PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Minha Escola Recicla”, que concede bônus às escolas da rede municipal de ensino do Município de Natal/RN conforme metas de reciclagem atingidas, estabelece critérios de avaliação, repasse de recursos, indicadores de desempenho e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Minha Escola Recicla”, destinado a incentivar a reciclagem de resíduos sólidos nas unidades escolares da rede municipal de ensino, por meio da concessão de bônus financeiro às escolas que alcançarem ou superarem metas de reciclagem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Programa terá como princípios:
I – promover a educação ambiental e a conscientização sobre o manejo adequado de resíduos sólidos;
II – estimular práticas de sustentabilidade dentro do ambiente escolar;
III – fomentar a participação da comunidade escolar nas ações de reciclagem;
IV – reduzir o volume de resíduos destinados aos aterros e ao descarte inadequado;
V – integrar as escolas municipais às políticas ambientais do Município;
VI – incentivar uma cultura permanente de responsabilidade socioambiental.
Art. 3º O Programa compreenderá:
I – definição anual de metas de reciclagem para cada escola, considerando porte, número de alunos e características da comunidade escolar;
II – coleta seletiva estruturada, incluindo separação de resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos;
III – acompanhamento periódico dos quantitativos de materiais recicláveis recolhidos, com sistema de registro e aferição;
IV – capacitação de professores, gestores e alunos para manejo adequado dos resíduos sólidos;
V – parceria com cooperativas e associações de catadores devidamente cadastradas;
VI – realização de campanhas educativas internas e externas sobre redução, reutilização e reciclagem;
VII – divulgação dos resultados por meio de ranking municipal de desempenho ambiental escolar.
Art. 4º As escolas participantes do Programa receberão bônus financeiro conforme seu desempenho anual em metas de reciclagem, observados os seguintes critérios:
I – cumprimento de, no mínimo, 80% da meta anual;
II – superação de metas, com bônus progressivo para níveis superiores de desempenho;
III – regularidade nos registros de pesagem dos materiais recicláveis;
IV – comprovação da destinação correta dos resíduos às cooperativas parceiras;
V – implementação de ações pedagógicas relacionadas à educação ambiental.
§ 1º Os valores dos bônus serão definidos anualmente por ato do Poder Executivo.
§ 2º O bônus será destinado exclusivamente a melhorias na infraestrutura escolar, projetos educativos, atividades ambientais, aquisição de materiais ou ações que beneficiem diretamente a comunidade escolar.
§ 3º A escola deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, sujeito à aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A seleção, acompanhamento e certificação das escolas beneficiadas serão realizados por comissão técnica formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e de entidades ambientais parceiras.
I – caberá à comissão definir metas e indicadores;
II – realizar avaliações trimestrais;
III – emitir relatório anual de desempenho;
IV – validar o repasse dos bônus.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com:
I – cooperativas e associações de catadores;
II – universidades e centros de pesquisa;
III – organizações da sociedade civil voltadas à educação ambiental;
IV – instituições públicas e privadas que apoiem programas de reciclagem.
Art. 7º A participação no Programa “Minha Escola Recicla” deverá integrar as ações pedagógicas previstas no planejamento escolar, podendo incluir:
I – projetos interdisciplinares;
II – feiras ambientais;
III – atividades práticas de separação e reutilização;
IV – visitas técnicas;
V – premiações internas para estudantes ou turmas de destaque.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário, estruturadas por:
I – recursos municipais destinados à educação e ao meio ambiente;
II – fundos específicos;
III – convênios estaduais e federais;
IV – parcerias com setor privado e organizações ambientais.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo:
I – metas anuais por escola;
II – valores dos bônus;
III – forma de comprovação de destinação dos resíduos;
IV – indicadores de desempenho;
V – metodologias de avaliação e certificação;
VI – critérios para revisão de metas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui o Programa “Minha Escola Recicla”, iniciativa estratégica e inovadora para estimular práticas de sustentabilidade nas unidades escolares do Município de Natal/RN, integrando educação, cidadania e política ambiental em uma única ação pública estruturada.
As escolas representam espaços privilegiados de formação de valores, comportamentos e habilidades socioambientais. É nesse ambiente que crianças e adolescentes podem aprender, desde cedo, a importância da reciclagem, da redução de resíduos e do consumo consciente, tornando-se multiplicadores de boas práticas em suas famílias e comunidades.
Atualmente, o volume de resíduos destinados a aterros e lixões ainda é elevado, e grande parte desse material poderia ser reciclado ou reaproveitado. Ao mesmo tempo, cooperativas de catadores dependem da coleta regular de materiais recicláveis para garantir renda e fortalecer a economia solidária. O Programa “Minha Escola Recicla” atua justamente nesse ponto de equilíbrio: transforma a escola em agente ativo de sustentabilidade e, ao mesmo tempo, fortalece o trabalho dos catadores locais.
A concessão de bônus às escolas que atingirem metas de reciclagem cria um incentivo positivo, fomentando a participação de toda a comunidade escolar. É um modelo de política pública já consagrado internacionalmente em programas de “escolas verdes”, que combinam metas ambientais com recursos destinados à melhoria da infraestrutura educacional.
Além disso, o Programa promove:
– redução do impacto ambiental do Município;
– fortalecimento das políticas de resíduos sólidos;
– apoio às cooperativas de catadores;
– educação ambiental contínua;
– formação de cidadãos conscientes e engajados.
Dessa forma, o Programa “Minha Escola Recicla” se apresenta como instrumento eficaz, inovador e transformador, alinhado às diretrizes nacionais de educação ambiental e às políticas de gestão de resíduos sólidos. Sua aprovação contribuirá para um modelo de cidade mais sustentável, educativa e consciente.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB