1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 213/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM
SAÚDE MENTAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE
DE TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell
Rendall Dispõe sobre a “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO
PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO NA
IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E
ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
2
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 5, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que ....
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, Art. 141, § 1º , I, II, a proposta institui, no município de Natal/RN, o
Programa de Capacitação Permanente em Saúde Mental para Agentes Comunitários de
Saúde, com foco na identificação precoce de transtornos como depressão e ansiedade,
visando aprimorar o atendimento e encaminhamento de casos, promovendo a
prevenção e o cuidado integral à saúde mental.
4
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e
recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os recursos
repassados da União, do Estado, do Orçamento próprio ou de
terceiros, em serviços unificado de saúde, que constituem o Fundo
Municipal de Saúde.
§ 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na
Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua
competência, assegura:
I - acesso da população a todas as informações de interesse para a
saúde;
II - participação de entidade especializada na elaboração de
políticas, na definição de estratégias de implementação e no
controle de atividades de impacto, referentes à saúde da
população;
[...]
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
5
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de novembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.