PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Bairro 100% Sinalizado”, destinado à padronização, implantação, recuperação e manutenção integral da sinalização viária vertical e horizontal nos bairros prioritários do Município de Natal/RN, estabelece critérios de priorização, fixa metas anuais de execução e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Bairro 100% Sinalizado”, com a finalidade de padronizar, implantar, recuperar e manter integralmente a sinalização viária vertical e horizontal em bairros definidos como prioritários, visando à segurança viária, à redução de acidentes de trânsito e à melhoria da mobilidade urbana.
Art. 2º O Programa terá como princípios:
I – garantir a segurança de pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores de veículos automotores;
II – assegurar a legibilidade, visibilidade e padronização da sinalização viária, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares;
III – reduzir a ocorrência de sinistros de trânsito por falhas de sinalização, ausência de informação ou sinalização confusa;
IV – priorizar intervenções em áreas com maior vulnerabilidade, maior fluxo de pessoas e histórico de acidentes;
V – promover a acessibilidade e a inclusão, especialmente de pessoas com deficiência, idosos e crianças;
VI – integrar ações de engenharia de tráfego, fiscalização e educação para o trânsito;
VII – assegurar transparência, controle social e participação comunitária na identificação de demandas e avaliação dos resultados.
Art. 3º O Programa compreenderá, no mínimo:
I – levantamento técnico da situação da sinalização viária horizontal e vertical em cada bairro contemplado;
II – elaboração de projeto de sinalização viária padronizado para o bairro, incluindo placas, pinturas de solo, dispositivos auxiliares e elementos de acessibilidade;
III – implantação, substituição, reforço e manutenção de sinalização horizontal (faixas de pedestres, linhas de retenção, linhas de bordo, marcações de parada obrigatória, lombadas, demarcação de vagas, ciclovias, áreas escolares, entre outras);
IV – implantação, substituição, reforço e manutenção de sinalização vertical (placas de regulamentação, advertência, indicação, educativas e de serviços auxiliares);
V – instalação, quando couber, de dispositivos auxiliares de segurança, tais como tachões, tachas refletivas, balizadores, defensas metálicas, barreiras físicas e outros elementos previstos nas normas de trânsito;
VI – adequação da sinalização às normas de acessibilidade, incluindo rebaixamento de calçadas em travessias, marcações específicas e reforço da sinalização em áreas de circulação de pessoas com deficiência;
VII – monitoramento permanente da integridade da sinalização implantada, com reposição, limpeza e correção de falhas.
Art. 4º A seleção dos bairros contemplados pelo Programa “Bairro 100% Sinalizado” observará critérios técnicos e objetivos, dentre os quais:
I – índice de acidentes de trânsito com vítimas, conforme registros dos órgãos de trânsito e de saúde;
II – existência de escolas, creches, unidades de saúde, centros comerciais, terminais de transporte ou grande fluxo de pedestres;
III – carência ou precariedade de sinalização viária existente, evidenciada em relatório técnico;
IV – histórico de demandas da população registradas junto à Ouvidoria Municipal ou canais oficiais da Prefeitura;
V – vulnerabilidade socioeconômica do bairro, quando demonstrada em estudos e indicadores oficiais;
VI – potencial de integração com outros programas municipais de mobilidade, acessibilidade, segurança pública e urbanismo.
Art. 5º O Programa estabelecerá metas anuais de execução, com vistas à progressiva ampliação de bairros integralmente atendidos, devendo o Poder Executivo:
I – definir, anualmente, a lista de bairros ou setores urbanos que serão contemplados como “Bairro 100% Sinalizado”;
II – fixar metas quantitativas e qualitativas, incluindo número de placas instaladas, extensão de vias sinalizadas e percentual de cobertura da malha viária do bairro;
III – priorizar, na primeira etapa de implantação, os bairros classificados com maior índice de acidentes e maior déficit de sinalização;
IV – assegurar que, uma vez iniciado o processo em determinado bairro, a intervenção seja integral, alcançando 100% da malha viária interna definida em projeto.
Parágrafo único. As metas anuais definidas para o Programa “Bairro 100% Sinalizado” deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas em portal eletrônico de transparência, acompanhadas de cronograma de execução e dos relatórios de conclusão de cada bairro atendido.
Art. 6º A elaboração dos projetos técnicos, a execução e o monitoramento do Programa “Bairro 100% Sinalizado” serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana ou órgão equivalente competente, que poderá:
I – constituir equipes técnicas especializadas em engenharia de tráfego, planejamento viário e sinalização;
II – contratar empresas especializadas, mediante regular processo licitatório, para execução dos serviços de implantação e manutenção de sinalização;
III – firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos profissionais, entidades da sociedade civil e outras entidades técnicas;
IV – utilizar sistemas informatizados, ferramentas de georreferenciamento e bancos de dados para planejamento, execução e controle da sinalização viária.
Art. 7º A sinalização implantada no âmbito do Programa deverá obedecer às normas técnicas vigentes, em especial:
I – as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN;
II – o Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos;
III – as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no que couber;
IV – as diretrizes constantes dos manuais de sinalização viária oficiais adotados pelo Município.
§ 1º Deverão ser observados critérios de visibilidade diurna e noturna, retrorefletividade, dimensão e altura das placas, bem como contrastes e espessura das pinturas de solo, de forma a garantir sua plena eficácia.
§ 2º As intervenções de sinalização não poderão prejudicar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo ser compatíveis com rampas, faixas de travessia, calçadas e mobiliário urbano existente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de participação social no acompanhamento do Programa “Bairro 100% Sinalizado”, incluindo:
I – canal específico para recebimento de sugestões e denúncias sobre ausência, desgaste ou má localização de sinalização viária;
II – realização de audiências públicas ou reuniões comunitárias para apresentação dos projetos de sinalização de cada bairro;
III – divulgação dos resultados alcançados, com mapas, fotos e relatórios comparativos antes e depois da implantação;
IV – incentivo à participação de conselhos comunitários, associações de moradores e entidades representativas na definição de pontos críticos.
Art. 9º O Programa “Bairro 100% Sinalizado” deverá articular-se com ações de educação para o trânsito, podendo o Município:
I – promover campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços comunitários dos bairros contemplados;
II – integrar ações de sinalização com programas de travessia segura de pedestres, rotas escolares seguras e incentivo aos modos ativos de deslocamento;
III – utilizar a melhoria da sinalização como oportunidade para reforçar a cultura de respeito às normas de trânsito entre motoristas e pedestres.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do órgão responsável pela mobilidade e sinalização viária, podendo ser suplementadas se necessário, e poderão ser financiadas, entre outras fontes:
I – por receitas vinculadas ao trânsito e à mobilidade urbana;
II – por recursos oriundos de convênios com os Governos Estadual e Federal;
III – por fundos específicos de mobilidade, trânsito ou segurança viária eventualmente instituídos;
IV – por emendas parlamentares;
V – por parcerias com organismos nacionais e internacionais voltados à segurança no trânsito.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo:
I – a metodologia de diagnóstico da situação da sinalização em cada bairro;
II – os critérios objetivos para definição dos bairros prioritários;
III – os indicadores de desempenho e metas anuais do Programa;
IV – os procedimentos de acompanhamento, avaliação e prestação de contas à sociedade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa “Bairro 100% Sinalizado” no Município de Natal/RN, como política pública estruturante voltada à segurança viária, à redução de acidentes e à melhoria da organização do trânsito em âmbito local.
É sabido que a sinalização viária – seja horizontal (pinturas de solo) ou vertical (placas) – constitui um dos pilares da engenharia de tráfego e da segurança no trânsito. Onde a sinalização é inexistente, deficiente, ilegível ou confusa, aumenta consideravelmente o risco de acidentes, conflitos entre veículos e pedestres, bem como situações de insegurança e desorganização da circulação.
No contexto urbano de Natal, muitos bairros apresentam trechos com sinalização desgastada, ausente ou insuficiente, sobretudo em áreas periféricas, de crescimento acelerado ou de menor infraestrutura. A ausência de padronização contribui para a desorientação de condutores, dificulta a fiscalização e expõe, em especial, crianças, idosos e pessoas com deficiência a maior vulnerabilidade na travessia de vias e no uso dos espaços públicos.
O Programa “Bairro 100% Sinalizado” propõe uma abordagem sistêmica e territorializada: em vez de intervenções pontuais e fragmentadas, busca-se atuar bairro a bairro, de forma integral, garantindo que toda a malha viária interna de determinada área urbana conte com sinalização padronizada e adequada, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e normas correlatas.
O Projeto estabelece critérios claros para definição de bairros prioritários, considerando índice de acidentes, fluxo de pedestres, presença de equipamentos públicos (escolas, unidades de saúde, terminais de transporte), vulnerabilidade social e histórico de demandas da população. Dessa forma, a política de sinalização deixa de ser apenas reativa e passa a ser planejada, preventiva e orientada por evidências.
Além disso, o texto prevê a fixação de metas anuais, a adoção de relatórios de execução e a publicação de informações em portal de transparência, permitindo o controle social e o acompanhamento dos resultados pela população e pelos órgãos de controle.
O Programa também incentiva a participação comunitária, seja na identificação de pontos críticos, seja no acompanhamento das intervenções realizadas, fortalecendo a relação entre o poder público e as comunidades locais. A articulação com ações de educação para o trânsito confere caráter pedagógico à melhoria da sinalização, estimulando o respeito às normas, a convivência segura entre os diferentes atores do trânsito e a responsabilização cidadã.
Importante destacar que investir em sinalização viária é, em termos práticos, investir em prevenção de mortes e lesões, em redução de custos hospitalares e previdenciários e em qualidade de vida urbana, na medida em que ordena o uso das vias, diminui conflitos e favorece a mobilidade segura.
Dessa forma, o Programa “Bairro 100% Sinalizado” apresenta-se como um instrumento moderno, efetivo e necessário para qualificar a política de mobilidade e segurança viária de Natal, conferindo racionalidade, justiça territorial e eficiência ao uso de recursos públicos destinados à sinalização.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a proteção da vida e a organização do trânsito no Município, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB