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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 766/2025.
Interessada: Chagas Catarino.
Assunto: Institui o Programa “Natal Sem Dor”, destinado à oferta de serviços de
fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde – UBS no Município
de Natal/RN e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que: Institui o Programa “Natal Sem Dor”, destinado à oferta de serviços de
fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde – UBS no Município
de Natal/RN e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seus
arts. 8º, II; 21, IX e X; e 39, §1º, impõe ao Poder Público municipal o dever de
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garantir o direito à saúde e promover ações integradas de prevenção e reabilitação,
em consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Portanto, o tema insere-se legitimamente no âmbito de
atuação do Município.
6. DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
O projeto não cria cargos, funções ou atribuições novas para
servidores, limitando-se a instituir diretrizes programáticas que poderão ser
implementadas por meio de regulamentação do Executivo, conforme o disposto no
próprio texto do PL.
Desse modo, não há violação ao princípio da separação dos
poderes (art. 2º da CF) nem vício de iniciativa, uma vez que o Legislativo não
interfere na organização administrativa ou na gestão orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde — apenas estabelece uma política pública de caráter geral, o
que é juridicamente admissível.
A iniciativa também está em consonância com:
• o art. 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução de riscos de doenças;
• o art. 198, II, da CF, que prevê ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde de forma descentralizada;
• e a Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelece a reabilitação como uma das
diretrizes fundamentais do SUS.
7. DA TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto é clara, objetiva e adequada,
observando os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998 (normas de elaboração
legislativa).
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A previsão de que as despesas correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, garante adequação
financeira e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
8. DO INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
A iniciativa é altamente relevante sob o ponto de vista social
e sanitário, pois:
• amplia o acesso da população aos serviços de fisioterapia na atenção
primária;
• promove a prevenção de dores musculoesqueléticas e doenças ocupacionais;
• reduz custos com internações hospitalares e consumo de medicamentos;
• reforça a humanização do atendimento e a integralidade do cuidado em
saúde.
Além disso, o projeto fortalece a atuação do fisioterapeuta na
rede básica, cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica
(Portaria MS nº 2.436/2017).
9. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 30 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.