materia nº 928/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Programa de Combate à Evasão Escolar no Município de Natal/RN, destinado ao acompanhamento familiar, apoio psicossocial, identificação precoce de fatores de risco e implementação de ações integradas para prevenir o abandono e a evasão escolar, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de Combate à Evasão Escolar, destinado a prevenir, reduzir e enfrentar a evasão e o abandono escolar mediante acompanhamento familiar, atendimento psicossocial e ações intersetoriais voltadas aos estudantes em situação de risco.

Art. 2º O Programa terá como princípios:

I – garantir o direito constitucional à educação;

II – promover o acompanhamento integral do aluno e sua permanência na escola;

III – atuar de forma preventiva, identificando precocemente sinais de vulnerabilidade;

IV – fortalecer o vínculo escola–família–comunidade;

V – assegurar atendimento psicossocial adequado às necessidades de cada estudante;

VI – integrar políticas de educação, assistência social, saúde mental e proteção à infância;

VII – reduzir desigualdades socioeducacionais que influenciam a evasão escolar.

Art. 3º O Programa compreenderá:

I – monitoramento contínuo da frequência escolar de todos os alunos da rede municipal;

II – identificação de estudantes com frequência irregular ou queda acentuada de rendimento;

III – visitas domiciliares às famílias de alunos em risco de evasão, realizadas por equipes da escola ou profissionais designados;

IV – atendimento psicológico e psicossocial aos alunos e suas famílias, conforme necessidade identificada;

V – elaboração de Plano Individual de Permanência Escolar para cada estudante em situação de risco;

VI – encaminhamento do aluno e da família a serviços de assistência social, saúde, proteção ou outros equipamentos públicos pertinentes;

VII – realização de ações socioeducativas e projetos de fortalecimento dos vínculos com a comunidade escolar;

VIII – articulação com o Conselho Tutelar, quando esgotadas as tentativas escolares de resolução.

Art. 4º Para fins deste Programa, considera-se aluno em situação de risco de evasão aquele que apresentar um ou mais dos seguintes fatores:

I – frequência escolar inferior a 75% no período de referência;

II – histórico de repetência ou abandono em anos anteriores;

III – dificuldades acentuadas de aprendizagem não acompanhadas;

IV – problemas familiares que comprometam a frequência ou o desempenho;

V – sinais de sofrimento emocional, transtornos de comportamento ou vulnerabilidade psicossocial;

VI – trabalho infantil, negligência, violência doméstica ou abuso;

VII – desinteresse contínuo pelas atividades escolares, quando identificado pela equipe pedagógica.

Parágrafo único. A identificação dos fatores de risco será registrada em relatório técnico, preservando sigilo e respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Art. 5º O acompanhamento familiar previsto neste Programa será realizado por meio de:

I – visitas domiciliares periódicas;

II – reuniões presenciais na escola com responsáveis;

III – orientações familiares sobre rotina, disciplina e importância da permanência escolar;

IV – mediação de conflitos entre aluno, família e escola;

V – encaminhamento para programas sociais em casos de vulnerabilidade socioeconômica;

VI – acompanhamento integrado pela equipe multiprofissional.

Art. 6º O apoio psicossocial aos alunos será desenvolvido por profissionais da rede municipal e poderá incluir:

I – atendimentos individuais ou em grupo;

II – ações de promoção de saúde mental e prevenção de violências;

III – intervenções mediadoras de conflitos;

IV – acompanhamento de situações de sofrimento psíquico, luto, ansiedade ou depressão;

V – projetos de valorização da vida e autoestima;

VI – articulação com unidades de saúde e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), quando necessário.

Art. 7º A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá:

I – organizar equipes multiprofissionais composta por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e mediadores escolares;

II – capacitar professores e gestores para identificar sinais de risco de evasão;

III – firmar parcerias com universidades, órgãos públicos, entidades sociais e instituições de saúde mental;

IV – criar protocolos de monitoramento, registro e avaliação de casos;

V – manter sistema informatizado para acompanhamento da frequência e risco de evasão escolar.

Art. 8º O Programa poderá integrar-se a outras políticas municipais, especialmente:

I – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

II – serviços de assistência social e proteção básica;

III – serviços de saúde, incluindo atenção primária e saúde mental;

IV – programas de combate ao trabalho infantil;

V – ações de transporte escolar, alimentação, apoio pedagógico e atividades complementares.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário, bem como financiadas por:

I – recursos municipais destinados à educação, assistência social ou saúde;

II – fundos específicos;

III – convênios estaduais e federais;

IV – parcerias com organismos nacionais e internacionais voltados à proteção da infância e à redução da evasão escolar.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo:

I – critérios para definição de risco de evasão;

II – fluxos de atendimento intersetorial;

III – frequência mínima das visitas e atendimentos;

IV – padrões de registro e sigilo das informações;V – indicadores de avaliação e metas anuais do Programa.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

A evasão escolar constitui um dos mais graves desafios enfrentados pelas redes de ensino em todo o país. Seus efeitos geram impactos profundos na vida dos estudantes, na economia e no desenvolvimento social do Município. Crianças e adolescentes que abandonam a escola apresentam maior probabilidade de inserção precária no mercado de trabalho, vulnerabilidade social, exposição à violência, gravidez precoce e limitações severas em suas oportunidades futuras.

No caso de Natal/RN, diversos fatores contribuem para o risco de abandono escolar, incluindo dificuldades de aprendizagem, transtornos emocionais, vulnerabilidade social, conflitos familiares, violência doméstica e falta de acompanhamento adequado. Por isso, intervenções isoladas não são suficientes: é necessário um programa integrado, articulado e preventivo, capaz de atuar sobre o aluno e seu contexto familiar e comunitário.

O Programa de Combate à Evasão Escolar proposto nesta Lei tem como essência a atuação intersetorial, reunindo educação, assistência social, saúde e órgãos de proteção da criança e do adolescente. Ele prevê monitoramento contínuo da frequência, identificação precoce de risco, visitas domiciliares, apoio psicossocial e construção de planos individuais para garantir a permanência do aluno na escola.

Ao institucionalizar esse programa, o Município assegura a redução efetiva da evasão escolar, o fortalecimento do vínculo entre escola e família, o apoio psicológico e social para estudantes vulneráveis, a melhoria dos indicadores educacionais, a promoção de direitos fundamentais da criança e do adolescente e a prevenção de situações que frequentemente precedem o abandono escolar.

Trata-se de uma política pública moderna, humana, preventiva e baseada em evidências científicas, capaz de reorganizar o modo como a rede municipal lida com o risco de evasão escolar.

Diante da relevância da matéria e de seus impactos sociais, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.

Natal/RN, 25 de novembro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB