PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa de Monitoria Estudantil no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN, destinado a promover a cooperação acadêmica entre estudantes, por meio da atuação de alunos com bom desempenho auxiliando colegas com dificuldades de aprendizagem, com concessão de pontuação adicional, certificação e ações complementares, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN, o Programa de Monitoria Estudantil, destinado a incentivar estudantes com bom desempenho acadêmico a auxiliar colegas com dificuldades, contribuindo para a melhoria da aprendizagem, da cooperação escolar e do rendimento geral das turmas.
Art. 2º O Programa terá como princípios:
I – promover a solidariedade, o protagonismo estudantil e a cooperação entre os alunos;
II – apoiar estudantes com dificuldades de aprendizagem, reforçando conteúdos essenciais;
III – reconhecer o mérito, o esforço e o bom desempenho acadêmico;
IV – melhorar os indicadores de rendimento escolar e diminuir desigualdades educacionais;
V – fortalecer o vínculo entre estudantes, professores e comunidade escolar;
VI – estimular práticas pedagógicas colaborativas e o uso de metodologias de apoio entre pares;
VII – desenvolver habilidades socioemocionais nos alunos monitores, como responsabilidade, comunicação e liderança.
Art. 3º O Programa compreenderá:
I – seleção de alunos monitores com base em critérios objetivos de desempenho e comportamento;
II – identificação, pelos professores, de estudantes que apresentem dificuldades específicas de aprendizagem;
III – formação pedagógica básica para os alunos monitores, a fim de orientá-los sobre técnicas de apoio escolar;
IV – realização de encontros, tutorias, sessões de estudo e atividades de reforço entre monitores e alunos assistidos;
V – acompanhamento contínuo pelos professores responsáveis, com registro das atividades realizadas;
VI – oferta de pontuação adicional, certificado de monitoria e reconhecimento público aos alunos monitores;
VII – avaliação periódica dos resultados obtidos pelos estudantes atendidos, com ajustes no plano de apoio.
Art. 4º Poderão participar como alunos monitores aqueles que atenderem aos seguintes requisitos:
I – obter média anual igual ou superior ao patamar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;
II – demonstrar comportamento adequado e comprometimento com a rotina escolar;
III – possuir frequência mínima de 85%;
IV – manifestar interesse formal em participar do Programa;
V – ser indicado por professores, coordenação pedagógica ou equipe gestora.
§ 1º A atuação como monitor não poderá prejudicar o desempenho acadêmico do estudante.
§ 2º A qualquer tempo, a escola poderá substituir o monitor que deixar de atender aos critérios ou que apresente rendimento insatisfatório.
Art. 5º O aluno assistido pelo monitor poderá participar do Programa quando apresentar:
I – dificuldades de aprendizagem persistentes;
II – rendimento escolar abaixo do esperado em disciplinas específicas;
III – necessidade de reforço e acompanhamento complementar;
IV – recomendação de professores ou equipe pedagógica.
Parágrafo único. A participação do aluno assistido será autorizada pelos pais ou responsáveis.
Art. 6º A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá:
I – definir critérios e percentuais da pontuação adicional a ser atribuída aos monitores;
II – elaborar material pedagógico de apoio;
III – promover formação continuada para professores e coordenadores que supervisionarem o Programa;
IV – firmar parcerias com universidades, institutos e organizações sociais para aprimoramento das ações;
V – criar plataforma digital de acompanhamento dos monitores, assistidos e atividades realizadas.
Art. 7º A concessão de pontuação adicional ao aluno monitor observará:
I – carga horária mínima de atividades mensais;
II – comprovação das ações realizadas por meio de relatórios assinados pela coordenação;
III – avaliação do impacto da monitoria sobre o desempenho dos alunos assistidos;
IV – cumprimento das orientações pedagógicas estabelecidas pela escola;
V – comportamento, assiduidade e participação efetiva.
§ 1º A pontuação adicional será computada nas disciplinas definidas pela Secretaria Municipal de Educação ou nos componentes curriculares correlatos à monitoria.
§ 2º O valor da pontuação adicional será regulamentado por ato do Poder Executivo.
§ 3º A critério da escola, o aluno monitor poderá receber certificado de participação, registro em histórico escolar e reconhecimento público em eventos educacionais.
Art. 8º A escola deverá manter registro das atividades do Programa, contendo:
I – lista de monitores e alunos assistidos;
II – carga horária cumprida;
III – plano de monitoria adotado;
IV – frequência e participação dos atendidos;
V – evolução do rendimento escolar de cada estudante assistido;
VI – parecer dos professores responsáveis.
Art. 9º O Programa de Monitoria Estudantil poderá articular-se com outras ações da rede municipal, especialmente:
I – reforço escolar municipal;
II – programas de combate à evasão e ao abandono;
III – atendimento psicopedagógico;
IV – projetos de educação integral;
V – ações de educação socioemocional;
VI – programas voltados ao protagonismo juvenil.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário, e poderão ser financiadas por:
I – recursos do orçamento da educação;
II – fundos de desenvolvimento educacional;
III – convênios com instituições públicas e privadas;
IV – parcerias com universidades e entidades educacionais.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo:
I – critérios de seleção dos monitores;
II – metodologia de avaliação dos alunos assistidos;
III – valores, limites e formas de concessão da pontuação adicional;
IV – indicadores de desempenho do Programa;
V – documentos necessários para comprovação das atividades realizadas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como finalidade instituir o Programa de Monitoria Estudantil no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN, como estratégia eficaz para fortalecer o processo de aprendizagem, reduzir desigualdades educacionais e promover o protagonismo estudantil. A experiência acumulada por diversos sistemas educacionais demonstra que a tutoria entre pares é uma metodologia pedagógica capaz de gerar impactos extremamente positivos tanto no aluno monitor, que consolida seus conhecimentos e desenvolve habilidades socioemocionais relevantes, quanto no aluno assistido, que passa a contar com apoio complementar para superar dificuldades de aprendizagem.
Considerando os desafios vivenciados pela educação municipal, especialmente no que diz respeito ao déficit de aprendizagem acumulado ao longo dos últimos anos, torna-se indispensável a criação de instrumentos que ampliem o suporte oferecido aos estudantes. Muitas crianças e adolescentes apresentam dificuldades persistentes em disciplinas específicas, o que repercute negativamente no rendimento geral, no interesse pelas atividades escolares e até mesmo na autoestima. Ao permitir que alunos com bom desempenho auxiliem seus colegas, o Programa promove não apenas o reforço escolar, mas também o fortalecimento de vínculos, o desenvolvimento da empatia e a construção de um ambiente escolar mais colaborativo e acolhedor.
A iniciativa também contribui para o aprimoramento das práticas pedagógicas, pois amplia os mecanismos de acompanhamento do aluno e fortalece a integração entre estudantes, professores e equipes pedagógicas. A concessão de pontuação adicional e certificação aos monitores funciona como incentivo legítimo à dedicação, ao mérito e à responsabilidade, estimulando o engajamento dos alunos e reforçando comportamentos positivos no ambiente escolar. Trata-se de um estímulo pedagógico que premia o esforço e promove a participação ativa dos estudantes na construção de uma cultura escolar mais justa e solidária.
O Programa de Monitoria Estudantil, além disso, representa uma política pública de baixo custo e alto impacto, capaz de complementar ações de reforço escolar, combater dificuldades de aprendizagem e contribuir para a elevação dos índices educacionais do Município. Ao reconhecer o papel transformador da cooperação entre estudantes, o presente Projeto de Lei fortalece o compromisso da gestão pública com uma educação inclusiva, eficiente e alinhada às exigências contemporâneas.
Diante da relevância social, pedagógica e formativa da proposta, e considerando os benefícios diretos que o Programa de Monitoria Estudantil trará para toda a Rede Municipal de Ensino, submeto este Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres Vereadores, certo de que sua implementação representará um avanço significativo para a qualidade da educação pública em Natal.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB