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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025.
Interessado: Vereador Daniel Valença.
Assunto: “Concede o título de cidadão natalense ao sr. Glauber de Medeiros Braga”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. APROVAÇÃO TOTAL. APTO
PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
VEREADOR DANIELL VALENÇA, que: Concede o título de cidadão natalense ao sr.
Glauber de Medeiros Braga.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II,
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual, no que couber.
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em
seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse
da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na
competência exclusiva do Poder Executivo.
Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto,
pela admissibilidade legal do presente Projeto.
No que se refere à matéria, o Projeto de Decreto Legislativo nº
030/2025 tem como objetivo conceder o título de cidadão natalense ao sr. Glauber de
Medeiros Braga, e dá outras providências.
Sua trajetória política é marcada por uma atuação combativa,
denunciando com firmeza os abusos cometidos no uso de emendas parlamentares, e por uma
forte ligação com movimentos sociais e causas populares, o que faz com que seja
perseguindo pelos mais diversos setores reacionários, inclusive com ataques bárbaros, cruéis
e infundados à sua mãe, que se encontrava enferma.
Filho de Maria da Saudade Medeiros Braga, ex-prefeita de Nova
Friburgo, Glauber carrega em sua história familiar raízes potiguares. Sua mãe nasceu em
Natal/RN e formou-se em medicina pela UFRN. Após a graduação, mudou-se para Nova
Friburgo, onde sua carreira política tornando-se a primeira mulher a ocupar a prefeitura da
cidade.
A origem natalense de sua mãe estabeleceu uma conexão afetiva de
Glauber Braga com a cidade de Natal. (...) as raízes familiares no RN influenciaram sua
formação pessoal e política.
Glauber já expressou publicamente seu orgulho pelas origens
potiguares de sua mãe, reconhecendo a importância dessa herança em sua trajetória.
Na Câmara dos Deputados, Glauber é conhecido por sua postura
firme em defesa dos direitos sociais e por sua oposição a medidas que considera prejudiciais
as populações. (...)
A trajetória de Glauber reflete a influência de suas origens familiares
e o compromisso com a defesa de causas sociais, características que moldam sua atuação
política e o tornaram uma figura de destaque no cenário nacional.
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Mais do que uma homenagem individual, busca reconhecer o fato de
que a cidade do Natal também é feita por aquelas e aqueles que, ainda fora dos seus limites
territoriais, levam no coração seus valores, sua história e a coragem de um povo de luta.
Conforme preconiza o art. 22, inciso XIII, da Lei Orgânica de Natal,
que versa sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, na qual não confronta
disposições de outras esferas, respeitando-se, assim, a competência normativa do domínio
do Poder Legislativo, tendo em vista que pode ser concedido. Senão vejamos:
XIII - Conceder Título Honorífico a pessoas que tenham,
reconhecidamente, prestados serviços relevantes ao
Município, ao Estado, ou à Nação, em deliberação tomada por
maioria absoluta de seus membros.
Podemos destacar também o art. 149 do Regimento Interno de Natal.
Vejamos:
Art. 149 O projeto de concessão de título honorifico poderá
ser proposto por qualquer vereador e vir acompanhado de
circunstanciada biografia da pessoa que se deseja
homenagear.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Decreto
Legislativo, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação
meritória por esta Casa legislativa.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente
Projeto de Decreto Legislativo, a ser apreciado pelos Nobres Vereadores.
Este é o Parecer
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.