cumpra os prazos estabelecidos pelos órgãos federais e não perca a possibilidade de
contratar financiamentos em condições altamente vantajosas para o serviço público.
1. Parte essencial do Plano de Investimentos da atual gestão
As operações de crédito ora propostas integram o Plano de Investimento em infraestrutura
urbana, social e econômica que temos apresentado à sociedade natalense, à bancada federal, à
bancada de vereadores e às equipes de governo em diversas reuniões. Trata-se da estratégia
estruturante desta gestão para enfrentar problemas históricos da cidade, especialmente:
● deficiências de mobilidade e transporte, ● graves carências de drenagem urbana, ● infraestrutura precária da Zona Norte e Zona Oeste, ● falta de urbanização adequada para impulsionar o turismo e a economia, ● redução da capacidade de expansão habitacional e produtiva da cidade. Ao acessar simultaneamente os quatro programas financiados pelo FGTS, Natal poderá
executar um conjunto articulado de obras que dialogam com a visão de futuro desta gestão: uma
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cidade que funcione melhor, que seja economicamente mais dinâmica, socialmente mais justa e
ambientalmente mais sustentável. 2. O financiamento proposto é vantajoso para a municipalidade
As linhas de crédito do FGTS destinadas ao setor público oferecem condições muito
superiores às disponíveis no mercado — com juros variando entre 6% e 9,5% ao ano, prazo total
de até 30 (trinta) anos e carência de 5 (cinco) anos. Mais do que um financiamento acessível, trata-se de uma operação que se paga, ou seja,
que é vantajosa economicamente, dada a robusta capacidade de geração de receitas induzida pelas
próprias obras:
● a melhoria de mobilidade e acessibilidade estimula atividades comerciais e de serviços;
● a urbanização da orla e a modernização de espaços públicos ampliam o turismo e atraem
investimentos privados;
● a drenagem e a nova infraestrutura viária valorizam áreas urbanas, dinamizam o mercado
imobiliário e ampliam a base tributária;
● novos empreendimentos se instalam na cidade, incrementando ISS, IPTU e ITIV. Assim, o conjunto dos investimentos produzirá um crescimento econômico suficiente — e
muitas vezes superior — ao necessário para honrar as parcelas ao longo dos próximos 30 (trinta)
anos. 3. Obras previstas: eixo de desenvolvimento e transformação urbana
A autorização legislativa ora encaminhada permitirá viabilizar um amplo portfólio de projetos
estruturantes a serem executados ao longo dos próximos 5 (cinco) anos.
As intervenções pretendidas constituem um verdadeiro Plano Integrado de Transformação
Urbana, com efeitos imediatos na qualidade de vida e impacto duradouro sobre o desenvolvimento da
cidade.
4. Caráter autorizativo e limite máximo
Ressalte-se que o valor previsto no Projeto de Lei Complementar possui caráter autorizativo
e limitante, constituindo o teto máximo para os financiamentos.
O valor efetivamente contratado dependerá de:
● avaliação da capacidade financeira pelo Tesouro Nacional, ● aprovação técnica dos ministérios executores do PAC, ● parecer de sustentabilidade econômica e fiscal do Conselho Curador do FGTS, ● negociação final com a Caixa Econômica Federal. Portanto, é possível — e até provável — que o montante final contratado seja inferior ao
limite aprovado pela Câmara Municipal.
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5. Natureza de lei complementar
O enquadramento como Lei Complementar decorre do montante previsto e atende ao
disposto no art. 95, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que exige esse instrumento
legislativo para autorizar operações de crédito acima do limite ordinário.
6. Pedido de urgência
Diante da necessidade de incluir Natal na etapa atual de habilitação do Novo PAC e da
exigência do Governo Federal quanto ao envio tempestivo das autorizações legislativas, requer, nos
termos regimentais, que seja a este Projeto de Lei Complementar conferido o necessário REGIME
DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o art. 41 da Lei Orgânica Municipal, permitindo que a
cidade não perca a oportunidade histórica de captar recursos estruturantes para seu futuro.
Convicto de que esta Casa reconhecerá a relevância estratégica da matéria para o
desenvolvimento de Natal, renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1978
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito a serem financiadas com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, até o valor total
de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal, com
recursos do FGTS, distribuídos entre os seguintes programas, observadas as finalidades e condições
estabelecidas em suas normas específicas:
I – Pró-Cidade: até R$ 179.030.400,00 (cento e setenta e nove milhões, trinta mil e
quatrocentos reais);
II – Pró-Moradia: até R$ 12.876.376,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e seis mil,
trezentos e setenta e seis reais);
III – Pró-Transporte: até R$ 336.359.883,20 (trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e
cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos);
IV – Saneamento para Todos: até R$ 131.733.340,80 (cento e trinta e um milhões, setecentos
e trinta e três mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
§ 1º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, com
recursos do FGTS, decorrentes de propostas aprovadas no Programa de Aceleração do Crescimento –
Novo PAC, submetendo-se ao limite financeiro estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Os limites financeiros previstos nos incisos deste artigo poderão ser ajustados pelo Poder
Executivo, mediante Decreto, desde que mantido o teto global previsto no caput e respeitadas as
regras de elegibilidade e operacionalização definidas pelos respectivos programas.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada sem ou com garantia
da União.
§ 1º Quando as operações de crédito de que trata esta Lei sejam contratadas sem garantia da
União, para garantia do principal e encargos, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem
o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva
apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.
fls. 1979
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§ 2º Quando as operações de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da
União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167
da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. A
contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de
Participação dos Municípios será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter
complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos
termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art.
32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 1º de dezembro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1980
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