ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 135/2025
Ref. Projeto de Lei nº 464/2024 – Ver. Herberth Sena.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 464/2024, de autoria do Vereador
Herberth Sena, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa extra denominada ‘Taxa
de Ar Condicionado’ nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do Município de
Natal/RN”, conforme mensagem 155/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Dispõe sobre a proibição da
cobrança de taxa extra denominada ‘Taxa de Ar Condicionado’ nos veículos de transporte
por aplicativo no âmbito do Município de Natal/RN”, conforme mensagem 155/2025.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 324/2025 - RF
No dia 08 de setembro de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº
324/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do
Vereador Heberth Sena, subscrito pelos Vereadores Daniell Rendall e Eribaldo
Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 04 de setembro de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 155/2025
No que importa ao presente processo, no dia 26 de setembro de 2025,
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA,
por meio da mensagem nº 155/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho material, afrontando indevida interferência do poder
legislativo municipal na livre iniciativa e na ordem econômica, não possui competência para
legislar diretamente sobre a matéria, uma vez que a constituição, em seu art. 24, inciso V,
confere a união, aos estados e ao distrito federal a competência concorrente para legislar
sobre consumo. O município limita-se a defesa dos interesses locais (art. 30, I, CF), mas não
pode inovar na disciplina de normas contratuais ou consumeristas que extrapolem essa
esfera.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
1. Da Competência Legislativa Municipal
O art. 30, I e II, da Constituição Federal dispõe que compete aos
Municípios:
“I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no
que couber.”
O transporte individual privado por aplicativos (como Uber, 99
e outros) é regido por legislação federal, em especial pela Lei Federal nº 13.640/2018, que
alterou a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), estabelecendo
normas gerais sobre esse tipo de serviço.
Essa legislação define que a competência dos Municípios limitase à regulamentação e fiscalização da operação do serviço no território local, não lhes
cabendo intervir em aspectos contratuais ou tarifários entre motoristas, plataformas
digitais e usuários.
Dessa forma, a fixação ou proibição de taxas adicionais, como a
“taxa de ar-condicionado”, extrapola o poder de regulamentação municipal e invade a
competência federal e estadual em matéria de defesa do consumidor e relações
contratuais (art. 24, V, CF/88).
2. Da Inconstitucionalidade Material
O projeto, ao proibir a cobrança de taxa adicional, interfere
diretamente na livre iniciativa e na liberdade econômica, princípios constitucionais
consagrados no art. 1º, IV, e no art. 170, caput e parágrafo único, da CF/88, os quais
asseguram que a ordem econômica se fundamenta na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa.
Ainda, o projeto interfere na autonomia contratual entre as partes
(empresa, motorista e usuário), sem base em competência normativa municipal, o que
caracteriza ingerência indevida na esfera econômica privada.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
têm entendimento consolidado de que os Municípios não podem legislar sobre regras
contratuais ou tarifárias de serviços de transporte por aplicativo, sendo-lhes permitido
apenas regulamentar aspectos locais, como cadastramento de motoristas e fiscalização da
operação.
Portanto, o projeto incorre em inconstitucionalidade material, por
violação aos arts. 24, V, e 170, caput, da CF/88, bem como ao princípio da livre iniciativa
e da autonomia contratual.
3. Do Mérito Social
A proposta tem mérito social reconhecível, ao buscar proteger o
consumidor contra práticas possivelmente abusivas e garantir transparência na prestação de
serviços de transporte por aplicativo.
No entanto, a defesa do consumidor, embora seja matéria de
competência concorrente (art. 24, V, CF), não autoriza o Município a inovar na
disciplina de relações contratuais privadas, que são reguladas em âmbito federal pelo
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei da Liberdade
Econômica (Lei nº 13.874/2019).
Assim, o mérito do projeto pode ser encaminhado como indicação
legislativa ao Executivo Municipal ou às plataformas privadas, mas não pode ser
convertido em lei municipal sem violar o pacto federativo e a livre iniciativa.
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 464/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 30 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora