materia nº 166/2025

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº196/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 01 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 78/2025, de
autoria do Vereador Chagas Catarino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 05 de
novembro de 2025, que tem por objeto instituir, no âmbito do Município de Natal, a “Lei de
Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes”, estabelecendo diretrizes, ações e
instrumentos voltados ao plantio de árvores nativas, à ampliação da cobertura vegetal urbana, à
criação de banco de espécies, à implementação de campanhas de educação ambiental, à possível
adoção de incentivos fiscais, à elaboração de plano municipal de arborização e à formalização de
parcerias e convênios para execução das políticas de preservação ambiental, entre outras
providências correlata., por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos I, IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, a denominada Lei de Arborização Urbana
e Preservação de Áreas Verdes, com o objetivo de promover o plantio de árvores nativas, ampliar
a cobertura vegetal da cidade, combater o aquecimento global e melhorar a qualidade do ar, por
meio de ações integradas de arborização e preservação de áreas verdes urbanas (art. 1.º).
Para tanto, o projeto estabelece um Programa de Arborização Urbana, fixando diretrizes
específicas, tais como: i) plantio de árvores nativas em áreas públicas, incluindo ruas, praças,
fls. 38
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 38
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30
_______________________________________________________________
parques, avenidas e calçadas (art. 2.º, inciso I); ii) incentivo ao plantio de árvores em áreas
privadas, mediante concessão de benefícios fiscais, como a redução de taxas de licenciamento e
isenção de impostos municipais para imóveis que realizarem plantio de espécies nativas (art. 2.º,
inciso II); iii) criação de um banco de espécies nativas, adequadas ao clima e solo do Município,
para utilização em ações de arborização urbana e preservação das áreas verdes, com orientação
técnica sobre o plantio e o cuidado com as árvores (art. 2.º, inciso III); e iv) implementação de
ações de educação ambiental em escolas e na comunidade, visando sensibilizar a população
sobre a importância da arborização e da preservação de áreas verdes (art. 2.º, inciso IV).
Dispõe, ainda, que a arborização urbana será priorizada em determinadas áreas, tais como:
i) áreas de alta densidade populacional, onde a presença de árvores contribui para a redução do
calor urbano e melhoria da qualidade do ar (art. 3.º, inciso I); ii) áreas próximas a escolas,
hospitais, centros comunitários e espaços de lazer, com o propósito de promover saúde pública e
bem-estar (art. 3.º, inciso II); e iii) áreas de risco a erosão, onde o plantio de árvores ajudará na
recuperação do solo e prevenção de deslizamentos (art. 3.º, inciso III).
O projeto busca instituir, também, a denominada Política de Preservação de Áreas Verdes
Urbanas, cujo foco reside na conservação de parques, jardins públicos, praças e outras áreas de
vegetação nativa já existentes, especificando que suas ações incluirão: criação de plano de gestão
e manutenção das áreas verdes existentes, com a realização de ações periódicas de limpeza,
controle de espécies invasoras e reposição de vegetação nativa; estabelecimento de parcerias
com organizações da sociedade civil e comunidades para o cuidado e preservação de áreas
verdes; desenvolvimento de sistema de monitoramento da saúde das áreas verdes urbanas, para
identificar possíveis ameaças à vegetação e agir de forma preventiva; e implementação de
campanhas de conscientização sobre a importância da preservação de áreas verdes, tanto em
espaços públicos quanto privados, estimulando a comunidade a cuidar e zelar pelo patrimônio
natural da cidade (art. 4.º, incisos I a IV).
Além disso, preleciona que o Município poderá conceder incentivos fiscais aos
proprietários de imóveis privados que adotarem práticas de preservação de áreas verdes e plantio
de árvores nativas, tais como: i) Isenção de taxas municipais para obras de construção ou
reforma que integrem árvores nativas e áreas verdes do projeto; e ii) redução de impostos
fls. 39
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 39
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30
_______________________________________________________________ municipais, como o ISS e o IPTU, para imóveis que cumpram as normas de arborização e
conservação ambiental previstas no projeto (art. 5.º).
Prevê que caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SEMURB), elaborar plano de arborização e preservação das áreas verdes,
considerando características ambientais, climáticas e territoriais específicas, bem como
açõesvoltadas à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e melhoria da qualidade de vida
urbana (art. 6.º).
Fixa que o plano de arborização pretendido deverá contemplar, dentre outros aspectos: i)
identificação e classificação das áreas prioritárias para plantio com base em critérios de
vulnerabilidade ambiental e saúde pública; ii) integração da arborização às infraestruturas
urbanas, Como o uso de árvores para sombreamento de calçadas e ruas, e o plantio de vegetação
em telhados e muros; e iii) realização de cursos e capacitações voltados para profissionais da
construção civil e moradores sobre práticas sustentáveis de arborização (art. 7.º).
Dispõe o projeto que a arborização urbana e a preservação de áreas verdes deverão ser
continuamente monitoradas, por meio de relatórios anuais, a serem apresentados pelas SEMURB,
com informações sobre a quantidade de árvores plantadas, área de vegetação preservada e os
impactos ambientais gerados pelas ações como a melhoria na qualidade do ar e a redução de
ilhas de calor (art. 8.º). Por fim, prevê-se que o Poder Executivo poderá firmar convênios com
entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para execução das ações
previstas (art. 9.º), e que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 10).
Com efeito, os objetivos perseguidos pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei revelam-se louváveis e dotados de inegável relevância ambiental e social, na
medida em que buscam promover a arborização urbana, ampliar a cobertura vegetal, melhorar a
qualidade do ar, mitigar os efeitos das mudanças climáticas e fomentar a educação ambiental no
âmbito do Município de Natal, em consonância com os princípios constitucionais da proteção ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) e do
desenvolvimento sustentável.
Trata-se de iniciativa que demonstra preocupação legítima com a preservação das áreas
verdes urbanas e com a melhoria da qualidade de vida da população.
fls. 40
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 40
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30
_______________________________________________________________ Não obstante o inegável mérito socioambiental da proposição, a iniciativa legislativa não
pode prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a comprometem. Nessa esteira, observa￾se que o Projeto de Lei n.º 78/2025, tal como apresentado, invade de maneira indevida a esfera
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao disciplinar
minuciosamente a formulação, implementação,coordenação e execução de políticas públicas de
arborização urbana e preservação de áreas verdes.
Embora redigido sob a forma de diretrizes gerais, o texto legal não se limita a fixar
princípios orientadores, mas impõe um conjunto de obrigações concretas ao Executivo,
determinando a criação de programas, planos, ações permanentes de monitoramento e
campanhas de educação ambiental, além de atribuir competências específicas à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
A execução das medidas previstas demanda planejamento técnico especializado, estudos
ambientais, mobilização de equipes multidisciplinares, elaboração de planos de manejo,
definição de prioridades orçamentárias e articulação intersetorial, configurando, na prática,
verdadeira instituição de política pública ambiental com obrigações vinculantes impostas ao
Executivo. Ao fazê-lo, a proposição legislativa adentra o núcleo essencial da gestão
administrativa e das atribuições executivas de planejamento e implementação de programas
governamentais, extrapolando os limites da função normativa do Poder Legislativo Municipal.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal. É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca
editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre
na espécie, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador
público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o
qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º,
inciso III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
fls. 41
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 41
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30
_______________________________________________________________
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em
atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não instituir políticas, programas e ações voltados à arborização urbana, à preservação de
áreas verdes e à implementação de incentivos ambientais, uma vez que tais iniciativas integram o
conjunto de atividades de planejamento, formulação, coordenação e execução de políticas
públicas no âmbito ambiental, urbanístico e de desenvolvimento sustentável.
A instituição de programas dessa natureza exige análise técnica especializada, definição
de metas e prioridades, organização de equipes, estruturação orçamentária, elaboração de planos
de manejo, articulação intersetorial e estabelecimento de critérios de implementação e
fiscalização — elementos que constituem o núcleo essencial da competência administrativa do
Executivo.
Tais providências não podem ser impostas por lei de iniciativa parlamentar sem violação
à reserva de iniciativa do Prefeito Municipal e ao princípio da separação dos poderes,
especialmente quando envolvem criação de obrigações permanentes, redistribuição de
atribuições administrativas e previsão de incentivos fiscais, matérias cuja condução compete
privativamente ao Poder Executivo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e
o Executivo, exercido pelo Prefeito.
fls. 42
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 42
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30
_______________________________________________________________ A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou da seguinte forma, in verbis:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder
Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo,
sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido
editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas
privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma,
Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub.
13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS,
TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA
POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO
COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO
ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. (...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a
proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne
aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à
incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando
constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de
iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação
fls. 43
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 43
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30
_______________________________________________________________
do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública,
no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço
público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI
3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j.
01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p.
00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a
serem implementadas pelos seus diversos órgãos (especialmente a SEMURB), acaba por incorrer
em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da repercussão geral,
firmou entendimento no sentido de que leis municipais de iniciativa parlamentar que criam ou
alteram atribuições de órgãos do Poder Executivo, impondo-lhes obrigações administrativas,
incorrem em vício formal de iniciativa e violam o princípio da separação dos poderes.
No caso concreto, o Projeto de Lei aprofunda a interferência ao prever, ainda, a
possibilidade de concessão de incentivos e benefícios fiscais — tais como redução de taxas
municipais, isenção de impostos e diminuição de tributos para imóveis que cumprirem
determinadas exigências de arborização. Tais medidas, além de afetarem diretamente a
arrecadação e a gestão fiscal do Município, somente podem ser propostas pelo Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, por simetria, e das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal que exigem estimativa de impacto financeiro e demonstração de
compensação pela renúncia de receita.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
fls. 44
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 44
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30
_______________________________________________________________ municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
§ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997,
9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...) § 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que: (...) II – disponham sobre: (...) b) organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos I, IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas; (...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição. §
1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI,
VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM
fls. 45
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 45
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30
_______________________________________________________________
SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II,
alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe 116
24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos
acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
DE INICIATIVA. Lei municipal, de autoria de membro do Poder
Legislativo, que institui campanha de orientação e prevenção de
doenças de inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa
aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de
vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação
julgada procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP 0068542-
90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j.
24/08/2011, Pub. 06/09/2011) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, concessão de
incentivos e benefícios fiscais, e criação de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 78/2025, de autoria
do Vereador Chagas Catarino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos I, IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 46
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=3359adcfb291e4a0b61a19174e95ca30&param2=14153587&param3=1545203
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654310 em 01/12/2025 às 13:51:43
fls. 46
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=b24713d8fbb6319b558731cf3ffcb22f&param2=14155923&param3=1545203
Documento assinado em 01/12/2025 às 15:46:30