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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 743/2025.
Interessada: Subtenente Eliabe.
Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva no
âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Subtenente
Eliabe, que: Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva
no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Ainda, os artigos 7º, inciso I, da Lei Orgânica reforçam a
competência do Município com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
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Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
DA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL
O art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência) define a pessoa com deficiência como:
“aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.”
A surdez unilateral, embora não esteja expressamente listada
como deficiência auditiva em alguns instrumentos federais, é reconhecida por
laudos médicos e decisões judiciais como condição que gera limitações sensoriais
relevantes, especialmente na percepção espacial do som, prejudicando a
comunicação e a segurança em determinadas atividades.
Portanto, o projeto não inova de modo incompatível com a
legislação federal, apenas suplementa e especifica sua aplicação no âmbito local,
o que é permitido ao Município.
DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O projeto está alinhado aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade (art. 5º, caput, CF) e
da inclusão social das pessoas com deficiência (art. 23, II e X, CF).
Também atende aos compromissos assumidos pelo Brasil com
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº
6.949/2009), que tem status constitucional, conforme entendimento do STF (ADI
5.357/DF).
DA LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
O texto apresenta clareza, objetividade e boa técnica
legislativa, delimitando o conceito e os efeitos do reconhecimento da surdez
unilateral, sem impor obrigações administrativas excessivas ao Executivo.
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Além disso, não cria cargos, programas nem despesas
diretas, apenas estabelece diretriz normativa para aplicação das políticas
municipais existentes, razão pela qual não há vício de iniciativa.
DO INTERESSE PÚBLICO
A proposta atende ao interesse público, promovendo
equidade e inclusão de pessoas que, embora não totalmente surdas, enfrentam
dificuldades auditivas que impactam sua vida cotidiana e sua participação social.
O reconhecimento da surdez unilateral como deficiência no
âmbito municipal reforça o compromisso da cidade de Natal com a acessibilidade
e a proteção das pessoas com deficiência, em conformidade com os objetivos da
Lei Brasileira de Inclusão e da Constituição Federal.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 30 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.