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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 187/2025
Interessado: Robson Carvalho.
Assunto: Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia
Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de Natal/RN.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR ROBSON
CARVALHO, que: Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela
Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de
Natal/RN.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e 62 do Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, constatei que não fora
identificada a existência de preposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante
nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A nossa constituição federal em seu artigo 30 inciso primeiro e
segundo dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
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No mesmo sentido, a lei orgânica do Município de Natal/RN em seu
Artigo 5º, §1º, inciso I, que assegura a câmara municipal a legislar sobre matéria de interesse
do Município, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na competência
exclusiva do poder Executivo.
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
5.1.DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL
Os arts. 215 e 216 da Constituição Federal determinam que cabe
ao Poder Público proteger, promover e valorizar as manifestações culturais brasileiras,
incluindo as de natureza religiosa.
O Município, por sua vez, tem competência para legislar sobre
interesse local e suplementar normas gerais de cultura (art. 30, I e II, CF).
O reconhecimento de patrimônio imaterial é matéria típica de
competência legislativa local e não invade a competência da União nem do Estado.
5.2.DA LIBERDADE RELIGIOSA E DA NEUTRALIDADE ESTATAL
Embora o evento seja religioso, o reconhecimento cultural não
viola a laicidade do Estado, pois:
• não impõe culto religioso;
• não obriga participação;
• não destina verba pública;
• não interfere no conteúdo litúrgico;
• tem natureza patrimonial e cultural, não doutrinária.
O STF admite a proteção de manifestações religiosas enquanto
patrimônio cultural, desde que preservado o caráter de neutralidade e não favorecimento
institucional.
Isso também atende ao art. 19, I, CF, que veda alianças, mas permite
colaboração de interesse público, como no caso de eventos culturais relevantes.
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5.3.DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL
O projeto não cria estrutura administrativa, não institui
programa público, não altera atribuições de órgãos, não cria despesa obrigatória e não
gera impacto fiscal direto, atendendo ao art. 39, §1º da LOM.
É típica matéria de iniciativa parlamentar.
5.4. DO INTERESSE PÚBLICO
O evento possui:
• relevância cultural;
• impacto social comprovado;
• movimentação econômica local;
• tradição consolidada.
O reconhecimento favorece a preservação das tradições locais e está
alinhado com políticas culturais previstas na LOM (art. 21, IV).
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para apreciação meritória por essa
casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente Vereadora/relatora, opinou pela constitucionalidade, legalidade
e formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.