Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 410/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, Direitos
dos Animais, Previdência e de Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 410/2024, que
“Institui a Política de Atenção à Saúde Mental
dos Conselheiros Tutelares no âmbito do
Município do Natal, e dá outras providências.”
Pela Viabilidade do pojeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 410/2024
tem como objetivo instituir uma política pública voltada à
promoção da saúde mental dos Conselheiros Tutelares,
profissionais que atuam diretamente na proteção dos direitos de
crianças e adolescentes e que, por isso, estão frequentemente
expostos a situações de alta complexidade emocional.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no art.
6º, dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”.
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de políticas
públicas que assegurem o cuidado com a saúde mental dos
profissionais que atuam na linha de frente da proteção social. A
proposta contempla ações de prevenção, tratamento e reabilitação,
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
além da articulação com entidades públicas e privadas para a
realização de campanhas e programas de apoio. A medida fortalece
os mecanismos de cidadania e responsabilidade coletiva,
contribuindo para a promoção da dignidade da pessoa humana.
04-Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- A proposta legislativa está em consonância com os
princípios da saúde pública e da valorização dos profissionais
que atuam na rede de proteção social. Estudos recentes apontam
altos índices de ansiedade, depressão e esgotamento emocional
entre conselheiros tutelares, o que reforça a urgência da medida.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 410/2024 de autoria do Vereador Aldo Clemente.
É como voto.
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de dezembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275