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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº532/2024.
Interessado: Nina Souza.
Assunto: “Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Guarda Municipal
Ambiental no Município de Natal/ RN, e dá outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Nina
Souza, que: Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Guarda Municipal
Ambiental no Município de Natal/ RN, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “No dia 21 de outubro de
2002, através da Lei N° 5391/2002, foi fundado o GAAM – Grupo de Ação Ambiental de
Natal.
Além das atribuições normativas conferidas pelo regulamento da
Guarda Municipal, o Grupo de Ação Ambiental vem realizando um trabalho de
cumprimento das normas e recomendações expedidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo.
Portanto, dado o reconhecimento aos serviços prestados por esses
servidores a Natal, a criação dessa data permitirá que a sociedade conheça os serviços
realizados e se engaje na proteção ao meio ambiente. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 65, LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, art.
13, inciso III , estabelece que a Guarda Municipal deve apoiar a segurança das
atividades de diversos servidores públicos, incluindo ações nas áreas ambiental e
urbanística. Isso valoriza o trabalho ambiental e protege o patrimônio ecológico,
cultural e arquitetônico do Município, garantindo que a sociedade conheça esses
serviços e se engaje na proteção do meio ambiente, reforçando a importância da
atuação desses servidores para o bem-estar da comunidade.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - Prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 65 A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens,
do patrimônio, de serviço de instalações de Município e terá
organização, funcionamento e comando na forma de lei
complementar.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 08 DE DEZEMBRO
DE 2008
Art. 13 - A GMN tem as seguintes atribuições:
III - apoio de segurança às atividades desenvolvidas pelos
Agentes de Trânsito e Fiscais de Transporte; Fiscais da
SEMSUR no comércio ambulante nas vias e logradouros
públicos; Fiscais da SEMURB nas ações de fiscalização nas
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áreas ambiental e urbanística; Fiscais de Vigilância à Saúde,
ou ainda, qualquer outra atividade desenvolvida por servidores
públicos no pleno exercício das suas funções e na garantia do
interesse público.
IV - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, adotando medidas coercitivas,
educativas e preventivas; [...]
Esse Projeto de Lei reconhece o Dia Municipal de Guarda
Municipal Ambiental no Município de Natal/ RN, e dá outras providências. A
valorização do trabalho ambiental e a proteção do patrimônio ecológico são
questões fundamentais para o bem-estar da comunidade. No contexto atual, o
GAAM desempenha um papel essencial na promoção da conscientização sobre a
importância da preservação ambiental, engajando a sociedade em ações
sustentáveis e na proteção do meio ambiente. Nesse sentido, a instituição de uma
data comemorativa se torna imprescindível para garantir que a população conheça
os serviços prestados por esses servidores, estimule a participação cidadã e reforce
a importância da atuação do GAAM na construção de uma Natal mais sustentável;
Preservação ambiental local: A criação de uma data
comemorativa para o GAAM reforça o papel fundamental do grupo na proteção
do meio ambiente em Natal, onde as características climáticas tornam a cidade
vulnerável a incêndios florestais e degradação ambiental.
Conscientização pública: A data comemorativa pode ser
usada para sensibilizar a população sobre a importância da preservação ambiental
e das ações de prevenção a queimadas, promovendo campanhas educativas e de
conscientização.
• Incentivo à proteção climática: A criação da data ajuda a colocar em pauta as
mudanças climáticas e seus impactos locais, como o aumento do risco de
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incêndios devido a períodos prolongados de seca, promovendo a necessidade
de políticas preventivas.
• Valorização dos profissionais de proteção ambiental: Ao criar uma data
comemorativa para o GAAM, o projeto valoriza os servidores que atuam
diretamente na proteção do meio ambiente, motivando-os e
reconhecendo sua dedicação e esforço.
• Promoção de ações integradas: A instituição da data cria oportunidades
para parcerias entre o GAAM e outras instituições, incluindo ONGs,
universidades e setores privados, fortalecendo a rede de proteção
ambiental.
• Proteção da biodiversidade: Natal possui ecossistemas vulneráveis, cuja
preservação é crucial para a biodiversidade local. A data comemorativa
traria mais visibilidade às ações de preservação de flora e fauna
realizadas pelo GAAM.
• Apoio ao turismo sustentável: Natal, sendo um destino turístico
importante, pode utilizar a data comemorativa para promover o turismo
sustentável, mostrando à população e aos visitantes o compromisso da
cidade com a conservação ambiental.
• Responsabilidade social e cidadania: A criação da data mobiliza a
sociedade para participar ativamente das questões ambientais,
incentivando a responsabilidade social, a fiscalização e a colaboração na
proteção de áreas verdes e recursos naturais.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
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ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de setembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.