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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 827/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Assunto: Dispõe sobre a “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O
PROJETO “HISTÓRIA VIVA DO RIO GRANDE DO NORTE”, DESTINADO À
VALORIZAÇÃO E AO ENSINO DA HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE
POTIGUAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell
Rendall que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROJETO
“HISTÓRIA VIVA DO RIO GRANDE DO NORTE”, DESTINADO À
VALORIZAÇÃO E AO ENSINO DA HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE
POTIGUAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
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É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 6, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que ....
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, II, art. 153, art. 166, I,II, a proposta institui, no município de Natal,
o projeto “História Viva do Rio Grande do Norte”, destinado à valorização e ao
ensino da história, cultura e identidade potiguar nas escolas da rede pública
municipal, com o objetivo de fortalecer o conhecimento e a conexão dos alunos com
as tradições e a cultura local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;.
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e
da sociedade, será promovida e incentivada com base nos
princípios da democracia, da liberdade de expressão, da
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a
constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade
de elaboração e de reflexão crítica da realidade e do pleno exercício
da cidadania.
Art. 166 Ao Município compete implementar uma política
cultural com a finalidade de aprofundar a consciência da
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população sobre o patrimônio cultural da comunidade e estimular
a produção e o enriquecimento das manifestações culturais,
resguardando-os de qualquer espécie de censura, direta ou
indireta, através de:
I - apoio às diferentes formas de manifestações culturais;
II - proteção, por todos os meios a seu alcance, de obras, de objetos,
de documentos e de imóveis de valor histórico, artístico, cultural,
paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social e
científico;
[...]
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de novembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.