1
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 765/2025.
Interessada: Chagas Catarino.
Assunto: “Dispõe sobre o controle de lacres e a comprovação de origem de bebidas destiladas
no Município de Natal/RN e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador CHAGAS
CATARINO, que: Dispõe sobre o controle de lacres e a comprovação de origem de bebidas
destiladas no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Ainda, os artigos 7º, inciso I, da Lei Orgânica reforçam a
competência do Município com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
No caso em análise, a proposta tem como escopo a proteção
da saúde pública, segurança do consumidor e defesa do comércio local, matérias
que se enquadram na competência suplementar e fiscalizatória do Município,
especialmente quando se trata da vigilância sanitária, tributação e licenciamento
de estabelecimentos comerciais (art. 30, I e II, CF/88; art. 8º, II e III, da Lei Orgânica
de Natal).
Assim, não há vício de iniciativa nem usurpação de
competência legislativa, uma vez que o projeto não cria estrutura administrativa,
4
cargos ou programas governamentais, limitando-se a disciplinar o exercício de
atividade econômica sujeita à fiscalização municipal.
2. DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A proposta está em consonância com o art. 196 da
Constituição Federal, que consagra o direito à saúde como dever do Estado, e com
o art. 170, inciso V, que prevê a defesa do consumidor como princípio da ordem
econômica.
O controle de lacres e comprovação de origem de bebidas
destiladas visa coibir práticas ilegais, proteger a saúde do consumidor e garantir
a livre e leal concorrência, valores de relevância pública e constitucional.
Além disso, o projeto encontra respaldo na Lei Federal nº
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente em seus arts. 6º, I e
III, e 18, que impõem aos fornecedores o dever de assegurar a qualidade, segurança
e autenticidade dos produtos colocados à venda.
Portanto, o conteúdo normativo é materialmente
constitucional, uma vez que busca promover a segurança alimentar e o consumo
responsável sem violar o princípio da livre iniciativa (art. 170, CF/88).
3. DA LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto apresenta boa técnica legislativa, com definição
clara de obrigações, sanções e fiscalização.
As penalidades previstas — advertência, multa, suspensão e
cassação do alvará — estão de acordo com o poder de polícia administrativa do
Município, que autoriza a imposição de sanções aos estabelecimentos que
descumpram normas de interesse público local.
O texto ainda respeita o devido processo legal e a gradação
das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5
4. DO INTERESSE PÚBLICO
A comercialização de bebidas adulteradas é problema
recorrente no país, representando risco à saúde pública e à integridade física dos
consumidores. A adoção de medidas locais de controle e rastreabilidade reforça a
segurança e a transparência nas relações de consumo.
Portanto, o projeto atende plenamente ao interesse público e
está alinhado à política municipal de proteção ao consumidor e vigilância
sanitária.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 30 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.