ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 391/2025
Interessado: Vereador Tony Henrique.
Assunto: “Institui o Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa, e dá outras
providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tony
Henrique, que: “Institui o Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa, e dá
outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO
ADMINISTRATIVO
A. DO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA (INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL)
O projeto cria programa público, com:
• estrutura administrativa;
• criação de serviço continuado;
• obrigação de instalação de equipamentos;
• contratação de empresas;
• criação de central de atendimento 24h;
• ampliação de atribuições da Secretaria Municipal de Saúde;
• impacto direto e permanente nas despesas públicas.
Matérias deste tipo são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do:
• art. 61, §1º, II, “b” e “c”, da Constituição Federal,
• art. 39, §1º, da Lei Orgânica do Município,
• art. 16 da LOM, que preserva a separação de Poderes (art. 2º da CF/88).
Assim, o projeto incorre em vício insanável, pois o Legislativo
não pode obrigar o Executivo a implementar programas, criar estruturas, contratar
serviços ou ampliar despesas permanentes.
B. DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O PL também viola a separação de poderes (art. 2º da CF/88)
ao:
• determinar como a Secretaria Municipal de Saúde deve atuar;
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
• exigir implantação de sistemas e equipamentos;
• impor contratação de empresas e parcerias;
• definir serviços assistenciais e de saúde;
• interferir na organização e funcionamento da Administração Pública.
C. DA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(LRF)
O projeto cria despesas continuadas, mas não apresenta:
• estimativa de impacto financeiro (arts. 15 a 17 da LRF),
• fonte de custeio,
• previsão em PPA, LDO e LOA.
Logo, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e
o princípio da responsabilidade fiscal.
D. DO INTERESSE PÚBLICO
O mérito é socialmente relevante, voltado à proteção da pessoa
idosa. Contudo:
Relevância social não afasta a inconstitucionalidade formal.
Sendo matéria de competência administrativa, somente o
Executivo pode propor e implementar tal programa.
4. CONCLUSÃO
Diante da análise apresentada, conclui-se que o projeto de lei em
questão apresenta vício formal insanável, por:
• violar a iniciativa privativa do Poder Executivo,
• interferir na organização administrativa,
• impor obrigações e despesas não autorizadas,
• violar a separação dos poderes,
• descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, é material e formalmente inconstitucional.
Assim, vota pelo reconhecimento da REJEIÇÃO TOTAL do
Projeto de Lei por sua inconstitucionalidade formal e material.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 14 de novembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.