materia nº 167/2025

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº197/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 01 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 559/2022, de
autoria da Vereadora Camila Araújo, aprovado em sessão plenária realizada no dia 04 de
novembro de 2025, o qual pretende, entre outras providências, dispor sobre a denominação da
alameda situada na Rua Getúlio Vargas, no bairro Nordeste, Natal/RN, CEP: 59.042-230,
passando a chamá-la de Alameda Francisco Meireles (Seu Deda), por descumprir o
procedimento para denominação de vias e logradouros públicos no âmbito do Município de
Natal, disposto na Lei Municipal n.º 5.089/1999, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei em tela, pretende o Poder
Legislativo Municipal denominar de Alameda Francisco Meireles (Seu Deda), a alameda situada
na Rua Getúlio Vargas, no bairro Nordeste, nesta capital.
Ocorre que, embora o presente Projeto de Lei tenha como escopo a promoção de
fins bem-intencionados, qual seja a denominação de um espaço público, não há como prosperar
tal pretensão, em razão da não obediência aos preceitos legais instituídos, nesta Municipalidade,
no que diz respeito ao procedimento a ser seguido para a denominação das vias e logradouros
públicos. A Lei que rege a matéria, no Município de Natal, é a Lei Municipal n.º 5.089, de 19 de
fevereiro de 1999.
De acordo com a referida Lei, para que seja possível a denominação de rua ou
logradouro público, faz-se necessário que o Projeto de Lei contendo a proposta de denominação
fls. 29
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20251654523 em 01/12/2025 às 14:36:10
fls. 29
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 01/12/2025 às 15:56:34
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esteja devidamente instruído, obedecendo aos requisitos previstos no art. 3.º, da Lei Municipal
n.º 5.089 /1999. Para melhor compreensão do assunto, colaciona-se abaixo a íntegra do citado
dispositivo legal, senão vejamos:
Art. 3.º O projeto de lei contendo a proposta de denominação de
rua ou de logradouro público deverá estar devidamente
instruído, atendendo às seguintes determinações:
I – a identificação completa da via ou do logradouro a ser
denominado, acompanhando, inclusive, a planta ou croqui do
local e, em se tratando de renomeação, o endereço completo.
II – a justificativa circunstanciada que demonstre o
atendimento das exigências desta Lei;
III – dados biográficos, se a homenagem for prestada a uma
pessoa física. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que não foram anexados ao projeto
de lei planta ou croqui do local (art. 3.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 5.089/1999), não foi
juntada à presente proposição normativa justificativa circunstanciada que demonstre atendimento
das exigências legais (art. 3.º, inciso II, da Lei Municipal n.º 5.089 /1999), tampouco os dados
biográficos da pessoa a ser homenageada com o nome do logradouro (art. 3.º, inciso III, da Lei
Municipal n.º 5.089 /1999).
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei possui vício de ilegalidade, em razão da desobediência ao procedimento estabelecido pela
Lei Municipal n.º 5.089 /1999 acerca da denominação de vias e logradouros públicos no âmbito
do Município de Natal.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 559/2022, de autoria da Vereadora Camila Araújo, por descumprir o procedimento para denominação de
vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Natal, disposto na Lei Municipal n.º
5.089/1999.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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