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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 92/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, Direitos
dos Animais, Previdência e de Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 92/2025, que
“Institui a obrigatoriedade de monitoramento em
creches e hotéis para animais de estimação no
Município de Natal e dá outras providências.”
Pela viabilidade do Projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 92/2025
visa garantir maior segurança e transparência nos serviços
prestados por creches e hotéis para animais de estimação, por
meio da obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento
em suas dependências internas e externas, com acesso remoto
disponibilizado aos tutores.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no art.
225, §1º, inciso VII, dispõe: “Incumbe ao poder público proteger
a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.”
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de mecanismos
que assegurem o bem-estar dos animais de estimação, especialmente
em ambientes de cuidado temporário. O monitoramento por câmeras,
com acesso remoto aos tutores, contribui para a prevenção de
maus-tratos, negligência e outras práticas que possam comprometer
a integridade física e emocional dos animais.
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
04- A proposta legislativa está alinhada com os princípios da
guarda responsável e da proteção animal, além de promover maior
confiança entre tutores e prestadores de serviço. A medida também
reforça o papel fiscalizador da sociedade e do poder público,
contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços
oferecidos.
05- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 92/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes.
É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de dezembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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