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E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de
Promoção da Saúde Psicológica e do
Desenvolvimento Humano da Pessoa Idosa
– “Viver Bem 60+” – no âmbito do
Município de Natal, e dá outras
providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa
Municipal “Viver Bem 60+”, destinado a promover a saúde psicológica,
emocional, social e cognitiva da população idosa (60 anos ou mais),
reconhecendo o envelhecimento como fase de desenvolvimento humano com
potencial de crescimento, autonomia e bem-estar.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – favorecer a manutenção da autonomia e do protagonismo social da pessoa
idosa;
II – estimular o desenvolvimento cognitivo por meio de atividades educativas,
culturais e de memória;
III – prevenir e acompanhar transtornos psicológicos mais prevalentes na
velhice (como depressão, ansiedade e demências);
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IV – fortalecer a rede de apoio familiar e comunitária, promovendo vínculos
afetivos e convivência intergeracional;
V – proporcionar espaços de escuta psicológica individuais e coletivos;
VI – fomentar práticas de lazer, arte e movimento que contribuam para o bemestar integral;
VII – articular políticas públicas de saúde, assistência social, cultura e esporte,
com enfoque na integralidade do cuidado.
CAPÍTULO I – DAS AÇÕES
Art. 3º O Programa “Viver Bem 60+” compreenderá as seguintes ações:
I – Grupos terapêuticos conduzidos por psicólogos e profissionais afins, com
foco em saúde mental, memória, autoestima e manejo de emoções;
II – Oficinas de desenvolvimento humano, abordando temas como adaptação
a novas fases de vida, perdas e ganhos no envelhecimento, espiritualidade,
sexualidade e participação social;
III – Atividades de estimulação cognitiva, incluindo jogos de memória, leitura,
música, escrita criativa e artes manuais;
IV – Programas intergeracionais, que integrem idosos, jovens e crianças em
espaços educativos e culturais;
V – Acompanhamento psicológico breve para idosos em situação de
vulnerabilidade ou com sinais de sofrimento psíquico;
VI – Formação de cuidadores e familiares em habilidades socioemocionais,
comunicação e prevenção de violências;
VII – Campanhas educativas sobre saúde mental na velhice e combate ao
estigma do envelhecimento.
CAPÍTULO II – DIRETRIZES
Art. 4º O Programa reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
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I – reconhecimento do envelhecimento como etapa ativa do desenvolvimento
humano;
II – valorização da pessoa idosa como sujeito de direitos e de saberes;
III – ênfase no bem-estar psicológico e na qualidade de vida;
IV – promoção de convivência social e intergeracional;
V – interdisciplinaridade entre saúde, psicologia, educação, assistência social
e cultura.
CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A execução do Programa será realizada de forma integrada pela
Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as Secretarias de
Assistência Social, Cultura, Educação e Esporte, podendo contar com parcerias
com universidades, organizações da sociedade civil e conselhos
profissionais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada
a legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador
ERICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN 01/12/2025.
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Exposição de Motivos
O envelhecimento não é apenas um processo biológico, mas também
psicológico, social e cultural, conforme apontam autores como Papalia,
Erikson e Baltes. A psicologia do desenvolvimento demonstra que a velhice é
fase de desafios (perdas cognitivas, declínio funcional, lutos) mas também de
oportunidades para novos aprendizados, fortalecimento emocional e
construção de sentido de vida.
Em Natal, mais de 15% da população já tem 60 anos ou mais (IBGE 2022), e
esse índice cresce a cada ano. Além de doenças físicas, cresce também a
prevalência de transtornos mentais e de isolamento social na velhice, o que
exige políticas públicas de cuidado integral.
O presente Projeto busca garantir um programa permanente, com enfoque
psicológico e humanista, que valorize a saúde mental, a cognição, a
convivência e o protagonismo social do idoso natalense.
Trata-se de medida preventiva, custo-efetiva e alinhada às diretrizes do SUS, do
Estatuto da Pessoa Idosa e das políticas nacionais de saúde e assistência social.