PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Natal Mais Verde”, estabelece metas anuais obrigatórias de arborização urbana, prioriza áreas com menor cobertura vegetal, define diretrizes para plantio, manutenção e monitoramento das espécies arbóreas, cria o Sistema Municipal de Indicadores de Arborização (SMIA), e dá outras providências..
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Natal Mais Verde”, destinado a promover a arborização urbana, com foco na ampliação da cobertura vegetal, na melhoria da qualidade ambiental e na promoção do bem-estar da população.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – ampliar progressivamente a cobertura arbórea do Município, por meio do estabelecimento de metas anuais obrigatórias;
II – reduzir desigualdades ambientais entre os bairros, priorizando áreas com menor cobertura vegetal;
III – promover conforto térmico, redução de ilhas de calor e melhoria da qualidade do ar;
IV – incrementar a biodiversidade urbana e conectar fragmentos ecológicos;
V – estimular a participação comunitária e educativa em ações de plantio, adoção e manutenção de árvores;
VI – contribuir para o cumprimento de diretrizes ambientais nacionais e internacionais relacionadas à mitigação das mudanças climáticas.
Art. 3º O Poder Executivo deverá estabelecer metas anuais obrigatórias de arborização, que consistem no plantio mínimo de espécies arbóreas em logradouros públicos, parques, praças, canteiros centrais, unidades de conservação e demais áreas públicas municipais.
§1º As metas anuais serão definidas por decreto até o dia 31 de março de cada exercício.
§2º A meta mínima anual de plantio não poderá ser inferior a 1 (uma) árvore por grupo de 20 habitantes, com base na estimativa populacional mais recente do IBGE.
§3º As metas deverão considerar:
I – índice de cobertura vegetal por bairro, com atualização anual;
II – déficit arbóreo identificado em cada região administrativa;
III – capacidade técnica de manutenção, irrigação e manejo das espécies;
IV – disponibilidade orçamentária para execução.
Art. 4º Pelo menos 60% (sessenta por cento) das metas anuais deverão ser cumpridas prioritariamente em bairros classificados como de baixa cobertura vegetal, conforme avaliação do SMIA.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) deverá elaborar, anualmente, o Mapa de Cobertura Vegetal da Cidade do Natal, com análise geoespacial que permita identificar:
I – o percentual de cobertura vegetal por bairro;
II – áreas críticas de déficit arbóreo;
III – corredores ecológicos prioritários;
IV – regiões com maior incidência de ilhas de calor.
Art. 6º Com base no mapa de que trata o artigo anterior, os bairros serão classificados em:
I – Categoria A – Alta Cobertura Vegetal;
II – Categoria B – Média Cobertura Vegetal;
III – Categoria C – Baixa Cobertura Vegetal;
IV – Categoria D – Crítica, quando o índice de arborização for inferior ao mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde.
§1º Bairros enquadrados nas categorias C e D terão prioridade absoluta no cumprimento das metas anuais.
§2º A lista de bairros prioritários deverá ser publicada anualmente no Diário Oficial do Município.
Art. 7º Fica criado o Sistema Municipal de Indicadores de Arborização (SMIA), responsável pelo levantamento, monitoramento, avaliação e disponibilização pública de dados referentes à arborização urbana.
Art. 8º Compete ao SMIA:
I – elaborar inventário arbóreo anual;
II – mapear plantios realizados e sua localização geográfica;
III – registrar mortalidade, substituições e manutenção das espécies;
IV – fornecer indicadores de desempenho;
V – integrar dados com sistemas de planejamento urbano e ambiental;
VI – disponibilizar portal público para consulta.
§1º O SMIA poderá utilizar tecnologias como sensoriamento remoto, georreferenciamento, drones e inteligência artificial.
§2º O sistema deverá ser integrado à plataforma de dados urbanos do Município, garantindo transparência e controle social.
Art. 9º O plantio e manejo arbóreo deverão observar a seleção adequada de espécies, priorizando:
I – espécies nativas da Mata Atlântica;
II – espécies adaptadas ao clima tropical litorâneo;
III – espécies de pequeno a médio porte para calçadas;
IV – espécies de grande porte para parques, praças e áreas amplas;
V – espécies com baixo potencial alergênico;
VI – espécies com baixa interferência em redes elétricas e infraestrutura.
Art. 10º O plantio deverá ser acompanhado de:
I – preparo adequado do solo;
II – tutoramento;
III – irrigação periódica;
IV – proteção contra vandalismo;
V – registro fotográfico e georreferenciamento.
Art. 11º Os plantios não poderão ser realizados:
I – sob redes elétricas aéreas, salvo mediante compatibilidade de porte;
II – em calçadas com largura inferior a 1,5 m;
III – em locais que comprometam a segurança viária.
Art. 12º Fica instituído o Programa Adote uma Árvore, permitindo que pessoas físicas, jurídicas, escolas, entidades, associações e condomínios adotem árvores plantadas pelo Município, assumindo sua manutenção inicial.
Art. 13º O Município poderá celebrar parcerias com:
I – universidades;
II – organizações da sociedade civil;
III – empresas públicas e privadas;
IV – conselhos comunitários;
V – instituições de pesquisa.
Art. 14º Poderão ser concedidos incentivos às empresas que colaborarem com o programa, incluindo:
I – selo “Empresa Amiga do Verde”;
II – prioridade em campanhas de responsabilidade socioambiental;
III – menção em relatórios oficiais.
Art. 15º O Programa “Natal Mais Verde” será financiado por:
I – dotações orçamentárias próprias da SEMURB;
II – Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III – compensações ambientais;
IV – termos de ajustamento de conduta;
V – emendas parlamentares;
VI – parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 16º A SEMURB fiscalizará o cumprimento das metas e diretrizes desta Lei.
Art. 17º Constitui infração administrativa:
I – descumprimento das metas anuais sem justificativa técnica;
II – plantio de espécies inadequadas;
III – omissão na manutenção das árvores plantadas.
§1º As sanções podem incluir:
advertência;
multa administrativa;
responsabilização disciplinar de agentes públicos, quando aplicável.
§2º Multas aplicadas deverão ser destinadas exclusivamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 18º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa “Natal Mais Verde”, uma política pública estruturante para promoção da arborização urbana no Município de Natal, de forma planejada, transparente, contínua e socialmente equilibrada.
A arborização urbana é reconhecida mundialmente como um dos principais elementos capazes de assegurar qualidade de vida, conforto térmico, bem-estar social, mitigação de impactos climáticos e melhoria ambiental. Cidades com cobertura vegetal adequada apresentam menor incidência de ilhas de calor, temperaturas mais agradáveis, redução de poluição atmosférica, maior infiltração de água no solo e significativa melhoria na saúde pública.
Natal, embora historicamente conhecida como “Cidade do Sol”, enfrenta acentuado déficit de cobertura vegetal em alguns bairros, especialmente nas regiões Norte e Oeste, onde estudos ambientais apontam menor presença de arborização em vias públicas. Esse cenário gera desigualdade ambiental, afetando diretamente o cotidiano de milhares de moradores, especialmente aqueles residentes nas áreas mais vulneráveis.
O Programa “Natal Mais Verde” é estruturado para corrigir distorções históricas, determinando que a maior parte das árvores plantadas anualmente seja direcionada aos bairros com menor cobertura vegetal. Essa priorização garante justiça ambiental, distribuição equitativa de benefícios e mitigação de desigualdades socioambientais.
A definição de metas anuais obrigatórias, a criação de um Sistema Municipal de Indicadores de Arborização, a elaboração de um Mapa de Cobertura Vegetal atualizado anualmente e os critérios técnicos rigorosos para plantio e manejo tornam este projeto uma ferramenta moderna, eficaz e alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais.
Além disso, o programa prevê participação comunitária por meio da adoção de árvores, celebração de parcerias com universidades e entidades da sociedade civil, incentivos a empresas colaboradoras e mecanismos claros de fiscalização e transparência, promovendo um ciclo virtuoso de sustentabilidade urbana.
Portanto, este projeto se apresenta como um marco regulatório essencial para o futuro da cidade, assegurando que Natal cresça de forma mais verde, saudável, resiliente e ambientalmente justa.
Diante do exposto, conclamo os nobres vereadores a aprovarem esta proposição, contribuindo de maneira decisiva para uma Natal melhor para as presentes e futuras gerações.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB