PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Rua Segura”, que dispõe sobre a implantação progressiva de iluminação pública inteligente, com lâmpadas LED, sensores de presença, controle remoto e monitoramento em tempo real, priorizando vias com maior índice de criminalidade ou acidentes no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Rua Segura”, destinado à modernização e ampliação da iluminação pública por meio de tecnologia inteligente, com vistas a promover segurança, mobilidade e redução de acidentes e ilícitos penais.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – reduzir índices de criminalidade em vias urbanas por meio de iluminação eficiente;
II – diminuir acidentes de trânsito envolvendo pedestres, ciclistas e motoristas;
III – ampliar sensação de segurança da população;
IV – modernizar a infraestrutura de iluminação pública, garantindo eficiência energética;
V – fortalecer ações integradas entre segurança pública, mobilidade urbana e gestão municipal;
VI – permitir monitoramento tecnológico, controle remoto e gestão digital da iluminação.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se iluminação pública inteligente o sistema composto por:
I – lâmpadas LED de alto rendimento e economia energética;
II – sensores de presença e variação de fluxo luminoso;
III – controladores digitais instalados em cada ponto de luz;
IV – rede de comunicação integrada (IoT – Internet das Coisas);
V – plataforma de gestão e monitoramento em tempo real.
Art. 4º O sistema de iluminação inteligente deverá permitir:
I – ajuste automático da intensidade luminosa conforme movimentação;
II – redução de luminosidade em horários de baixa circulação, mantendo segurança;
III – diagnóstico remoto de falhas, quedas de energia e necessidade de manutenção;
IV – coleta de dados estatísticos sobre fluxo de pessoas e veículos;
V – integração com câmeras de videomonitoramento quando existente.
Art. 5º A implantação do Programa “Rua Segura” deverá priorizar vias, praças, avenidas, pontos de ônibus e trechos urbanos classificados como:
I – áreas com alto índice de criminalidade, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED);
II – áreas com alto índice de acidentes de trânsito, conforme dados da STTU e órgãos de saúde;
III – corredores de transporte público;
IV – zonas escolares, com grande circulação de estudantes;
V – regiões turísticas, com fluxo de visitantes;
VI – áreas com histórico de violência contra a mulher, identificadas no Mapa Municipal de Riscos.
Art. 6º O Poder Executivo deverá elaborar, anualmente, o Mapa de Prioridades de Iluminação de Segurança (MPIS), contendo:
I – ordem de prioridade de implantação por bairro, rua ou região;
II – justificativa técnica baseada em estatísticas oficiais;
III – nível atual de iluminação da via (lux, fotometria, distribuição);
IV – histórico de criminalidade e acidentes.
§1º O MPIS será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado em portal de transparência específico.
§2º A atualização do Mapa será obrigatória até o dia 31 de março de cada ano.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá metas anuais obrigatórias de implantação de iluminação inteligente, observando:
I – intensidade luminosa adequada às normas da ABNT;
II – substituição progressiva da iluminação convencional para LED;
III – expansão da rede de sensores em pontos críticos;
IV – integração com sistemas de segurança pública.
§1º A meta mínima anual será de substituição ou instalação de 5% (cinco por cento) do total de pontos de iluminação da cidade.
§2º Pelo menos 50% da meta anual deverá obrigatoriamente ser aplicada em áreas consideradas de alto risco criminal ou altos índices de acidentes.
Art. 8º A execução do programa caberá à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), podendo atuar conjuntamente com:
I – SEMOB/STTU;
II – SEMURB;
III – SESED;
IV – empresas concessionárias de energia;
V – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSP).
Art. 9º O Município deverá manter plataforma digital de gestão da iluminação, contendo:
I – pontos de luz instalados com georreferenciamento;
II – status operacional em tempo real;
III – estatísticas de luminosidade, falhas e sensores;
IV – histórico de manutenção;
V – mapa de áreas críticas atualizadas.
Art. 10º A manutenção do sistema obedecerá:
I – monitoramento contínuo 24h;
II – atendimento de falhas em prazo máximo de 48 horas;
III – substituição imediata de lâmpadas quebradas ou queimadas;
IV – manutenção preventiva semestral.
Art. 11º Os dados produzidos pelo sistema deverão ser disponibilizados ao cidadão, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 12º O Município poderá firmar parcerias com:
I – instituições de pesquisa e universidades;
II – empresas de tecnologia;
III – organizações da sociedade civil;
IV – conselhos comunitários e entidades de bairro.
Art. 13º Poderão ser criados:
I – Selo “Rua Segura”, para empresas que contribuírem com o programa;
II – campanhas educativas sobre iluminação, segurança e prevenção;
III – programas comunitários de acompanhamento da iluminação local.
Art. 14º O Conselho Municipal de Segurança Pública poderá acompanhar, avaliar e sugerir melhorias ao programa.
Art. 15º O Programa será financiado por:
I – dotações orçamentárias da SEMSUR;
II – Fundo Municipal de Segurança Urbana;
III – recursos provenientes da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP);
IV – convênios com governos estadual e federal;
V – parcerias público-privadas (PPP);
VI – emendas parlamentares.
Art. 16º Constitui infração administrativa:
I – descumprimento injustificado das metas anuais;
II – omissão na manutenção dos pontos de iluminação;
III – instalação inadequada ou fora dos parâmetros técnicos.
§1º As sanções podem incluir:
advertência;
multa administrativa;
responsabilização disciplinar de servidores, quando aplicável;
rescisão contratual com empresas prestadoras de serviço.
Art. 17º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui o Programa “Rua Segura”, iniciativa essencial para modernização da iluminação pública do Município de Natal, por meio da adoção de tecnologias inteligentes, eficientes e alinhadas às melhores práticas internacionais de segurança urbana.
Diversos estudos apontam que ruas bem iluminadas reduzirem significativamente índices de criminalidade, especialmente crimes contra o patrimônio, violência contra a mulher, delitos oportunistas e atos de vandalismo. A iluminação eficiente amplia também a sensação de segurança da população, incentiva a circulação noturna, fortalece o comércio local e contribui para a qualidade de vida dos cidadãos.
Da mesma forma, vias bem iluminadas apresentam redução expressiva nos acidentes de trânsito, protegendo motoristas, pedestres e ciclistas. Natal, como capital turística, exige infraestrutura segura, moderna e eficiente, especialmente em corredores de grande circulação, zonas turísticas, áreas residenciais vulneráveis e regiões com histórico de criminalidade elevada.
A implantação da iluminação pública inteligente – composta por lâmpadas LED, sensores, monitoramento remoto e ajustes automáticos de luminosidade – representa um avanço tecnológico que garante economia energética, redução de custos operacionais e disponibilidade em tempo real de informações cruciais para gestão urbana.
Este projeto de lei ainda determina que a expansão seja guiada por critérios técnicos claros, priorizando áreas com maior índice de criminalidade ou acidentes, estabelecendo metas anuais obrigatórias, além de instituir mecanismos de transparência, participação social e integração com órgãos de segurança.
Trata-se de uma política pública estruturante, moderna e preventiva, capaz de transformar a dinâmica urbana da cidade e proteger vidas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB