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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 650/2025.
Interessada: Kleber Fernandes.
Assunto: “IMPEDE A DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU DO SETOR DE
TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS
PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO
E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que: “IMPEDE A DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU DO SETOR DE
TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS
PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO
E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Ainda, os artigos 7º, inciso I e II da Lei Orgânica reforçam a
competência do Município com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
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Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
O projeto trata da proteção de servidoras municipais, no
contexto da gestão de informações funcionais e transparência pública, o que é
tema de interesse local e, portanto, dentro da competência legislativa do
Município.
Além disso, o art. 8º, incisos II e III, da Lei Orgânica do
Município de Natal impõe ao Município o dever de proteger a dignidade humana
e a integridade física e moral das pessoas, especialmente das mulheres vítimas de
violência.
Portanto, o projeto não invade competência da União nem
dos Estados, limitando-se a complementar a aplicação local da Lei Maria da Penha
e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
6. DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O projeto encontra respaldo direto em diversos princípios e
normas constitucionais, tais como:
• Art. 1º, III, da CF/88 – Dignidade da pessoa humana;
• Art. 5º, caput e inciso X, CF/88 – Direito à intimidade, vida privada e
segurança pessoal;
• Art. 226, §8º, CF/88 – Dever do Estado de coibir a violência no âmbito das
relações familiares.
Ao estabelecer o sigilo de dados funcionais de servidoras sob
risco, a proposta não fere o princípio da publicidade (art. 37, caput, CF/88), mas o
compatibiliza com o princípio da proteção à vida e à dignidade da pessoa
humana, conforme previsto também no art. 31, §1º, da Lei de Acesso à Informação
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(Lei nº 12.527/2011), que autoriza o sigilo de dados pessoais sensíveis em casos de
segurança ou integridade física.
Portanto, o conteúdo é materialmente constitucional e
compatível com a legislação federal vigente.
7. DA LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto apresenta redação clara, precisa e harmônica com o
ordenamento jurídico.
Não há criação de cargos, programas ou atribuições novas que impliquem vício de
iniciativa, uma vez que o texto apenas regulamenta procedimento administrativo
interno de proteção funcional, sem interferir na estrutura ou gestão do Executivo.
A previsão de que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por dotações orçamentárias próprias respeita os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal e confere segurança jurídica e financeira à sua aplicação.
8. DO INTERESSE PÚBLICO E DA RELEVÂNCIA SOCIAL
A proposição tem alto valor social e humanitário, pois visa
resguardar mulheres servidoras públicas que estejam em situação de risco,
harmonizando o dever de transparência pública com a proteção da vida e da
integridade física.
O projeto contribui para fortalecer as políticas municipais de
enfrentamento à violência contra a mulher, em consonância com os objetivos da
Lei Maria da Penha e com a Agenda 2030 da ONU, especialmente no tocante ao
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (Igualdade de Gênero).
9. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
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Este é o Parecer.
Natal/RN, 30 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.