CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL A
“FERIA DE GASTRONOMIA E ARTE DE
MIRASSOL”, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO ÂMBITO DAS
FESTIVIDADES DO NATAL EM NATAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal,
a “Feria de Gastronomia e Arte de Mirassol”, a ser realizada anualmente no âmbito das
festividades do Natal em Natal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Padre Miguelinho, em 03 de dezembro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que tem por objetivo institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal,
a “Feria de Gastronomia e Arte de Mirassol”, a ser realizada anualmente no âmbito das
festividades do Natal em Natal.
Com mais de 15 anos de tradição, o referido evento busca promover a
valorização da cultura com ênfase na gastronomia e no artesanato, como fator diferencial
de competitividade e promoção turística do destino Natal, visando preservar as
manifestações culturais do Município, utilizando-se de estratégias inovadoras para
inserção dos produtos e serviços associados ao turismo da Cidade.
A gastronomia e o artesanato, em sua peculiaridade, oportunizam o
intercâmbio cultural entre os diversos segmentos e setores do turismo, fomentando, de
forma indireta, o teatro, as artes plásticas, a música local, dentre outros.
A grande mobilização e a articulação pública envolvem os veículos de
comunicação, a classe artística e a comunidade em geral, além do trade turístico, num
momento de grande efervescência e expectativa elevando o fluxo do turismo na Cidade
e, por conseguinte, incrementando a receita do Município quanto aos serviços e produtos
turísticos ofertados.
Cada vez mais a gastronomia e o artesanato atraem milhares de pessoas,
gerando receitas e empregos, agitando o mercado, contribuindo objetivamente para a
consolidação de uma cultura gastronômica e aperfeiçoando a formação dos profissionais
dessa arte secular, assim como os consumidores de todo o País
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
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a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, diante da inegável
relevância da matéria e de seu impacto positivo para o turismo de eventos desta Capital,
submetemos a presente peça normativa ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, momento
em que pugnamos pelo conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos
encaminhamentos nas comissões pertinentes, contando, desde já, com o indispensável
apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, em 03 de dezembro de 2025.
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IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos