ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
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PROJETO DE LEI Nº ___________/2025
“Dispõe sobre a regulamentação do uso
de espaços públicos durante o período
da tradicional festa de Reis no perímetro
do Santuário arquidiocesano dos Santos
Reis, condicionando a autorização
Municipal à expressa validação da
Paróquia responsável no âmbito do
Município de Natal, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Natal, o uso de
espaços públicos durante o período da tradicional festa de Reis realizadas nas
áreas próximas às paróquias (santuário), compreendendo logradouros, praças,
vias e calçadas situadas ao Santuário arquidiocesano dos Santos Reis no
perímetro do respectivo santuário.
Art. 2º A utilização dos espaços públicos de que trata o artigo anterior
dependerá de autorização prévia do Poder Público Municipal, condicionada
obrigatoriamente à apresentação de autorização formal emitida pela Paróquia da
Sagrada Família, responsável pela festividade, mediante requerimento formal do
interessado junto ao órgão competente:
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§ 1º. O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias da data prevista para o início do evento.
§ 2º. O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do documento de identidade do requerente;
II – ofício ou declaração formal emitida pela Paróquia, autorizando a
participação do requerente;
III – documento da Paróquia especificando, validando e autorizando o tipo
de atividade a ser desempenhada, bem como os produtos permitidos e proibidos
no evento;
III – croqui dos espaços fornecidos pela Paróquia, indicando as áreas
aptas à instalação de barracas, trailers, quiosques, equipamentos sonoros e
outros equipamentos típicos de festas de padroeiras;
IV – comprovante de inscrição no cadastro municipal, quando aplicável;
V – termo de compromisso quanto à limpeza, conservação e segurança
do espaço público durante o período de utilização.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio do órgão responsável pelo
ordenamento urbano e do meio ambiente, deverá analisar o pedido, levando em
consideração:
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I – a segurança dos fiéis e frequentadores;
II – a preservação da livre circulação de pedestres e veículos;
III – o respeito ao patrimônio público e histórico;
IV – as demais normas sanitárias e ambientais vigentes.
V – a compatibilidade da atividade com a natureza religiosa do evento,
conforme validação da Paróquia.
Art. 4º Durante o período de realização das festas católicas, será permitida
a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e religiosos, desde que
observadas as normas de higiene e segurança previstas pela vigilância sanitária
e demais órgãos competentes.
Parágrafo único. É expressamente vedada a instalação ou
comercialização de produtos, atividades ou serviços que atentem contra os
valores culturais e religiosos do evento correspondente, incluindo, mas não se
limitando a:
I – Artigos, práticas ou representações de outras religiões ou cultos não
vinculados à fé católica;
II – Barracas atrações ou estandes cuja natureza seja incompatível com
o caráter religioso do evento;
III – atividades que a Paróquia expressamente proíba em seu ofício
autorizativo;
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Art. 5º A autorização municipal somente será válida quando acompanhada
do ofício da Paróquia, que será parte obrigatória e integrante do processo
administrativo.
§1º. A ausência, revogação ou alteração do ofício da Paróquia implica
cancelamento imediato da autorização municipal.
Art. 6º O uso dos espaços públicos de que trata esta Lei será temporário,
limitado ao período de realização do evento religioso, devendo o ocupante
promover a limpeza e desocupação integral da área em até 24 (vinte e quatro)
horas após o encerramento das festividades.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará:
I – revogação imediata da autorização concedida;
II – multa a ser definida em regulamento;
III – impedimento de participar de eventos similares pelo prazo de até 2
(dois) anos.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador
ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, __ de ______ de 2025
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
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JUSTIFICATIVA
As festas da tradicional festa de Reis, do Santuário Arquidiocesano dos
Santos Reis, padroeiros e demais celebrações católicas integram o patrimônio
histórico, cultural e espiritual do Município de Natal. Tais eventos movimentam
grande número de fiéis, reúnem famílias e fortalecem tradições seculares que
moldam a identidade religiosa e social das comunidades paroquiais. No entanto,
a ausência de critérios claros e integrados entre a Paróquia e o Poder Público
tem ocasionado, ao longo dos anos, ocupações irregulares, atividades
incompatíveis com o caráter religioso das festividades e conflitos quanto à
destinação dos espaços públicos.
Este Projeto de Lei busca corrigir essa lacuna, implementando um
modelo de organização que reconhece, de forma expressa, que a Paróquia é a
legítima responsável pela condução espiritual, administrativa e cultural da
festividade religiosa. Assim, torna-se imprescindível que qualquer uso de
espaços públicos no entorno das igrejas seja previamente autorizado não
apenas pelo Município, mas também pela própria Paróquia, mediante ofício
específico. Essa medida garante que as atividades comerciais, culturais e
recreativas estejam alinhadas com a natureza da celebração religiosa,
respeitando sua identidade e seus valores.
Ao exigir o ofício paroquial como documento obrigatório, o Município
assegura que barracas, estandes, parques, quiosques e outras estruturas
instaladas no perímetro da festa estejam compatíveis com a tradição católica e
com as orientações do pároco ou do conselho responsável. Isso evita, por
exemplo, a instalação de atividades ou produtos que destoem da finalidade do
evento, que possam desrespeitar o ambiente religioso ou comprometer a
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percepção comunitária da festividade. Ao mesmo tempo, a exigência
proporciona maior segurança jurídica aos participantes, comerciantes e
organizadores, reduzindo conflitos e garantindo a ordem pública.
A medida também fortalece a parceria institucional entre o Poder Público
e as paróquias, estruturando o planejamento urbano durante o período das
festas e promovendo organização, acessibilidade, segurança e adequação
estética. A utilização do croqui fornecido pela Paróquia, por exemplo, garante
que a distribuição das barracas e demais estruturas siga diretrizes previamente
validadas pela Igreja, evitando improvisações que possam causar transtornos,
perturbações ou riscos aos fiéis e frequentadores.
Portanto, a presente proposição não apenas regulamenta o uso dos
espaços públicos, mas também protege o patrimônio religioso, assegura o
respeito à fé católica, reforça a identidade cultural das festividades e promove a
harmonia entre atividade pública, organização comunitária e tradição espiritual.
Diante disso, evidencia-se a relevância desta matéria para o Município de Natal,
razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
desta matéria.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV